DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900015 15 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 35º BATALHÃO DE INFANTARIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES (CACs) O Comandante do 35º Batalhão de Infantaria , Feira de Santana-BA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a falta de assinatura da Notificação(AR) via postal, vem notificar os Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores abaixo relacionados da abertura de Processo Administrativo para Cancelamento de certificado de Registro, Tendo como fato gerador a informação, devidamente confirmada, de que o senhor figura como Réu em Ação Penal e/ou Investigado em Inquérito Policial, notifico o senhor acerca da instauração do presente Processo Administrativo para Cancelamento de Certificado de Registro, uma vez que o requisito idoneidade revela-se premissa basilar para a atividade de Caçador, Atirador, Colecionador (CAC). Qualquer pessoa que pretenda tornar-se CAC, quando do requerimento apresentado ao Exército Brasileiro, protocolado no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, entre outros documentos, deve, obrigatoriamente, apresentar uma declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais, bem como apresentar certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, as quais somam requisitos obrigatórios previstos no Anexo B, da Portaria nº 150-COLOG, de 05 DEZ 19. Diante da constatação da perda da idoneidade de um CAC, o cancelamento do seu Certificado de Registro é a medida administrativa que se impõe, a qual, nos termos do Decreto nº 10.030/2019, bem como da Portaria nº 150-COLOG, de 5 de dezembro de 2019, poderá ocorrer a qualquer tempo, ex officio.Decreto nº 10.030/2019: Art 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:II - ex officio, nos casos de: d) perda de idoneidade da pessoa;Portaria 150-COLOG/2019:Art 35. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019:II - ex officio, nos casos de: d) perda de idoneidade da pessoa. Diante de todo exposto, concedo-lhe o prazo de 10 (dez dias) úteis, a contar desta publicação, para, se assim o desejar, apresentar sua defesa, em exercício do princípio da ampla defesa e do contraditório, a fim de constar no competente Processo Administrativo, que ora se inicia. Após tal prazo, a decisão será exarada, podendo seu CR ser cancelado. A defesa escrita deverá ser dirigida ao Comandante do 35º Batalhão de Infantaria e remetida ou entregue no endereço Av. Eduardo Fróes da Mota, 7770, Subaé, Feira de Santana-BA - CEP: 44094-000. . C AC PROCESSO ADMINISTRATIVO AÇÃO PENAL INQUÉRITO POLICIAL . WAGNER RODRIGO SANTOS OLIVEIRA 64063.012596/2022-52 8091166-90.2022.8.05.001 - . ALEX SENA MACEDO E SILVA 64063.001100/2023-04 503673-19.2019.8.05.0080 - . WELIGTON SILVA DE OLIVEIRA MACHADO 64063.000916/2023-11 - 0000148-52.2017.8.05.0017 . RONALDO BARRETO DA SILVA 64063.012634/2022-77 - 0152/2020 . ISRAEL DE JESUS SOUZA SANTANA 64063.000847/2023-37 8000596-90.2021.8.05.0228 - . JAILSON DOS SANTOS LIMA 64063.011396/2022-82 0310024-31.2015.8.05.0080 - . MOISÉS BARBOSA DE MORAIS 64063.00011768/2021-37 0000171-71.2019.8.17.0250 - . GEORGE PASSOS DE SANTANA 64063.00003721/2022-23 8000151-32.2022.8.05.0230 - . JOSE CARLOS LELIS COSTA 64063.007414/2022-21 8000151-60.2022.8.05.0156 - . FILIPE DOS ANJOS SANTANA 64063.008158/2022-90 0308760-08.2017.8.05.0080 - . UELTON FIUZA BARRETO 64063.008413/2022-02 0301210-23.2013.8.05.0105 - . CANDIDO PEREIRA DA GUIRRA FILHO 64063.008270/2022-21 8000581-45.2022.8.05.0242 - VANDO AZEVEDO SILVA - Ten Cel AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022 - UASG 160028 Nº Processo: 64063001464202246. Objeto: Contratação de Cessão de uso, sob regime oneroso, de espaço físico destinado à instalação e ao funcionamento de uma Barbearia, localizado nas dependências do 35º Batalhão de Infantaria.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 09/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Av Eduardo Froes da Mota, 7770 - Subae, Subaé - Feira de Santana/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/160028-5-00009-2022. Entrega das Propostas: a partir de 09/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Cessão de uso, sob regime oneroso, de espaço físico destinado à instalação e ao funcionamento de uma Barbearia, localizado nas dependências do 35º Batalhão de Infantaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. VANDO AZEVEDO SILVA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 08/03/2023) 160028-00001-2023NE000001 7ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sindicante nomeado pela Portaria nº 325-SP.2 assinada pelo Comandante da 7ª Região Militar, datada de 20 de junho de 2022, no uso de suas atribuições, notifica pelo presente Edital, o Sr Adeilson Pereira da Silva, RG 2454171 SS-PE, para comparecer ao 4º Batalhão de Comunicações, situado na Rodovia BR 101-Sul, Km 73, S/N°, Tejipió, CEP 51240-340, Recife -PE, no prazo de 5(cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para prestar esclarecimento sobre possíveis apropriação indébita de proventos ou pensões da Sra. Edilza Pereira da Silva, PREC-CP 980881219, após a cessão do direito por falecimento, devendo o mesmo se reportar ao Subtenente Eliano Leão de Oliveira, sindicante nomeado. CESAR ALEX BARROS TORRES - Cel R/1 Chefe da SVP 7 HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 233/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 115.016.116-74 - PRISCILA JÚLIA DE OLIVEIRA. Objeto: Prestação de serviços de psicologia.. Fundamento Legal: . Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 04/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 35.570.431/0001-78 - CLINEPA - CLINICA DE NEFROLOGIA DA PARAIBA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, nefrologia e hemodiálise. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 250.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 84/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 42.507.994/0001-87 - FISIOCLASS PB - SERVIÇOS FISIOTERAPÊUTICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fisioterapia ambulatorial, ou paciente internado.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 03/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 104/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 08.952.608/0001-28 - FEMINA ULTRASSON DIAGNÓSTICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico nas especialidades de exames por imagem.. Fundamento Legal: . Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 82/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 32.683.655/0001-06 - MONIK GISELLE LIRA MONTEIRO. Objeto: Prestação de serviços nas especialidades de psicologia e psicanálise.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 52/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 04.573.803/0001-96 - PRONTOFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA GERAL SS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fisioterapia geral: ortopedia, reumatologia, neurologia, rpg, acupuntura, hidroterapia, pilates. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 98/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 06.101.061/0002-02 - FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO. Objeto: Prestação de serviços nas especialidades de oftalmologia.. Fundamento Legal: . Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 203/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 030.782.334-21 - EGUIMAR NIVALDO FERNANDES FILHO. Objeto: Prestação de serviços de ginecologia e obstetrícia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 5.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 30/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 11.799.605/0001-00 - CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fisioterapia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 207/2023 - UASG 160139 Nº Processo: 64590.000962/2022-62. Inexigibilidade Nº 03/2023. Contratante: HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA . Contratado: 045.019.106-07 - KAREN LIMA DA SILVA FERNANDES. Objeto: Prestação de serviços de ginecologia e obstetrícia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 08/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 35.000,00. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).