DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. 4. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA GERENTE DE FILIAL 1. Face a não comprovação de Regularização Fundiária da área de intervenção do Contrato de Repasse n 460941, firmado com o Município de Guarujá/SP, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Contratado e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2. Assim, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, notificamos FARID SAID MADI, CPF 063.900.718-09, EX-PREFEITO, nos termos do Contrato de Repasse n 460941 / 0112861-79/2001, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Guarujá/SP, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0979.006.00000018-6 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 460941 / 0112861-79/2001, assinado em 03/07/2001 Irregularidade: R$ 424.527,57 em 14/08/2002 R$ 157.886,10 em 09/12/2002 R$ 501.808,84 em 08/09/2003 R$ 221.861,93 em 16/10/2003 R$ 84.763,51 em 05/01/2004 R$ 277.185,02 em 05/01/2004 R$ 248.269,41 em 17/02/2004 R$ 397.611,00 em 17/02/2004 R$ 86.280,00 em 23/04/2004 R$ 162.108,10 em 23/04/2004 R$ 263.098,04 em 11/05/2004 R$ 141.700,95 em 03/06/2004 R$ 82.807,24 em 06/07/2004 R$ 54.757,36 em 27/07/2004 R$ 76.243,09 em 08/09/2004 R$ 127.157,85 em 04/11/2004 R$ 104.698,85 em 26/11/2004 R$ 82.673,94 em 15/12/2004 R$ 107.763,39 em 12/01/2005 R$ 193.307,76 em 07/03/2005 R$ 199.408,41 em 25/04/2005 R$ 124.844,63 em 25/04/2005 R$ 179.397,32 em 17/06/2005 R$ 519.729,10 em 20/06/2005 R$ 520.824,48 em 29/07/2005 R$ 446.391,28 em 15/08/2005 R$ 490.604,62 em 12/09/2005 R$ 343.306,32 em 05/10/2005 R$ 315.114,05 em 17/11/2005 R$ 410.934,36 em 13/01/2006 R$ 214.577,89 em 27/01/2006 R$ 389.125,93 em 12/04/2006 R$ 222.982,32 em 12/04/2006 R$ 355.411,53 em 31/05/2006 R$ 441.537,96 em 04/08/2006 R$ 272.795,73 em 04/09/2006 R$ 111.399,70 em 15/09/2006 R$ 18.260,62 em 24/10/2006 R$ 17.124,62 em 06/02/2007 R$ 18.192,65 em 06/02/2007 R$ 14.765,12 em 06/02/2007 R$ 10.539,11 em 06/02/2007 R$ 2.032,37 em 30/03/2007 R$ 64.247,72 em 26/07/2007 R$ 50.947,37 em 26/07/2007 R$ 87.686,66 em 19/03/2008 R$ 55.733,05 em 04/06/2008 R$ 86.843,37 em 17/06/2008 R$ 14.374,00 em 27/11/2008 R$ 17.434,34 em 27/11/2008 R$ 221.454,59 em 07/01/2009 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 16/02/2023: R$ 48.392.142,17 3. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. 4. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do Senhor, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA Gerente de Filial GERÊNCIA NACIONAL COMPRAS DE MARKETING EXTRATOS DE CONTRATOS OBJETO: Patrocínio do projeto 6º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação - FONACRE; EMPRESA CONTRATADA: Associação dos Juízes Federais do Brasil; CNPJ: 13.971.668/0001-28; NÚMERO DO PROCESSO: 99.5173.0005/2023; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016; VALOR: R$ 50.000,00; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02/03/2023; VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 06/06/2023. OBJETO: Patrocínio do projeto 3ª Exposição Nacional de Artes Plásticas do Supremo Tribunal de Justiça; EMPRESA CONTRATADA: Supimpa Produção Cultural Ltda CNPJ 34.301.490/0001-88; NÚMERO DO PROCESSO: 99.5173.0004/2023; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016; VALOR: R$ 50.000,00; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO 28/02/2023; VIGÊNCIA: 28/02/2023 a 30/06/2023. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROS- MG EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Caixa Econômica Federal notifica o senhor Thiago Levy Araújo Pimenta, CPF 067.961.526-11, Ex-Prefeito Municipal de Angelândia/MG, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso nº 791678/2013/MAPA, para que no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação, sane a irregularidade identificada, que consiste em não comprovação de titularidade de área referente ao termo supracitado e/ou apresente a defesa com a documentação pertinente ou devolva o valor de R$404.187,95 (data inicial de cálculo 10/08/16), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da lei, até o dia do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão de Controle Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. MARIA DE LOURDES COSTA MACHADO Coordenadora de Filial GERÊNCIA NACIONAL REDE LOTÉRICA AVISO DE CONSULTAS PÚBLICAS Nº 175/2023 E Nº 176/2023 A Caixa Econômica Federal (CAIXA) informa à sociedade brasileira que duas consultas públicas, números 175/2023 e 176/2023, estão em vigor desde 02/03/2023 e permanecerão abertas até 02/05/2023. O objetivo é credenciar seguradoras e corretoras de seguros para ampliar e aprimorar a oferta de seguros disponibilizada aos permissionários Lotéricos. Para obter mais informações, os interessados podem acessar o endereço eletrônico https://www.licitacoes.caixa.gov.br JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO GERENTE NACIONAL CASA DA MOEDA DO BRASIL AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que no Ato da homologação do Pregão Eletrônico nº 0005/2023 publicado no DOU no dia 01/03/2023, Seção 3, página 41, onde se lê: Informo fracasso dos itens 9 ao 14, 17, 18 e 19; leia-se Informo o fracasso dos itens 9 ao 14 e dos itens 17,18 . CANDIDA PEREIRA MARTINS Pregoeira BANCO DA AMAZÔNIA S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 179007 Nº Processo: 2414923. Objeto: Serviços de Seguro de Pessoas na modalidade Vida em Grupo conjugada com Acidentes Pessoais, com cobertura básica e adicionais, incluindo Seguro Funeral Individual para os empregados e Dirigentes do Banco da Amazônia S.A., lotados em todas as suas Unidades, e desligados do Banco após a aposentadoria pela Previdência Social, vinculados à CAPAF - Previdência Complementar do Banco da Amazônia S. A e ao Fundo de Pensão do Banco do Brasil - BB Previdência, conforme Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.presidente Vargas 800, 14.andar - Centro, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/179007-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELCIO DE SOUSA FARIAS Pregoeiro (SIASGnet - 07/03/2023) 179007-00001-2023NE999999 BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Cesup Gestão de Fornecedor (MG) intima a empresa ESQUADRA- TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - CNPJ 07.705.117/0001-10, devido à circunstância de não ter sido possível notificá-la por outro meio, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, nos termos da Lei 8,666/93, a defesa prévia referente ao processo 2023/288084(7417), instaurado para lhe aplicar a sanção de multa por inexecução no contrato nº 201674170625; os autos do processo encontram-se franqueados para vista dos interessados, das 08 às 17h, em dias de expediente do Banco do Brasil, na Rua da Bahia, 2.500 - Bairro Lourdes - Belo Horizonte (MG). CÍNTIA OLIVEIRA CAMPOS Gerente de Setor AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO 2023/203013V(7419) CESUP SUPRIMENTOS PR, regido pelos termos do edital, pela Lei nº 13.303/2016 e pelo Decreto 8.945/2016; OBJETO: Venda de bens imóveis, situados nos estados do SP e RJ. LOCAL/DATA/HORA DE REALIZAÇÃO: pela internet, através do site: www.lancenoleilao.com.br, em 23.03.2023, com início às 12h00hs (horário local), a ser realizado pela leiloeira pública oficial Sra. Carla Sobreiro Umino; OBTENÇÃO DO EDITAL: Escritório da leiloeira, telefone: (11) 3393-3150, em horário comercial, até 22.03.2023, ou pela internet através do site: www.lancenoleilao.com.br. GILBERTO HIGINO DA COSTA Presidente da Comissão de Licitação E.E. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/00778 (7421) - CESUP Compras e Contratações São Paulo (SP), realizada por meio da Internet; OBJETO: Aquisição para fornecimento com entrega de Pallet de Madeira para dependência do Banco do Brasil localizada na cidade de Sorocaba (SP); RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço http://www.licitacoes-e.com.br até 21.03.2023 às 8h30; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número de licitação 990401; Informações: [email protected]. GIZELE ALVES CARBONE POLONIO Responsável ATIVOS S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 CONTRATANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. CONTRAT A DA : EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 06.132.270/0001-32. OBJETO: Contratação do Plano Rubi Basic referente à ferramenta "Sollicita Pro" com 03 (três) login de acessos. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses - 07/03/2023 a 06/03/2028. Valor Total Estimado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/16. Data de Assinatura: 07/03/2023.