DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e descarga de 13 (treze) Motoniveladoras, com cabine fechada ROPS/FOPS com ar-condicionado, tração 6x4, novo, ano de fabricação corrente, motor diesel, potência liquida mínima 125HP ou unidade equivalente, transmissão mínima 6 velocidades a frente e 3 a ré, peso operacional mínimo 15.000 kg, lâmina largura mínimo de 3.500 mm. Ripper traseiro com cinco dentes, certificado EPA Tier III//MAR-I. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, corridos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela Codevasf, com eficácia legal a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União. VALOR: R$ 10.372.700,00 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil e setecentos reais). RECURSOS: PTRES 216973 - 15.244.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimentos Sustentável Loca l- Nacional - PI: NA0000FAPL2 - sob gestão da CODEVASF 4ª/SR e 207827- 15.244.2217.00SX.7017 - Apoio a Projetos de Desenvolvimentos Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe - PI: 71270007SE7 - Emenda Bancada de Sergipe - sob gestão da CODEVASF 4ª/SR, e estão assegurados parcialmente através das Notas de Empenho 540892/2022 e 540849/2022. Data da Assinatura: 06/03/2023. Assinam: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional 4ª/SR e Tian Dong/Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000578/2020-53. 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4.141.00/2020, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa Métrica Engenharia Eireli, CNPJ nº 29.347.132/0001-76. OBJETO: Prorrogar o prazo contratual por 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir de 02/03/2023, passando seu vencimento para 02/11/2023; aprovar a nova planilha, passando o valor do contrato de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) para R$ 1.086.780,51 (um milhão, oitenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) e ratificar as demais cláusulas contratuais. RECURSOS: PTRES 216973 - 15.244.2217.00SX.0001 - Apoio a Projetos de Desenvolvimentos Sustentável Local - Nacional - PI: NA0000FAPL2, sob gestão da CODEVASF 4ª/SR. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023. ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional da 4ª/SR da CODEVASF e Thiago Barbosa de Jesus/Contratada. AVISO DE SUSPENSÃO ESPÉCIE: Processo: 59540.001263/2020-23. OBJETO: Suspensão do contrato nº 4.252.00/2020, por 90 (noventa) dias, a partir de 28/02/2023, firmado entre a CODEVASF e a empresa ENGEFORT Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ 10.563.802/0001-63, que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação com aplicação de revestimento asfáltico (AAUQ) em vias públicas dos municípios de Boquim, Campo do Brito e Nossa Senhora do Socorro e Riachão do Dantas, área de atuação da 4ª Superintendência da Codevasf, no Estado de Sergipe. Fundamentação Legal: Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.666/93. Data: 28/02/2023. MARCOS ALVES FILHO Superintendente da 4ª SR/CODEVASF EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Processo nº 59540.000116/2023-89. Termo de Doação nº 4.0041.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba/CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0005-50 e a Associação de Moradores e Amigos do Município de São Francisco, CNPJ nº 13.258.224/0001-40. OBJETO: Doação de 01 (um) Trator agrícola de rodas YTO-EX854, motor turbo diesel 85HP e 60 KW, Série: 32215952, Motor: YT22236117, Mar/Modelo/Versão: I/MA YTO/EX854 - Tombamento nº 318.557-1, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais); 01(uma) Grade Niveladora GNC 2820, Série: 22/1388, Ano/Modelo: 2022/2022, cor vermelho - Tombamento nº 310.376-2, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais); 01 (uma) Grade Aradora GAC245 1426, Ano/Modelo: 2022/2022, Série: 22/1309 - Tombamento nº 310.282-6 no valor unitário de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) e 01 (uma) CTM - Carreta Transporte tanque - Tombamento nº 318.592-8 , no valor de R$ 39.496,33 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). RECURSOS: PTRES 197836 - Emenda Impositiva de Bancada 7127011, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. ASSINAM: Marcos Alves Filho/Superintendente Regional e Saul Emanuel Leão Lia Lino/Presidente da Associação. 5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita nº 5.0004.00/2023, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF como doadora e a Associação de Produtoras Agroecológicas da Zona da Mata de Alagoas -APROAGRO comodonatária. OBJETO: Doação de: 50 (cinquenta) kits agrícolas, patrimônios do nº 290.207-0ao nº 290.256-8.As especificações constam no Laudo de Avaliação constante no Proc. Adm. 59550.001371/2022-49. Bens avaliados em R$60.039,00 (sessenta mil e trinta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2023. ASSINAM: Pela Codevasf, João José Pereira Filho-Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Cinelane dos Santos Rocha- Presidente da APROAGRO EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Onerosa de Bens e Compromisso nº 5.0248.00/2022, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e o Município de Teotônio Vilela/AL, como donatário. OBJETO: Doação de :01 (um) caminhão com carroceria aberta, marca Iveco, modelo Tector 170E21, patrimônio nº 302.760-2, no valor de R$ 380.400,00;01 (um) caminhão com tanque de sucção, marca Iveco, modelo Tector 17-280, patrimônio nº 302.866-5, no valor de R$ 541.800,00; e, 01 (um) caminhão coletor e compactador de resíduos sólidos, marca Iveco, modelo Tector 170E21, patrimônio nº 302.667-0, no valor de R$ 474.000,00.Bens avaliados em R$ 1.396.200,00(um milhão, trezentos e noventa e seis mil e duzentos reais).As especificações constam no Laudo de Avaliação, constante no Proc. Adm. nº 59550.001400/2022-72-e.ENCARGO DA DONATÁRIA: No valor de R$13.962,00, por se tratar de ano eleitoral, como contra partida da donataria a ser integralizada mediante comprovante de pagamento GRU no ato da data de assinatura do Termo de Doação Onerosa.DATA DA ASSINATURA: 07/12/2022. ASSINAM: Pela Codevasf, João José Pereira Filho-Superintendente Regional da5ª SR e pela Donatário, Pedro Henrique de Jesus Pereira- Prefeito de Teotônio Vilela/AL EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Onerosa de Bens e Compromisso nº 5.0259.00/2022, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e o Município de Flexeiras/AL, como donatária. OBJETO: Doação de: 01 (um) caminhão coletor e compactador de resíduos sólidos, maraca IVECO, modelo Tector 170E21, patrimônio nº 302.770-5.As especificações constam no Proc. Adm .nº59550.001450/2022-50-e,bem avaliado em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais). ENCARGO DA DONATÁRIA: No valor de R$ 4.740,00, por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da donatária a ser integralizada mediante apresentação do comprovante GRU no ato de assinatura do Termo de Doação Onerosa. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2022. ASSINAM: Pela Codevasf, João José Pereira Filho-Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Silvana Maria Cavalcante da C. Pinto -Prefeita de Flexeiras/A EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 22/2022 - CODEVASF/5ªSR - Processo nº 59550.001353/2022-67-e, OBJETO: Registro de Preços - SRP, eventual fornecimento, carga, transporte e descarga de 1.000 (mil) caixas térmicas galvanizadas para 100l, 200 (duzentos) barcos de alumínio com motor estacionário com rabeta, 100 (cem) freezers horizontais, 25 (vinte e cinco) balanças eletrônicas, 400 (quatrocentas) caixas térmicas de isopor para 170l, 01 (um) fotômetro de chamas e equipamentos diversos para análise de parâmetros físico- químicos de água destinados à manutenção do 5º CII, bem como ao apoio a grupos formados por pescadores artesanais de baixa renda, pertencentes a colônias de pescadores, na área de atuação da Codevasf, no estado de Alagoas, sob a gestão da 5ª Superintendência Regional. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 22/2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 10.520/02, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 8.538/15, Lei Complementar nº 123/06 e Lei nº 13.303/2016 e demais normas legais aplicáveis. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de janeiro de 2023, seção 3, às fls 33 e homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, Resolução Regional nº 52 de 16/02/2023, constante à peça 83, do Processo nº 59550.001353/2022- 67-e. ASSINATURA: 27/02/2023. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FORNECEDOR, CNPJ, ITEM e VALOR TOTAL, respectivamente: JB CARDOSO SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 17.918.110/0001-30, itens 03,04,05,06,07,08,09,10,11,13,18 e 20, R$ 2.547.980,00; COMERCIAL LICITA MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 15.513.036/0001-46, item 17, R$ 56.000,00; EBSX2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, CNPJ 16.572.376/0001- 00, itens 01 e 02, R$ 660.000,00; LDM GAMA COMÉCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 43.011.291/0001-26, item 16, R$ 10.380,00; SANIGRAN LTDA, CNPJ: 15.153.524/0001-90, item 15, R$ 4.160,00 e WEEMAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.249.381/0001-14, item 14, R$ 19.800,00. As atas estarão disponíveis na íntegra no site http:www.codevasf.gov.br e na 5ª Superintendência Regional da CODEVASF, Penedo/AL. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Onerosa de Bens e Compromisso nº 5.0266.00/2022, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e o Município de Chã Preta/AL, como donatária. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator 80CV, patrimônio nº 302.179-2, no valor de R$ 115.000,00; e, 01 (uma) Grade Aradora 16X26, patrimônio nº 261.459-9, no valor de R$ 14.700,00. As especificações constam no Proc. Adm. nº 59550.001452/2022-49-e. Bens avaliado sem R$179.700,00( cento e setenta e nove mil e setecentos reais). ENCARGO DA DONAT Á R I A : No valor de R$ 1.297,00, por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da donatária a ser integralizada mediante apresentação do comprovante GRU no ato de assinatura do Termo de Doação Onerosa. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2022. ASSINAM: Pela Codevasf, João José Pereira Filho-Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatário, Maurício de Vasconcelos Holanda - Prefeitode Chã Preta/AL. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita nº 5.0016.00/2023, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e a Fundação casa do Especial - FUNCAE. OBJETO: Doação de: 01 (uma) Van tipo minibus, marca IVECO, modelo Daily 45-170, patrimônio nº 302.876-8. As especificações constam no Laudo de Avaliação constante no Proc. Adm. 59550.001509/2022-18. Bem avaliado em R$ 265.490,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2023. ASSINAM: Pela Codevasf, João José Pereira Filho - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Donatária, Liziane de Medeiros Torres - Presidente da FUNCAE. 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59560.0001530/2021-13 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 6.095.00/2021 (SICONV Nº 920387/2021). CONVENENTE: Município de Irajuba, CPNJ/MF nº 13.763.479/0001-60, estabelecido no Estado da Bahia. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Convênio nº 6.095.00/2021, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18/04/2023, passando, assim, seu termo final para 18/04/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 6.170/2007, e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO PROCESSO: 59560.001733/2021-00 ESPÉCIE: Contrato nº 6.026.00/2021. CONT R AT A DA : CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF: 20.591.114/0001-60. OBJETO: interrupção da execução do Contrato referenciado, cujo objeto é a Execução dos serviços de pavimentação asfáltica com tratamento superficial simples - TSS, em vias urbanas e rurais em municípios da área de atuação da 6ª/SR, Estado da Bahia. Autoriza de acordo com o parágrafo único do art. 8º c/c o art. 26 da lei nº 8.666/1993, a interrupção do Contrato referenciado pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir de 02/03/2023, retomando o curso em 02/05/2023. ASSINA: Miled Cussa Filho - Superintendente Regional - 6ª Superintendência Regional da CODEVASF. DATA: 24/02/2023. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO PROCESSO: 59560.000112/2021-09 ESPÉCIE: Contrato nº 6.434.00/2020. CONT R AT A DA : CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF: 20.591.114/0001-60. OBJETO: interrupção da execução do Contrato referenciado, cujo objeto é a Execução de serviços de pavimentação em TSS no município de Senhor do Bonfim, localizados na área de atuação da 6ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia. Autoriza de acordo com o parágrafo único do art. 8º c/c o art. 26 da lei nº 8.666/1993, a interrupção do Contrato referenciado pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 14/02/2023, retomando o curso em 16/05/2023. ASSINA: Miled Cussa Filho - Superintendente Regional - 6ª Superintendência Regional da CODEVASF. DATA: 27/02/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001953/2022-14 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0009.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado de Rio Vermelho, CNPJ: 02.481.501/0001-62, estabelecida no município de Euclides da Cunha/BA. OBJETO: Doação de: a) 01 (uma) máquina ensiladeira com eixo cardan para trator. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 8.050,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000469/2023-41 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.0083.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Pequenos Produtores Rurais da Região de Água Branca e Grota da Gia, CNPJ: 11.094.825/0001- 39, estabelecido no município de Antônio Gonçalves/BA. OBJETO: Doação de: a) 50 (cinquenta) caixas d'água de 1.000 (mil) litros; b) 20 (vinte) tubos de PVC de 50 mm. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 12.135,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.