DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900125 125 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 50612.002452/2022-10 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a senhora EDENILZA MARTINS DA COSTA - C.P.F. Nº. 026.219.091-59 que, atualmente, tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo nº. 50612.002452/2022-10, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação. Até o presente momento, as tentativas de notificação não surtiram efeito. Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Anápolis/GO, situada à rodovia BR-060/GO, Km 94 - Setor Industrial Aeroporto, telefone (62) 3433-0710, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002452/2022-10, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. ENGº. VOLNEI VIEIRA DE FREITAS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001814/2022-65. Pregão Nº 537/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 29.634.365/0001-50 - JN VEICULOS LTDA. Objeto: Aquisição de 07 (sete) veículos automotores novos, zero-quilômetro, devidamente emplacados, com todos os itens de séries exigidos pelo contran, para compor a frota da Superintendência Regional DNIT em Mato Grosso. Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 1.850.000,00. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 516/2021. Nº Processo: 50619.001035/2021-17. Pregão. Nº 264/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro. Vigência: 24/09/2021 a 12/12/2023. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO Termo de cessão de uso de área nº 06.2022.0001.0011, sem investimento. CEDENTE: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0005- 44. CESSIONÁRIO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, CNPJ nº 04.892.707/0001-00. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016; Decreto-Lei nº 9.760/46; Lei nº 6.009/73; Lei nº 7.565/86; Lei nº 13.303/2016; Lei nº 9.472/97; Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero-RILCI; Resolução nº 302 da ANAC, de 07 de fevereiro de 2014; IAC 5301-0699; Lei nº 10.406/02, Decreto nº 89.121/83, Portaria nº 623/GM4/88, de 06/10/1988, Lei nº 9.472/97(Lei Geral de Telecomunicações) e suas resoluções complementares; demais legislações inerentes à utilização dos bens imóveis da União; Portarias e Resoluções baixadas pela ANAC, e por normas expedidas pela Administração Aeroportuária. Objeto: Cessão de uso de áreas aeroportuárias de propriedade da União e que se encontram sob a jurisdição e posse da CEDENTE, situada no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-Carlos Drumond de Andrade, com a seguinte descrição: Bem imóvel administrativo de escritórios, composto por três pavimentos, sendo Térreo, Pavimentos 1 e 2, além de Cobertura com Galeria Técnica, situado na Área 7 do Estudo de Parcelamento da área do Antigo CIAAR do Aeroporto da Pampulha. Além do Prédio Administrativo, conta com Prédio de Apoio com refeitório e áreas de Vivência e Descanso, Subestação Elétrica e UPS, Casa de Bombas, Guarita e Estacionamento. As áreas construídas das edificações são: a) Prédio Administrativo 2.700m², b) Prédio de Apoio 174,85m², c) Subestação Elétrica 105,46m², d) Portaria e Guarita 75,55m². Vigência: A cessão vigorará pelo prazo de 60(sessenta) meses, a contar da data de vigência inicial em 03/04/2023. Do Preço: O preço específico mensal é de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Data da assinatura: 06/03/2023. SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 129/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000571/2023-06. Dispensa Nº 32/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 68.505.189/0001-08 - EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de segmento viário, localizado na rodovia br-494/mg, segmento km 111,8 ao km 196,9, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no relatório da unidade local de oliveira, orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais. Lote: único. rodovia: br-494/mg. trecho: entr. Br-262 - div. Mg/rj. subtrecho: entr. Br-381 (b) - entr. Br-383(a) (São João Del Rei). Segmento: km 111,8 ao km 196,9. Código SNV: 494bmg0090, 494bmg0091 e 494bmg0100 natureza dos serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-494/mg o valor total da contratação é de R$ 6.386.090,23 (seis milhões, trezentos e oitenta e seis mil e noventa reais e vinte e três centavos).. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 29/07/2023. Valor Total: R$ 6.386.090,23. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000620/2023-01. Dispensa Nº 34/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais de manutenção na rodovia BR-265/mg, segmento km 300,3 ao km 364,6, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no relatório da unidade local de oliveira, orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais. Lote: único. rodovia: br-265/mg. trecho: div. Go/mg - div. Mg/rj subtrecho: entr. Mg-332 (p/ nazareno) - entr. Br-381(a) (p/ perdões) segmento: km 300,3 ao km 364,6 código snv: 265bmg0255, 265bmg0230, 265bmg0250 e 265bmg0255 natureza dos serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-265/mg o valor total da contratação é de R$ 6.227.062,21 (seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, sessenta e dois reais e vinte e um centavos).. Fundamento Legal: . Vigência: 02/03/2023 a 29/07/2023. Valor Total: R$ 6.227.062,21. Data de Assinatura: 02/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO EXTRATO DE TPEU Nº 13-015/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0015/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR- 104/PB, Trecho SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho SNV: SNV: Entr. PB-097 (Lagoa Seca) - Acesso Campina Grande; Código SNV: 104BPB0275; Segmento SNV: km 113,3 ao km 120; com ocupação transversal no km 16,700, numa extensão de 60,00 m por 0,50 m de largura e construção de duas caixas com dimensões de 1,50 m por 1,50 m, perfazendo uma área total de 34,50 m², para implantação de sistema de abastecimento de água no município de Lagoa Seca/PB. ANTIGO CPEU 0015/2018. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 355,87 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50613.600932/2017-73 . DATA DA ASSINATURA: 23/02/23 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613003043202221. Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-230 com vistas à execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento -P.A.T.O., para 03 (três) anos na Rodovia BR-230/PB, nos trechos especificados no Termo de Referência - Anexo I do edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-00085-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 08/03/2023) 393017-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 145/2023 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA: JOÃO PEREIRA FILHO com sede à Rod. 230, 2350, Sambaíba Nova - Floriano/PI - CEP: 60.800-000, portador da Carteira de Identidade nº. 1771292, e do CPF/MF nº. 396.708.303-97, com poderes bastantes. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR- 230/343/PI. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 420.313,14 (Quatrocentos e vinte mil, trezentos e treze reais e quatorze centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO Nº 50618.001246/2022-32. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393021 Número do Contrato: 723/2021. Nº Processo: 50614.002846/2021-77. Edital Regime Diferenciado de Contratações. Nº 296/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL S/S. Objeto: 2º Termo Aditivo de Rerratificação e de prorrogação de prazo ao contrato SR/RN-723/2021, por mais 284 (duzentos e oitenta e quatro) dias consecutivos, passando o vencimento da Execução de 06/03/2023 para 15/12/2023, com início a partir de 07/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 57, VI, § 1º, INCISO III DA LEI Nº 8.666/1993 E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR/RN-