DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900128 128 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 14/2023 Nº PROCESSO: 00201.100079/2022-25 PARTES: A UNIÃO, por intermédio da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48 e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, doravante denominado TCE/AC, com sede, à AV. Ceará nº 2994, Bairro Sétimo BEC, Rio Branco/AC, CEP 69.918-111, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.035.135/0001-43. OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a TCE/AC, visando cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do treinamento de recursos humanos, do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações, do acesso a sistemas e do fornecimento periódico de informações constantes de bases de dados a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, quais sejam: SIPAC - Prestação e Análise de Contas (execução orçamentária estadual e municipal), LICON - Licitações e Contratos (licitações e contratos estaduais e municipais) e SICAP - Controle de Atos de Pessoal (servidores públicos estaduais e municipais), bem como a disponibilização periódico de acesso, por meio de uma conta, ao sistema integrado a cargo da Controladoria-Geral da União. RECURSOS: CLÁUSULA QUINTA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As atividades previstas nesse ACORDO não envolvem transferência de recursos entre os partícipes, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária específica. VIGÊNCIA: CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO: O presente ACORDO entra em vigor a partir de sua assinatura e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. Sendo possível a alteração de seu objeto, a critério dos partícipes, por Termo Aditivo, e sua rescisão, a qualquer tempo, por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, de um ao outro. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2023 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Acre, Sr. OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA NETO e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Sr. JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA. DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 370003 Número do Contrato: 17/2017. Nº Processo: 00190.103726/2017-60. Pregão. Nº 5/2017. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTAC AO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, a vigência do Contrato 17/2017 por 120 (cento e vinte) dias (quatro meses) ou até a conclusão do novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro, para os 10 (dez) postos de apoio de gabinete e para 1 (um) posto de encarregado geral, contemplando-se nessa ocasião o período de 15 de março de 2023 a 14 de julho de 2023, com base no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. Fica garantido o direito da contratada em pleitear os reajustes, repactuações, e reequilíbrios econômico-financeiro que lhe são de direito. No caso de encerramento antecipado, a contratada deve ser comunicada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Vigência: 15/03/2023 a 14/07/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 365.206,16. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATOS DE ADESÃO EXTRATO DE ADESÃO (MPMA) Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 01/03/2023/CNMP do Ministério Público do Estado do Maranhão ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão. EXTRATO DE ADESÃO (MPPR) Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 15/02/2023/CNMP do Ministério Público do Estado do Paraná ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 22/02/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Gilberto Giacoia, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. EXTRATO DE ADESÃO (MPRR) Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 27/02/2023/CNMP do Ministério Público do Estado de Roraima ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Janaína Carneiro Costa, Procuradora- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima. EXTRATO DE ADESÃO (MPDFT) Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 16/02/2023/CNMP do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de assinatura: 07/03/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria CNMP nº 57/2016, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas Subdelegado (0767956), ratifico a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da pessoa jurídica EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDAL, inscrita no CNPJ nº 60.501.293/0001-12, visando a disponibilização de 06 (seis) acessos da ferramenta Revista dos Tribunais Online, no valor total de R$ 20.641,97 (vinte mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). Processo SEI nº 19.00.5300.0007666/2022-70. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 40/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.097.104/0021-05. Objeto: Alterar as alíneas "a", "b" e "h" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, excluir a alínea "i" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e alterar os Anexos II, III e IV. Vigência a partir de 04/02/2023. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HADDAD (Diretor Presidente). Processo nº 1.00.000.011881/2019-57. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1757/2022 Termo de Credenciamento nº 1757/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a COOPANEST/PB - COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA, CNPJ 35.491.356/0001-50. Objeto: A prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 1.24.000.001503/2022-29. Elemento de Despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.0001. Nota de Empenho/MPF/PR/PB n.º 2022NE000056 de 03/02/2022. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.0001. Nota de Empenho/MPT/PRT/PB 13ª REGIÃO n.º 2022NE000035 de 23/02/2022. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.0001. Nota de Empenho/MPM/DF n.º 2022NE000024 de 03/01/2022. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.0053. Nota de Empenho/MPDFT n.º 2022NE000157 de 08/03/2022. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de Trabalho n.º 03.301.0031.2004.5664. Nota de Empenho/CNMP n.º 2022NE000160 de 08/03/2022. Vigência: 06/03/2023 a 05/03/2028. Assinaturas: pelo Credenciante: SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL e HERBERT DUTRA DA SILVA, pela Credenciada: REGIS DA COSTA BOMFIM, representante da COOPANEST/PB - COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA . EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1774/2019 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PACINI LTDA, CNPJ nº 00.648.717/0001-44. Objeto: Alterar a Razão Social e a Representação Legal do Credenciado, alterar a CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e os Anexos II, III e IV. Vigência a partir de 06/03/2023. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HAD DA D (Diretor Presidente). Processo nº 1.00.000.001275/2018-42. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1112/2018 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a DAVITA NEFROMED SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 10.357.156/0001-88. Objeto: Alterar as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e excluir a alínea "l" da CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO. Vigência a partir de 06/03/2023. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HADDAD (Diretor Presidente). Processo nº 1.00.000.007361/2018-69.