DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033000101 101 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 1º Termo de Aditamento para prorrogação do contrato 15762/2020, Processo nº 7066.01.1677.01/2020, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa JA M C CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA.; CNPJ: 24.425.034/0001-96; Objeto: prestação de serviços de suporte técnico e atualização tecnológica para o produto VERITAS INFOSCALE STORAGE; Enquadramento legal: Artigo 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Sétima do instrumento contratual. A CAIXA e a CO N T R AT A DA resolvem prorrogar por mais 24 meses de 19/10/2023 a 18/10/2025. Data de assinatura: 28/03/2023. 4º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao contrato nº 0593/2021, prestação de serviços de a locação de 03 (três) painéis de LED, para transmissão local de informações referentes aos sorteios dos concursos lotéricos CAIXA, que serão instalados nos dois ambientes de sorteios das loterias CAIXA, ambiente principal e ambiente de contingência.; Contratada: LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 13.045.186/0001-47; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do acréscimo: R$ 53.452,99; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016; Compromisso orçamentário: SAP nº 8000013425; Processo 5688.01.2380.0/2022. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 29/03/2023. OBJETO: Fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$144.990,66. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 14/03/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : UNITEDTECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 08.893.087/0001-85. DATA: 28/03/23. OBJETO fornecimento sistema SmartConsig para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM DE CORONEL FABRICIANO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.431,34. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 19/03/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 28/03/23. OBJETO fornecimento sistema eCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM DE NOVA SANTA RITA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 82.567,64. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 01/06/2027. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 28/02/23. OBJETO fornecimento sistema eCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.816,64. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 27/01/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA : CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 28/03/2023. OBJETO: Fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO (FUNDEB, FMS, IPASC). VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$338.812,44. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/10/2027. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 28/03/23. OBJETO fornecimento sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM DE GRAMADO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$11.793,54. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 17/01/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA:STTÓRICO SISTEMAS LTDA, CNPJ 14.129.074/0001-37 DATA: 23/03/2023. OBJETO fornecimento do sistema INFOCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM DE CRICIUMA. VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 114.634,56 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 24/02/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 24/03/23. OBJETO fornecimento sistema DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 39.061,98. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 20/04/2025. R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de contrato publicado no Diário Oficial da União nº 59 de 27/03/2023, seção 3, pag. 81, referente à contratação do Sistema para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL MAJOR VIEIRA, onde lê-se: VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 21.210,92. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF, leia-se VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 21.210,92. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF, ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605- 60. PRAZO: até 07/03/2026. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3057/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO E Nº 3058/0223-CPA/RE - 2 L E I L ÃO AVISO DE VENDA - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 10/04/2023 até 10/05/2023, no primeiro leilão, e de 19/05/2023 até 25/05/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional e no escritório do leiloeiro Sr. ROGERIO LOPES FERREIRA, Rodovia BR 262, KM 375, s/n Fazenda Roda D'Agua - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000, Fones (31)3360-8106; 3360-8107; 3360- 8190 e atendimento de segunda a sexta das 8h30m às 17h30m, site: www.palaciodosleiloes.com.br. O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 11/05/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 26/05/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.palaciodosleiloes.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE BENS FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL Gerente de Centralizadora GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 937521/2022, firmado pelo Município de São Félix do Xingu-PA , CNPJ 05.421.300/0001-68; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de São Félix do Xingu.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.931.479,56; dos recursos: R$ 1.912.356,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2022NE001232, de 27/12/2022 e R$ 19.123,56 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 29/03/2023 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e João Cleber de Souza Torres. Contrato de Repasse nº 939529/2022, firmado pelo Município de São Félix do Xingu-PA, CNPJ 05.421.300/0001- 68; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recuperação de estradas vicinais com obras de artes na zona rural do município de São Félix do Xingu.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 2.415.195,83; dos recursos: R$ 2.391.283,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2022NE001873, de 31/12/2022 e R$ 23.912,83 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 29/03/2023 Josiane da Silva Araújo e João Cleber de Souza Torres. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939511/2022, firmado pelo Município de SÃO JOSÉ DO SABUGI - PB, CNPJ 08.883.217/0001-07; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação no município de São José do Sabugi - PB.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 288.306,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE001860, de 31/12/2022 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 28/03/2026 - 28/03/2023 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Cacildo Vasconcelos, CPF n.º 092.877.871-15, Ex-Prefeito, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 0309481-55/2009/MDR, celebrado entre União Federal e o Município de Arraias, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência da regularização fundiária dos terrenos onde foram construídas as unidades habitacionais, e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada n.º 3089.006.00647110-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da união (GRU). O(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento e descrição a seguir: Contrato de Repasse assinado em 31/12/2009, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para construção de habitações populares, cuja irregularidade é a não consecução dos objetivos pactuados. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 16/02/2023: R$ 364.169,91 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. O AR referente ao Ofício n.º 0075/2023/GIGOVPM, foi devolvido em 03/03/2023 como não reside no n.º indicado. BEATRIZ MARIA DA SILVA Gerente de Filial A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Edenilson da Silva e Sousa, CPF n.º 475.301.463-00, Ex-Prefeito, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 1010775-15/2013/MTUR, celebrado entre União Federal e o Município de Filadélfia, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano, e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada n.º 4380.006.00647013-8 ou por meio de Guia de Recolhimento da união (GRU). O(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento e descrição a seguir: Contrato de Repasse assinado em 31/12/2013, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para construção de praça pública, cuja irregularidade é a inexecução total ou parcial do objeto de contrato de repasse que não haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 30/11/2022: R$ 305.397,61 (trezentos e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. O AR referente ao Ofício n.º 1214/2022/GIGOVPM, foi devolvido em 02/01/2023 como não procurado. BEATRIZ MARIA DA SILVA Gerente de Filial A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Flavio Gomes da Silva, CPF n.º 828.230.731-91, Secretário de Estado, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 367959-48/2011/MC, celebrado entre União Federal e o Governo do Estado do Tocantins, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada n.º 2525.006.00000626-1 ou por meio de Guia de Recolhimento da união (GRU). O(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento e descrição a seguir: Contrato de Repasse assinado em 26/12/2011, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Construção de Complexo Esportivos Jovem Campeão, no Município de Palmas, cuja irregularidade é a Inexecução total ou parcial do objeto de Contrato de Repasse que não haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 23/01/2023: R$ 486.013,24 (quatrocentos e oitenta e seis mil, treze reais e vinte e quatro centavos). Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme