DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização de áreas interna e externa, reservatórios de água, limpeza de terreno com retirada de capim e folhagens, com disponibilização de mão de obra com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, incluindo também o fornecimento de uniformes, saneantes domissanitários, epi's, materiais, equipamentos e utensílios necessários e adequados à execução dos serviços, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edita. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total: R$ 3.529.999,92. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2023). SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 04941.000412/2006-74 INSTRUMENTO: Doação com encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO: Estado da Bahia OBJETO: Termo de Reversão de uma área medindo 24.894,21m2, localizada na 4ª Av e n i d a do Centro Administrativo da Bahia, no munícipio de Salvador-BA, destinada para o Ministério Público Federal, por inexecução do encargo estabelecido na Lei nº 9.584 de 12 de julho de 2005. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.090.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 4º, da Lei estadual nº 9.584, de 12 de julho de 2005. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 28 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 04988.001213/2018-81 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. OBJETO: Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, do terreno acrescido de marinha, com área de 4.375,20m², localizado na Avenida Vicente de Castro, 6074, bairro Cais do Porto, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 04988.001213/2018-81. FINALIDADE: Corrigir e ratificar a cláusula primeira do Termo de Incorporação ao Patrimônio da União lavrado em 13/10/2022, às fls. 115, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará considerando as inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza, conforme Ofício nº 2022/1136 (29267785); FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO: 10 de fevereiro, nas folhas 137 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. OBJETO: Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, do terreno acrescido de marinha, com área de 569,23m², localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº46, bairro Meireles, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 19739.141500/2021-37. FINALIDADE: Corrigir e ratificar a Cláusula Primeira do Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, lavrado em em 30/08/2022, às fls. 105, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, considerando as inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, conforme correspondência datada de 14/10/2022 (documento SEI 28912590). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 29 de março de 2023, nas folhas 147 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 04988.001213/2018-81 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. OBJETO: Termo de Incorporação ao Patrimônio da União referente ao terreno acrescido de marinha, com área de 4.375,20m², localizado na Avenida Vicente de Castro, 6074, bairro Cais do Porto, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 04988.001213/2018-81. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 13 de outubro de 2022, às folhas 115 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.131478/2022-02 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cariacica/ES. CNPJ nº .50.549/0001-** OBJETO: Espaços físicos em águas públicas de domínio da União, cadastrados sob o RIPSpiu nº 5625.00022.500-3, contíguos à Orla de Porto de Santana no município de Caria c i c a / ES . ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.172,26 m² VALOR DO IMÓVEL: R$53.637,00 (cinquenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais). FINALIDADE: Reurbanização da orla marítima de Porto de Santana, no município de Cariacica/ES, com implantação de píer e decks. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 5º da Portaria SPU/ME Nº 8.678 de 30 de setembro de 2022, bem como, alínea "a" do inciso II do art. 2º da Portaria 144, de 9/7/2001, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do inciso I, do art. 18, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 e do art. 17, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10(dez) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27/03/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO 10154.102401/2020-55 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FERNANDO GUERRA ANDRADE - CPF .222.491- OBJETO: GO 116, km 8, Fazenda Estreito, Zona Rural, situado no Flores de Goiás, GO, RIP SIAPA 9359 01000.329-9 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.383.065,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.239.193,80 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 2 FUNDAMENTO LEGAL: : Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/10/2020, conforme Certidão SEI nº 11293312. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.147185/2022-32 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ VICTOR DIAS GOMES STEIN, - CPF: .772.216- OBJETO: imóvel situado na Quadra 01 do antigo Aeroporto de Pirapora, entre as Ruas Montes Claros, 1B e 2B, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Pirapora/MG, com área de 18.425,44 m², objeto a ser desmembrado da Matrícula nº 33.243, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Pirapora /MG - Rip: 5023 00076.500-3 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.425,44 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.064.253,42 (um milhão, sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) FINALIDADE: Venda do imóvel situado na Quadra 01 do antigo Aeroporto de Pirapora, entre as Ruas Montes Claros, 1B e 2B, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Pirapora/MG, com área de 18.425,44 m², objeto a ser desmembrado da Matrícula nº 33.243, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Pirapora /MG FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/03/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 142 e 143, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05047.000273/2001-21. INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Rio Preto/MG - CNPJ nº .38.251/0001- OBJETO: Imóvel denominado "Fazenda Carmo", situado no lugar chamado "João da Mata", zona rural de Rio Preto/MG, cadastrado sob RIP nº 5117 00001.500-6. ÁREA DE TERRENO: 1.586.310,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 1.074,89 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.342.684,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). FINALIDADES: Regularização fundiária de interesse social, proteção ambiental e manutenção/conservação da unidade municipal de triagem e compostagem de resíduos sólidos. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 12 famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.125, de 29/07/1999, Decreto n° 11.345, de 01/01/2023, Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022, e Portaria SPU/MGI nº 160, de 22/02/2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/03/2023, no Livro nº 8-P, às folhas 171 a 178, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.147185/2022-32 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ VICTOR DIAS GOMES STEIN, - CPF: .772.216- OBJETO: imóvel situado na Quadra 05 do antigo Aeroporto de Pirapora, entre as Ruas Montes Claros, 1A e 3B, do Bairro Santos Dumont, município de Pirapora/MG, com área de 3.364,55 m², objeto da Matrícula nº 33.247, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Pirapora /MG - Rip: 5023 00084.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.364,55 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais) FINALIDADE: Venda do imóvel situado na Quadra 05 do antigo Aeroporto de Pirapora, entre as Ruas Montes Claros, 1A e 3B, do Bairro Santos Dumont, município de Pirapora/MG, com área de 3.364,55 m², objeto da Matrícula nº 33.247, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Pirapora /MG FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/03/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 140 e 141, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.143934/2022-52. INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Taquaril Mineração S.A. - CNPJ .74.235/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Rua Dom Pedro II, s/nº, bairro Centro, no município de Sabará/MG, cadastrado(s) sob RIP nº 5133 00016.500-0. ÁREA DE TERRENO: 490.644,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.457.788,80 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Lei nº 13.240, de 30/11/2015, Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/03/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 144 a 146, da SPU/MG.