DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033000128 128 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 913625/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ECOLMEIA, CNPJ: 11.075.065/0001-12, Processo n° 02000.002690/2021-08. Objeto: prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, nos termos estabelecidos no Termo de Fomento original, até 30/06/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 24 de março de 2023, MAURO OLIVEIRA PIRES, Secretário-Executivo, matrícula SIAPE nº 5372615 ; AIRTON TEIXEIRA, Presidente, CPF: .991.648-*. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 02501.000594/2022-57. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Reajuste contratual, alterando-se o subitem 1.3 da Cláusula Primeira e o subitem 3.1 da Cláusula Terceira. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.477,45. Data de Assinatura: 29/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 02001.029032/2020-64. Pregão. Nº 33/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 06.107.666/0001-20 - AVANTE BRASIL - INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 14/2022, serviço de gestão pedagógica e produção de cursos na modalidade de educação a distância (ead), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/03/2023 a 28/03/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/03/2023 a 28/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.861.860,00. Data de Assinatura: 23/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 23/2023 PROCESSO SEI: 02001.022419/2018-75. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA/SC. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado CGH Brisa do Jangada, localizada no Rio Jangada, com uma margem no Estado de Santa Catarina, nos municípios de Porto União e Matos Costa e outra no Estado do Paraná, município de General Carneiro. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IMA/SC: Sheila Maria Martins Orben Meirelles - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 95/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . comercial de sucatas vessosa ltda 16.091.258/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9115297 4/2017 29/12/2017 289,84 0 0 97,01 57,97 444,82 . 14071536 3/2022 30/09/2022 289,84 0 0 15,01 57,97 362,82 . 10267362 2/2018 29/06/2018 289,84 0 0 88,02 57,97 435,83 . 10267363 3/2018 28/09/2018 289,84 0 0 83,44 57,97 431,25 . 10267364 4/2018 28/12/2018 289,84 0 0 79,18 57,97 426,99 . 10600745 1/2019 29/03/2019 289,84 0 0 74,92 57,97 422,73 . 10600746 2/2019 28/06/2019 289,84 0 0 70,66 57,97 418,47 . 10600747 3/2019 30/09/2019 289,84 0 0 66,4 57,97 414,21 . 10600748 4/2019 31/12/2019 289,84 0 0 62,49 57,97 410,3 . 12093361 1/2020 31/03/2020 289,84 0 0 59,53 57,97 407,34 . 12093362 2/2020 30/06/2020 289,84 0 0 57,65 57,97 405,46 . 12093363 3/2020 30/09/2020 289,84 0 0 56,32 57,97 404,13 . 12093364 4/2020 31/12/2020 289,84 0 0 54,98 57,97 402,79 . 12394797 1/2021 31/03/2021 289,84 0 0 53,42 57,97 401,23 . 12394798 2/2021 30/06/2021 289,84 0 0 50,69 57,97 398,5 . 12394799 3/2021 30/09/2021 289,84 0 0 46,75 57,97 394,56 . 12394800 4/2021 31/12/2021 289,84 0 0 40,69 57,97 388,5 . 14071534 1/2022 31/03/2022 289,84 0 0 33,39 57,97 381,2 . 14071535 2/2022 30/06/2022 289,84 0 0 24,46 57,97 372,27 . 10267361 1/2018 30/03/2018 289,84 0 0 92,6 57,97 440,41 . Data dos Cálculos: 28/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443055 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02126.000734/2018-35. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 28.871.366/0001-55 - KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 01/2021, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 29/03/2023 a 29/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.290.082,40. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02122.000224/2020-12 Raimundo Nonato de Oliveira .559.872- 028819-B . 02122.001838/2019-88 Manoel Costa da Silva .694.552- 033974-B . 02122.000219/2020-18 Francisco das Chagas da Silva .292.032-* 030690-B . 02122.000248/2021-52 Pedro Inaldo dos Reis Oliveira .282.622- ZPX47KF7 . 02122.000485/2020-32 Alexandre Figueiredo Pinheiro .857.492- 039725-B