DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO aos saldos e extratos de todos os "Eventos". Fundamento legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições do instrumento contratual e Instrução Normativa SEGES MPDG nº 05 de 2017. Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2028. Data da assinatura: 27/03/2023. Signatários: Gabriel Moreira Antonaccio pelo IBGE - SES/DF e Thiago Augusto Dias Carvalho Braz pelo Banco do Brasil S/A. UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 Sagrou-se vencedora a empresa POLO ADMINISTRAÇÃO LTDA (CNPJ 08.720.790/0001-91) pelo valor global de R$ 68.568,64 EDSON ROBERTO VIEIRA Superintendente do IBGE em Goiás (SIDEC - 29/03/2023) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 20871.000063/2022-19. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: 16.670.085/0001-55 - LOCALIZA RENT A CAR SA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 02/04/2023 a 01/04/2024, conforme cláusula segunda do contrato.. Vigência: 02/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 396.106,56. Data de Assinatura: 03/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023). UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 114623 Nº Processo: 03641.000064/2023 . Objeto: Locação de imóvel para sediar a agência do IBGE responsável pela coleta de dados estatísticos e geocientíficos no município de Irati/PR e arredores, pelo período de 36 meses, prorrogáveis por sucessivos períodos de 12 meses, mediante comprovação da vantajosidade econômica para a Administração. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Locação de imóvel para realização das atividades características do IBGE. Declaração de Dispensa em 29/03/2023. ELIAS GUILHERME RICARDO. Superintendente Estadual do Ibge No Paraná. Ratificação em 29/03/2023. WALDIR FORTUNATO JUNIOR. Coordenador de Recursos Materiais. Valor Global: R$ 82.800,00. CPF CONTRATADA : 080.461.619-18 LUIS EDUARDO REMAR DE ANDRADE. (SIDEC - 29/03/2023) 114623-11301-2023NE800001 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 - UASG 113216 Nº Processo: 00058011079202333 . Objeto: Inscrição do servidor CÉSAR FILIPPINI IERARDI", no CURSO DE PILOTO DE PLANADOR - PRÁTICO, que se dará no período de 01/04/2023 a 25/06/2023 . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em 29/03/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 29/03/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 20.010,00. CNPJ CONTRATADA : 56.391.709/0001-10 AERO CLUBE DE RIO CLARO. (SIDEC - 29/03/2023) 113214-20214-2023NE800001 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2022-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.000421/2023-29 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 539, realizada em 23 de março de 2023, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 10/04/2022 a 24/05/2023, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no Porto Organizado de Ita g u a í / R J, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominada ITG02. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/05/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, será realizada audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 682010 Nº Processo: 50300.012295/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos Nacionais e Internacionais, compreendendo emissão, cancelamento e remarcação, além de seguro viagens, a fim de para atender às necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre a descrição do objeto indicada no sistema e a descrição do objeto contida no edital, prevalecerá sempre a do Edital.. SUZANA PEREIRA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 29/03/2023) 682010-68201-2023NE000448 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE CITAÇÃO A Gerente de Apoio Técnico Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.011791/2021-20, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício tanto nos endereços conhecidos da empresa, sendo que a empresa encontra-se baixada, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA I. MARTINS COSTA & CIA. LTDA , inscrito no CNPJ 10.139.658/0001-32, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 87/2023/GAT/SFC, onde julgo pela anulação do Auto de Infração nº 005269-8 e o arquivamento do autos, pela não observância do devido processo legal. Brasília, 29 de março de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA o empresário individual BENEDITO A DOS SANTOS, CNPJ nº 32.681.101/0001-61, com sede em Santana-AP, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.018685/2022-58, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização outorgada por meio do Termo de Autorização n° 1.737-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2020. Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 401/2022/GOA/SOG/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 434/22-24. , publicada no D.O.U de 15/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo setor de trânsito da Gerência de Operação GEROP, subordinada à Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. Novo Edital: 30/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SPEntrega das Propostas: a partir de 15/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/04/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIDEC - 29/03/2023) 399003-00002-2022NE022020