DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033000175 175 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 886.627/2021. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico, manutenção, garantia de funcionamento e atualização da ferramenta Teamaudit Risk & Compliance, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. INTERESSADO: Secretaria de Controle Interno - Secin. FAVORECIDO: Vixteam Consultoria e Sistemas S.A., CNPJ: 02.960.701/0001-06. VALOR TOTAL: R$ 261.600,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei n°. 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. RATIFICAÇÃO: Deputado Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 1052505/2022. Objeto: Aquisição de distintivos em metal dourado e couro, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00039-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 29/03/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0038. Processo: 00200.003812/2023-55. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP. CNPJ: 01.603.319/0001-74. Data da assinatura: 28/03/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 28/03/2023 final: 27/03/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Diretor-Executivo, pela Câmara: Paulo Adriano Benedetti. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.019416/2022-69, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº QB178387700BR, resolve, com base no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, notificar a empresa JULEAN DECORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.525.127/0001-88, a interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a penalidade de MULTA no valor de R$ 6.037,81 (seis mil e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), aplicada pela Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal, por intermédio da Portaria nº 30, de 15/02/2023, por não manter as condições de habilitação que ensejaram sua contratação, em descumprimento ao item 32.1, inciso I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2022. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303- 1733. RODRIGO GALHA Diretor da SADCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.022599/2022-08, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº QB178407903BR, resolve notificar a empresa MÚLTIPLA CONSTRUTORA E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.938.514/0001-46, para efetuar a liquidação do débito no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da publicação deste Edital, nos termos do Art. 3º do Ato da Comissão Diretoria nº 11 de 2012, referente a penalidade aplicada pela Portaria DIRECON nº 20, de 30/01/2023. O comprovante de pagamento deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 17, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. RODRIGO GALHA Diretor da SADCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do processo nº 00200.004691/2023-69, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº QB178407885BR, resolve, com base no § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99, notificar a empresa CENTRAL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.879.333/0001-10, a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a multa em tese aplicável de 10% sobre o valor total de sua proposta, podendo ficar impedida de licitar e contratar com a União e ser descredenciada no SICAF ou do sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais, conforme previsto no item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2023, por apresentar indícios da existência de "sócios e/ou dirigentes em comum" com outra licitante, de acordo com o item 12.9 do referido Edital. A referida defesa deverá ser dirigida à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 17, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303-1733. RODRIGO GALHA Diretor da SADCON EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.0022217/2022-38, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail, resolve notificar a empresa PRÁTICO CO M É R C I O LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.736.529/0001-06, para efetuar a liquidação do débito no valor de R$ 32,25 (trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da publicação deste Edital, nos termos do Art. 3º do Ato da Comissão Diretoria nº 11 de 2012, referente a penalidade aplicada pela Portaria DIRECON nº 11, de 13/01/2023. O comprovante de pagamento deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 17, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. RODRIGO GALHA Diretor da SADCON Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário. Assinatura: 29/03/2023. Signatário: pelo TRT18, Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - Presidente. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº processo: 01497/2023 Objeto: palestra "Diversidade e Direitos dos Povos Indígenas no Brasil". Contratada: Debora Barros dos Santos. CNPJ: 44.134.238/0001-85. Fundamento Legal: inciso II do art. 25 combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Declaração de Inexigibilidade: em 28/03/2023, por João D'arc Ramos de Oliveira, Secretário de Gestão de Pessoas substituto, CPF nº 024.152.541-18. Ratificação: em 29/03/2023, por Johaness Eck, Diretor Geral, CPF n° 006.583.638-32. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 090026 Nº Processo: 00000.322641/2022-00. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL. Contratado: 04.615.450/0001-40 - RALEDUC - TECNOLOGIA E EDUCACAO LTDA. Objeto: Contratação de ação de educação assim definida pela portaria cjf-por-2013/316 por meio de assinatura de treinamento na modalidade educação a distância da plataforma udemy for government, com a empresa representante raleduc, por 12 meses, com o fornecimento de 35 (trinta e cinco) autorizações nominais de acesso a plataforma da contratada.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 66.307,85. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2023). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo STJ 4011/2021. Contrato STJ n. 23/2023. CONTRATADA: SPASSU TECNOLO G I A E SERVIÇOS S/A. CNPJ: 39.273.768/0001-74. OBJETO: Prestação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada, para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na base territorial do Distrito Federal. VIGÊNCIA: 10/04/2023 a 09/12/2024. ASSINATURA: 24/03/2023. FUNDAMENTO: Lei n. 10.520/2002, e nos Decretos n. 10.024/2019, n 8.538/2015, n. 9.507/2018, n. 7.174/2010, na Resolução CNJ n. 169/2013, e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n. 65/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.033.437,00. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: P.T: 203845. NE: 2023NE00429 no VALOR de R$ 11.890.882,60, E.D. 44.90.40. Global, em 16/03/2023. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ e Marco Antonio Malini Lamego - Contratada.