DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033000255 255 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2003.01/2023 A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2003.01/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, BORRACHARIA, E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 17.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas ou nos sítios http://bnc.org.br/ e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Meruoca/CE, 29 de março de 2023 FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES EXTRATO DO CONTRATO Nº 28.03.02/2023 Contrato nº 28.03.02/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.2. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100). Valor Global Estimado: R$ 2.725.530,51 (dois milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), a serem pagos proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 18.170.203,40 (dezoito milhões cento e setenta mil duzentos e três reais e quarenta centavos), sendo o valor de até R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Data da Assinatura: 28 de março de 2023. EXTRATO DO CONTRATO Nº 28.03.01/2023 Contrato nº 28.03.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Valor Global Estimado: R$ 1.308.737,32 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem pagos proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 6.543.686,64 (seis milhões quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Data da Assinatura: 28 de março de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.16.01 - PE-SRP O Pregoeiro do Município de Miraíma - CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 2023.03.16.01 - PE, cujo objeto é a SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE, tudo conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante dos Anexos do Edital, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 14.04.2023, às 09:00hs (horário de Brasília); Abertura das Propostas no dia 14.04.2023, a partir das 09:00hs (horário de Brasília) e a fase da Disputa de Lances no dia 14.04.2023 a partir das 09:00hs (horário de Brasília). O Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço eletrônico do comprasnet: https://www.gov.br/compras/pt-br a partir da data desta publicação. Miraíma - CE, 29 de Março de 2023. ANTÔNIO ROBSON ALVES DOS SANTOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.01.01 - TP, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE POÇO DA ONÇA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO S PÚBLICOS. Vencedor: LITORÂNEA EMPREENDIMETOS LTDA, com valor global de R$ 789.915,76 (Setecentos e Oitenta e Nove Mil Novecentos e Quinze Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme proposta anexada aos autos. Adjudico a Licitação na forma da Lei 8666/93. Miraíma-CE, 23 de Fevereiro de 2023. JOÃO COELHO TEIXEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 5.002/2023 O Município de Novo Oriente, torna público que no próximo dia 17 de Abril de 2023 às 09:00 horas, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 05.002/2023, cujo objeto versa sobre construção de praça no Bairro Açude Oriente I, e no Bairro Açude Oriente II, junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Novo Oriente - Ceará. O edital completo poderá ser adquirido na sala de licitações, nos dias úteis após esta publicação, no horário de atendimento ao público das 07:30h às 13:00h e ainda nos seguintes sítios eletrônicos: https://www.novooriente.ce.gov.br/licitacao.php e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Novo Oriente - CE, 29 de março de 2023 PAULO SERGIO ANDRADE BONFIM Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2803.01.23 - PE Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para os programas e projetos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Municipio de Ocara/CE. Credenciamento e recebimento das propostas escritas: até dia 12 de Abril de 2023, às 09:00hs. Local: https://compras.m2atecnologia,com.br/ Informações: fone (85) 3322-1088, de segunda a sexta das 08:00 às 12:00hs ou através do site: www.tce.ce.gov.br. Ocara - CE, 29 de Março de 2023 REGIANE SEVERIANO DA SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 03.28.03.23.001 - Chamada Pública N° 03.014/2022-CH - Objeto: Chamada Pública visando à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Pacatuba. Contratante: Prefeitura de Pacatuba/Secretaria de Educação, Esporte e Juventude. Contratada: Cooperativa de Produtores Rurais Agroecológico de Pacatuba. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.854.648/0001-00. Valor Global do Contrato: R$ 1.075.503,00 (Hum milhão, setenta e cinco mil e quinhentos e três reais). Data do Contrato: 28 de março de 2023 . Prazo de Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2023. AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 5.001/2023 Objeto: pavimentação em Revestimento Asfáltico (CBUQ) em Ruas de Pacatuba - CE nas localidades do Jereissati III e Bom Futuro, torna público para conhecimento dos interessados que a presente licitação foi Revogada. Quaisquer informações serão prestadas pela Presidente, durante o expediente normal (08:00hs às 14:00). Pacatuba - CE, 29 de Março de 2023 OSVALDO CAVALCANTE PITA NEVO Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019.2023 A Prefeitura Municipal de Paraipaba, através da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Joaquim Braga, 296, Centro, torna público aos interessados que no dia 04 de maio de 2023, às 09h00min, realizará licitação na modalidade Concorrência Pública nº 019.2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras de requalificação da orla da praia da Lagoinha no Município de Paraipaba-CE. O edital poderá ser obtido no endereço supracitado nos dias úteis, em horário de expediente, e nos sítios eletrônicos municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/; www.paraipaba.ce.gov.br. Paraipaba/CE, 29 de março de 2023 EDILEUZA DE ALBUQUERQUE FERNANDES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023-SRP Processo Licitatório Nº 077/2023 - Pregão Eletrônico nº 010/2023-SRP. Município de Penaforte - O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, comunica aos interessados que realizará Pregão Eletrônico Nº 010/2023-SRP, cujo objeto é a Seleção da melhor proposta, visando futuras e eventuais aquisições de pneus e baterias, para Atendimentos das Unidades Administrativas do Município de Penaforte/CE, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 31/03/2023 até 14/04/2023 às 07:00h no site www.licitapenaforte.com.br. Abertura das propostas 14/04/2023 às 08h:h00min e a fase de disputa de lances no dia 14/04/2023 às 09:00h. O edital completo e maiores informações aos interessados, após esta publicação no horário de 08:00 às 12:00h, no setor de licitações, sito à Ana Tereza de Jesus nº. 240 - Centro e nos sites: www.tce.ce.gov.br - www.penaforte.ce.gov.br - www.licitapenaforte.com.br. Penaforte/CE, 29 de Março de 2023 CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.11.29.60-TP-ADM O Município de Pentecoste, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que foi Anulada a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2021.11.29.60-TP-ADM , cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para recuperação e construção de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento em diversas vias públicas (Sede e Distrito) no Município de Pentecoste, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Dr. Moreira de Azevedo S/N, Centro - Pentecoste - Estado do Ceará, pelo telefone (85) 3352-2617 / (85) 9.9104-6246. Pentecoste-CE, 29 de Março de 2023 IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 29.03.02/2023 A Secretaria de Cultura e Turismo, através da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro, localizada na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro-CE, E-mail: [email protected], comunica aos interessados que no dia 17 de Abril de 2023, às 09:00 horas, abrirá licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 29.03.02/2023, cujo objeto é a reforma do monumento do Cristo Redentor no Município de Pereiro/Ce, conforme projeto em anexo. O referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público, das 07h00minh às 11h00min ou pelo portal do TCE-CE. Pereiro - CE, 29 de Março de 2023 ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ Presidente da CPL