DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023033000037 37 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 507, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10265.054535/2023-48, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1093797, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Administração Superior e Assessoramento, código CCA-04, na Secretaria-Executiva de Comunicação do Governo de Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA CGMF Nº 510, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º, do art. 4º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.101770/2023-46, resolve: Designar PRISCILA GONÇALVES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 2022566, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Gestão de Controles, código CCE 1.10, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. LAIO CORREIA MORAIS PORTARIA MF Nº 513, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve: Art. 1º Designar FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 188ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 29 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e pelo art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, Secretário-Executivo deste Ministério, no período de 5 a 12 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar de reuniões na XP Investimentos e no Morgan Stanley Global Capital Markets, que se realizarão em Nova York, EUA (Processo nº 19995.101950/2023-28). FERNANDO HADDAD SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 509, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, §1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.101435/2023-48, resolve: Art. 1º Designar CAMILLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Matrícula SIAPE nº 2323452, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário Extraordinária da Reforma Tributária, código CCE 1.17, deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM PORTARIA DE PESSOAL DRF/BEL/PA Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56 de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e o que consta no e-Dossiê nº 13042.037206/2023-45. resolve: Designar o Técnico do Seguro Social JOSE MARIA NEGRÃO DIAS, matrícula Siapecad Nº 00832978, para a função gratificada de Chefe da Equipe de Logistica - ELG1, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Código FG-1. LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA PORTARIA DRF/JFA/MG Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA (MG), no uso das atribuições conferidas pelos artigos 360, 364 e 365 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 142-B, Seção 1, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve: Art. 1º Delegar, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROMERO ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNIOR, matrícula SiapeCad 1134679, em caráter concorrente, as competências do Delegado Titular, passíveis de delegação, previstas artigo 364, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e legislação vigente. § 1º A execução orçamentária e financeira prevista no caput pressupõe todas as atividades operacionais relativas à execução administrativa: I - Assinatura dos Termos de Autorização no e-processo; II - Assinatura das liberações de ofício no e-processo; III - Assinatura das ordens de pagamento no SIAFI Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências delegadas deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria. Art. 3º As delegações de competências de que trata esta Portaria são por prazo indeterminado e ficarão mantidas, automaticamente, em caso de alteração da legislação que rege cada matéria específica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS ADRIANO AMORIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA PORTARIA DE PESSOAL DRF/VIT Nº 42, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13113.099277/2023-51, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLEBER MIRANDA SMARZARO, matrícula SIAPECAD nº 01217081 e matrícula SIAPE nº 1450721, para exercer o encargo de Substituto Eventual da função comissionada executiva de Chefe da Equipe de Fiscalização 2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, EFI2 / D R F/ V I T - ES , código FCE-1.05. EDUARDO AUGUSTO ROELKE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE PESSOAL SRRF09, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no e- Processo nº 10906.124209/2023-12, resolve: Nº 78 Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil REINALDO CESAR MOSCATO, matrícula Siapecad nº 835294, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, Código FCE-1.05. Nº 79 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIO SANDRO ALV ES , matrícula Siapecad nº 1571785, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 2 - Eqrat2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, Código FCE-1.05. CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA NACIONAL TRAJETÓRIA DO EMPREGADO PORTARIA Nº 1.081, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Art. 2 da Lei 9.007 de 17 de março de 1995, resolve: Art. 1º Disponibilizar a Requisição da empregada PATRICIA LIMA NOBRE, matrícula nº 153236-0, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Fe d e r a l , para exercício na Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante. Art. 3 A empregada deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4 A empregada deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARIA RITA SERRANO PORTARIA Nº 1.082 DE 28 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Art. 2 da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, resolve: Art. 1º Disponibilizar a Requisição do empregado DIOGO ABREU RANGEL, matrícula nº 070206-7, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Fe d e r a l , para exercício na Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante. Art. 3 O empregado deverá se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4 O empregado deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARIA RITA SERRANO