DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 289 - SGP, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD TRT n.º 10.589/2018, resolve: Alterar a aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LEITÃO para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911/94 c/c art. 18, §2º da Lei n.º 11.416/2006 a contar da aposentadoria inicial. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 324/SGP, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 4938/2018, resolve: Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária de JOSÉ FRANCISCO ROCHA OLIVEIRA DE SOUZA, pela perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por José Antonio Rocha de Souza, em razão do implemento da idade de 21 anos, para a cobeneficiária da modalidade vitalícia remanescente ROSA MARIA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA, que passará a receber o benefício pensional no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do art. 222, inciso IV c/c art. 223 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos a contar de 02.01.2023. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 142, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme Processo PROAD 12516/2023, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 27/03/2023, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão da posse de LAURA BRITTO PEREIRA DE AGUIAR, matrícula 160695, em outro cargo público. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP Nº 114, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD nº 5884/2023, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Luiz Carlos Fernandes, matrícula 77.615, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI. 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º, da EC nº 47/05, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/19, acrescidos das vantagens a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RÔMULO BORGES ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 1974/2023, resolve: DESIGNAR o servidor LEONARDO DE OLIVEIRA CASTILHO (96709), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da Coordenadoria de Projetos e Execução de Obras e Serviços, no período de 27-3-2023 a 31-3-2023, no impedimento legal do titular e do substituto designado. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.631, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.749/2022 (PROAD), resolve: Nomear os seguintes candidatos, da listagem geral, aprovados em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: ALINE SILVA MACIEL, em vaga decorrente da aposentadoria de GELSON LUIZ DA SILVEIRA, para Porto Alegre; GABRIELLE DE LIMA FARAH, em vaga decorrente da aposentadoria de LUIZ FERNANDO TABORDA CELESTINO, para Porto Alegre; EDISON LIVIO BRUNO DE ARAUJO LOPES, em vaga decorrente da aposentadoria de SERGIO LUIS PEIXOTO FERREIRA, para Porto Alegre. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.632, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.749/2022 (PROAD), resolve: Nomear o seguinte candidato, da listagem reservada aos candidatos negros, aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: JEFERSON DE FRAGA RODRIGUES, em vaga decorrente da aposentadoria de LENISE GOLTZ MUNIZ, para Porto Alegre. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.633, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.749/2022 (PROAD), resolve: Nomear o seguinte candidato, da listagem reservada aos portadores de deficiência, aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: JOAO RODRIGO WARLETT CELI, em vaga decorrente da aposentadoria de VICTOR HUGO CASAGRANDE, para Porto Alegre. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.634, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.749/2022 (PROAD), resolve: Nomear o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESP EC I A L I DA D E MEDICINA (PSIQUIATRIA), CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: RAFAEL CAETANO SILVA DA ROCHA, em vaga decorrente da transformação do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia - anteriormente ocupado por ADRIANA BRUFATTO SCHOENARDIE, aposentada a partir de 28/02/2019 - em Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Psiquiatria), conforme Portaria nº 1.572/2022, publicada no Diário Oficial da União de 29- 04-2022, para Porto Alegre. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 129, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve: DECLARAR que, em 30/11/2022, o servidor JERÔNIMO SOARES OLIVEIRA (matrícula 14348), Técnico Judiciário/Administrativa/Apoio de Serviços Diversos, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 21320/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6 - GP Nº 180, DE 27 DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos Proads n.º 37.766/2016 e nº 21.830/2020, relativo à determinação do Tribunal de Contas de União para a emissão de novo Ato de aposentadoria pertinente aos proventos da servidora Maria Cristina Castellar Nunes, aposentada pelo ATO TRT n.º 528 de 25/11/2016, publicado no DOU de 30/11/2016, alterado pelo AT O TRT6-GP n.º 92 de 10 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 17/02/2021, e tendo em vista a diligência n.º 005 de 27 de janeiro de 2023 da Secretaria de Auditoria. resolve: TORNAR SEM EFEITO, a partir de 30/11/2016 (data da aposentadoria), os Atos acima mencionados em relação à vantagem da "opção" do art. 193 da Lei n.º 8.112/90, referente à função comissionada de Assistente (FC-02), face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos do Acórdão n.º 13405/2020-TCU-1ª Câmara (Processo TC-008.650/2020-9), ALTERAR a VPNI no tocante a nomenclatura e data de incorporação de forma que conste 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Secretário Especializado/FC-2, completados em 17/05/1986, e 4/5 (quatro quintos) de Assistente/FC-2, completados em 16/05/1989, 16/05/1990, 16/05/1991 e 15/05/1992, e DECLARAR a redação a seguir para o Ato TRT n.º 528/2016 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA CRISTINA CASTELLAR NUNES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Secretário Especializado/FC-2, completados em 17/05/1986, e 4/5 (quatro quintos) de Assistente/FC-2, completados em 16/05/1989, 16/05/1990, 16/05/1991 e 15/05/1992, a teor do art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei nº 8.911/94 e Ato TRT 467/94; do Adicional de Qualificação-A.Q de 5% (cinco por cento) previsto nos arts. 14, §6º e 15, inciso VI da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90". NISE PEDROSO LINS DE SOUSA