DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO 1.162.078 16.114.742 17.276.820 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 618.698 8.587.032 9.205.729 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 490.893 6.814.798 7.305.691 . EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) 3.674 314.889 318.564 . EMENDAS DE RELATOR (RP9) 1.890.052 13.422.652 15.312.704 . T OT A L 10.633.121 96.585.210 107.218.331 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XII (Anexo XI ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS CÓ D I G O AÇÃO ORÇAMENTÁRIA . 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação . 009J Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) . 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade . 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) . 00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) . 00U7 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB . 00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias . 00UC Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde . 0267 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) . 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) . 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica . 0739 Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002 . 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica . 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares . 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares . 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares . 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária . 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família . 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde . 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) . 20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde . 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos . 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB . 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças . 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes . 212O Movimentação de Militares . 218Z Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF . 219A Piso de Atenção Primária à Saúde . 2 1 BZ Prestação de Auxílios à Navegação . 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) . 21DR Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB . 2585 Serviço de Reabilitação Profissional . 2865 Suprimento de Fardamento . 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos . 2919 Registro e Fiscalização de Produtos Controlados . 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) . 4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas . 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico . 4370 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais . 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado . 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB . 8577 Piso de Atenção Básica Fixo . 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade . 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) . CÓ D I G O UNIDADE ORÇAMENTÁRIA . 30907 Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN . 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP