DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Anistiados 24 29 29 37 28 37 184 . Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados - - - 3.000 - - 3.000 . Benefícios de Legislação Especial 113 137 143 135 135 147 810 . Benefícios de Prestação Continuada 14.068 14.411 14.573 16.054 15.111 14.332 88.549 . Créditos Extraordinários 290 757 757 757 757 754 4.072 . Fabricação de Cédulas e Moedas 30 162 209 227 216 323 1.166 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 8.891 4.780 5.571 5.947 6.132 7.005 38.327 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 412 594 636 655 651 786 3.734 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 669 667 667 667 667 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.154 3.187 3.424 3.314 3.518 5.086 20.684 . Sentenças/Precatórios/RPVs 385 10.022 8.252 2.601 2.601 2.375 26.237 . Subsídios, Subv. e Proagro 2.432 3.895 2.909 5.286 3.652 2.910 21.084 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 32 38 30 41 143 . Transferências Multas ANEEL 250 278 305 296 297 375 1.802 . Impacto Primário do FIES 348 301 456 -260 -21 85 908 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 61.414 100.933 81.598 81.598 95.507 109.331 530.380 . Emendas de Execução Obrigatória 40 9.606 4.823 4.823 4.823 4.823 28.938 . Outras Emendas 119 1.647 1.009 1.009 1.597 2.186 7.567 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 48.133 61.078 53.476 53.476 53.430 53.310 322.904 . Discricionárias Total 13.123 28.602 22.290 22.290 35.656 49.011 170.971 ANEXO XVIII (Anexo XVII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 190.000 1.143 191.143 190.000 -1.143 . 42000 Ministério da Cultura 1.225.190 812.260 2.037.450 2.037.450 - . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 453.993 191.663 645.656 381.287 -264.370 . Total 1.869.183 1.005.066 2.874.249 2.608.736 -265.513 ANEXO XIX (Anexo XVIII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 623.585 623.585 - 139.750 763.335 631.985 -131.350 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.273.438 2.273.438 - 3.447.292 5.720.730 2.265.038 -3.455.692 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 5.936.104 5.936.104 - 1.436.320 7.372.425 5.936.104 -1.436.320 . 25000 Ministério da Fazenda 5.939.533 5.939.533 - 2.740.209 8.679.742 6.102.252 -2.577.490 . 26000 Ministério da Educação 28.536.329 28.536.329 - 9.079.738 37.616.066 28.536.329 -9.079.738 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 756.782 756.782 - 54.262 811.044 756.782 -54.262 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.954.744 2.954.744 - 861.057 3.815.802 2.954.744 -861.057 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 42.770 42.770 - 9.437 52.207 42.770 -9.437 . 32000 Ministério de Minas e Energia 629.996 629.996 - 74.512 704.508 629.996 -74.512 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 160.710 160.710 - 36.289 196.999 160.710 -36.289 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 187.425 187.425 - 38.895 226.319 187.425 -38.895 . 32396 Agência Nacional de Mineração 94.208 94.208 - 23.620 117.827 94.208 -23.620 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.958.035 1.958.035 - 392.025 2.350.060 1.958.035 -392.025 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.154.291 2.154.291 - 194.583 2.348.874 2.154.291 -194.583 . 36000 Ministério da Saúde 25.485.781 25.485.781 - 7.182.283 32.668.064 26.198.031 -6.470.033 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 193.962 193.962 - 40.786 234.749 193.962 -40.786 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 110.759 110.759 - 12.732 123.491 110.759 -12.732 . 37000 Controladoria-Geral da União 148.668 148.668 - 35.968 184.637 148.668 -35.968 . 39000 Ministério dos Transportes 17.649.759 17.649.759 - 5.514.430 23.164.189 17.649.759 -5.514.430 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 340.705 340.705 - 109.761 450.467 340.705 -109.761 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 882.458 882.458 - 268.986 1.151.445 882.458 -268.986 . 41000 Ministério das Comunicações 1.044.792 1.044.792 - 586.552 1.631.344 1.044.792 -586.552 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 200.531 200.531 - 61.565 262.096 200.531 -61.565 . 42000 Ministério da Cultura 4.132.430 4.132.430 - 255.552 4.387.982 1.132.430 -3.255.552 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.421.639 1.421.639 - 243.802 1.665.441 1.421.639 -243.802 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 248.750 248.750 - 57.856 306.606 248.750 -57.856 . 42206 Agência Nacional do Cinema 53.880 53.880 - 5.943 59.823 53.880 -5.943 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.518.087 1.518.087 - 25.588 1.543.675 1.355.368 -188.307 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 3.474.175 3.474.175 - 645.266 4.119.441 3.076.312 -1.043.129 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.320.726 1.320.726 - 323.084 1.643.810 1.320.726 -323.084 . 51000 Ministério do Esporte 413.096 413.096 - 46.865 459.961 413.096 -46.865 . 52000 Ministério da Defesa 12.405.839 12.405.839 - 6.573.879 18.979.718 12.405.839 -6.573.879 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.617.944 5.617.944 - 10.014.748 15.632.692 6.067.944 -9.564.748 . 54000 Ministério do Turismo 39.870 39.870 - 674.393 714.262 39.870 -674.393 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 9.859.599 9.859.599 - 819.787 10.679.386 9.859.599 -819.787 . 56000 Ministério das Cidades 15.980.896 15.980.896 - 1.738.311 17.719.206 14.818.646 -2.900.561 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 269.806 269.806 - 2.177 271.983 269.806 -2.177 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.118 6.118 - 1.192 7.310 6.118 -1.192 . 63000 Advocacia-Geral da União 526.375 526.375 - 146.531 672.906 526.375 -146.531 . 65000 Ministério das Mulheres 116.980 116.980 - 3.759 120.739 116.980 -3.759 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 91.806 91.806 - 0 91.806 91.806 0 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 445.268 445.268 - 124.487 569.756 445.268 -124.487 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 54.665 54.665 - 11.358 66.023 54.665 -11.358 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 135.607 135.607 - 19.092 154.699 135.607 -19.092 . 71101 Recursos sob Supervisão do MF 1.000.000 1.000.000 - 2.749.723 3.749.723 1.397.863 -2.351.860 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 297.959 297.959 - 195.508 493.466 297.959 -195.508 . 83000 Banco Central do Brasil 316.334 316.334 - 35.810 352.144 316.334 -35.810 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 225.946 225.946 - 55.886 281.832 225.946 -55.886 . S U BT OT A L 158.279.161 158.279.161 - 57.111.650 215.390.811 155.279.161 -60.111.650 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 21.245.943 21.245.943 - 9.015.555 30.261.499 21.245.943 -9.015.555 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 7.691.908 7.691.908 - 7.236.402 14.928.310 7.691.908 -7.236.402 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 7.566.891 7.566.891 - 318.564 7.885.455 7.566.941 -318.514 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º *** - - - 15.175.375 15.175.375 - -15.175.375 . T OT A L 194.783.903 194.783.903 - 88.857.546 283.641.449 191.783.953 -91.857.496 Obs: (d) Dados SIAFI 27/03/2023 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (**)A partir de 2023, só há despesas com marcação de RP9 decorrentes de Restos a Pagar, cujos pagamentos concorrem com os cronogramas ou limites de pagamento de RP2 devendo os órgãos e suas unidades vinculadas observarem as decisões do STF relativas às ADPFs nºs 850, 851, 854 e 1.014.