DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023033000009 9 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 62-B, quinta-feira, 30 de março de 2023 ANEXO XX (Anexo XIX ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 92.842 92.842 - 8.948 101.791 41.132 -60.658 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 279.046 279.046 - 92.498 371.544 279.046 -92.498 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.310 59.310 - 8.035 67.346 59.310 -8.035 . 25000 Ministério da Fazenda 990.316 990.316 - 182.746 1.173.063 990.316 -182.746 . 26000 Ministério da Educação 11.434.755 11.434.755 - 707.674 12.142.429 11.434.755 -707.674 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21.029 21.029 - 1.690 22.718 21.029 -1.690 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.203.786 3.203.786 - 1.430.277 4.634.063 3.203.786 -1.430.277 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 786 786 - 54 839 786 -54 . 32000 Ministério de Minas e Energia 95.297 95.297 - 4.629 99.926 95.297 -4.629 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 7.617 7.617 - 739 8.357 7.617 -739 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 5.673 5.673 - 507 6.179 5.673 -507 . 32396 Agência Nacional de Mineração 12.063 12.063 - 1.466 13.529 12.063 -1.466 . 33000 Ministério da Previdência Social 393.559 393.559 - 24.387 417.946 393.559 -24.387 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 712.678 712.678 - 754 713.431 712.678 -754 . 36000 Ministério da Saúde 123.137.157 123.137.157 - 11.687.712 134.824.869 123.178.203 -11.646.666 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 15.048 15.048 - 1.968 17.016 15.048 -1.968 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 5.433 5.433 - 485 5.918 5.433 -485 . 37000 Controladoria-Geral da União 19.175 19.175 - 2.029 21.204 19.175 -2.029 . 39000 Ministério dos Transportes 67.971 67.971 - 6.036 74.007 67.971 -6.036 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 9.110 9.110 - 844 9.954 9.110 -844 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 33.179 33.179 - 8.133 41.312 33.179 -8.133 . 41000 Ministério das Comunicações 14.502 14.502 - 5.170 19.672 66.212 46.540 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 12.569 12.569 - 1.110 13.679 12.569 -1.110 . 42000 Ministério da Cultura 29.781 29.781 - 1.653 31.435 29.781 -1.653 . 42206 Agência Nacional do Cinema 2.885 2.885 - 237 3.122 2.885 -237 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 49.339 49.339 - 3.961 53.300 49.339 -3.961 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 2.742 2.742 - 660 3.402 2.742 -660 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 283.290 283.290 - 1.285 284.575 283.290 -1.285 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 623.494 623.494 - 7.509 631.003 623.494 -7.509 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 616.242 616.242 - 8.617 624.859 616.242 -8.617 . 52000 Ministério da Defesa 10.558.748 10.558.748 - 2.821.931 13.380.679 10.558.748 -2.821.931 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 67.823 67.823 - 22.815 90.638 67.823 -22.815 . 54000 Ministério do Turismo - - - 675 675 - -675 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.515.364 169.515.364 - 114.471 169.629.835 169.515.364 -114.471 . 56000 Ministério das Cidades 142.791 142.791 - 19.971 162.763 101.745 -61.018 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 384 384 - 45 429 384 -45 . 63000 Advocacia-Geral da União 111.478 111.478 - 21.407 132.885 111.478 -21.407 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.000 1.000 - 1.973 2.973 1.000 -1.973 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.344 3.344 - 284 3.628 3.344 -284 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 12.242 12.242 - 1.088 13.330 12.242 -1.088 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.369 3.369 - 1.672 5.041 3.369 -1.672 . 83000 Banco Central do Brasil 239.422 239.422 - 18.816 258.238 239.422 -18.816 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 17.030 17.030 - 3.228 20.258 17.030 -3.228 . Total 322.903.667 322.903.667 - 17.230.192 340.133.859 322.903.667 -17.230.192 Obs: (d) Dados SIAFI 27/03/2023 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XXI (Anexo XX ao Decreto nº 14.415, de 16 de fevereiro de 2023) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias () Total Órgãos Obrigatórias Emendas Impositivas Demais Total Geral () Individuais Bancada 20000 Presidência da República 92.842.080 228.089 0 633.818.345 634.046.434 726.888.514 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 279.045.827 159.553.366 312.386.644 2.277.637.973 2.749.577.983 3.028.623.810 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.310.064 59.101.958 30.000.000 5.952.271.150 6.041.373.108 6.100.683.172 25000 Ministério da Fazenda 990.316.201 6.748.721.680 0 6.939.533.431 13.688.255.111 14.678.571.312 26000 Ministério da Educação 11.434.754.990 518.051.494 831.796.418 28.760.828.584 30.110.676.496 41.545.431.486 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21.028.758 13.198.133 0 769.781.812 782.979.945 804.008.703 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.203.786.287 147.161.589 267.854.690 3.072.444.477 3.487.460.756 6.691.247.043 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 785.719 0 0 42.769.864 42.769.864 43.555.583 32000 Ministério de Minas e Energia 95.296.910 0 0 637.329.387 637.329.387 732.626.297 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 7.617.283 0 0 160.710.000 160.710.000 168.327.283 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 5.672.519 0 0 187.424.640 187.424.640 193.097.159 32396 Agência Nacional de Mineração () 12.062.931 0 0 94.207.555 94.207.555 106.270.486 33000 Ministério da Previdência Social 393.559.029 0 0 1.958.035.055 1.958.035.055 2.351.594.084 35000 Ministério das Relações Exteriores 712.677.503 10.626.633 6.200.000 2.154.290.524 2.171.117.157 2.883.794.660 36000 Ministério da Saúde 123.137.156.695 11.211.115.926 3.362.559.790 25.528.284.326 40.101.960.042 163.239.116.737 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 15.047.824 0 0 193.962.469 193.962.469 209.010.293 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 5.433.331 0 0 110.759.400 110.759.400 116.192.731 37000 Controladoria-Geral da União 19.174.864 0 0 150.501.721 150.501.721 169.676.585 39000 Ministério dos Transportes 67.971.451 42.571.735 345.698.346 17.988.758.602 18.377.028.683 18.445.000.134 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 9.109.524 0 0 340.705.200 340.705.200 349.814.724 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 33.178.991 60.875.010 52.898.681 900.458.174 1.014.231.865 1.047.410.856 41000 Ministério das Comunicações 14.502.065 32.736.050 9.882.854 1.063.542.103 1.106.161.007 1.120.663.072 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 12.569.023 0 0 200.530.589 200.530.589 213.099.612 42000 Ministério da Cultura 29.781.325 238.187.065 16.890.457 4.176.223.394 4.431.300.916 4.461.082.241 42206 Agência Nacional do Cinema () 2.884.943 0 0 53.879.980 53.879.980 56.764.923 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 49.338.614 37.589.927 5.500.000 1.431.916.371 1.475.006.298 1.524.344.912 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*) 2.741.746 0 0 248.749.933 248.749.933 251.491.679 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 283.289.780 0 0 1.518.087.149 1.518.087.149 1.801.376.929 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 623.494.113 0 0 3.483.341.968 3.483.341.968 4.106.836.081 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 616.242.269 44.931.059 48.442.955 1.325.026.324 1.418.400.338 2.034.642.607 51000 Ministério do Esporte 0 362.204.458 44.650.000 516.456.064 923.310.522 923.310.522 52000 Ministério da Defesa 10.558.748.290 206.945.560 446.254.354 12.473.772.525 13.126.972.439 23.685.720.729 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 67.822.503 291.337.294 781.531.525 8.624.944.044 9.697.812.863 9.765.635.366 54000 Ministério do Turismo 0 32.694.541 116.137.819 439.909.630 588.741.990 588.741.990 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.515.364.151 564.668.630 392.193.156 9.863.898.508 10.820.760.294 180.336.124.445 56000 Ministério das Cidades 142.791.405 259.957.809 570.248.748 19.066.895.535 19.897.102.092 20.039.893.497 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 26.652.779 5.292.366 269.806.281 301.751.426 301.751.426