DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033000084 84 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Despesas de Capital 285.483 285.483 498 0,17 149 0,05 148,60 0,05 - Transferências a Estados, DF e Municípios 241.790 241.790 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 43.693 43.693 498 1,14 149 0,34 149 0,34 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) 12.627.868 12.627.868 9.737.628 77,11 1.793.101 14,20 981.013 7,77 - (2/3) Continuação DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) D OT AÇ ÃO INICIAL D OT AÇ ÃO AT U A L I Z A DA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 41.557.448 41.557.448 4.631.824 11,15 4.486.555 10,80 4.392.854 10,57 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 78.363.684 78.363.684 12.796.755 16,33 8.434.832 10,76 8.313.387 10,61 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 19.742.046 19.742.046 6.127.726 31,04 900.946 4,56 721.107 3,65 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 344.900 344.900 137.828 39,96 2.669 0,77 2.563 0,74 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 14.747.877 14.747.877 2.275.801 15,43 301.212 2,04 299.594 2,03 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 66.000 66.000 156 0,24 156 0,24 156 0,24 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 28.895.100 28.895.100 17.202.815 59,54 3.445.828 11,93 2.218.446 7,68 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) 183.784.929 183.784.929 43.172.905 23,49 17.572.198 9,56 15.948.106 8,68 - FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF (3/3) Notas: 1 Do valor total de R$ 15,78 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 12,38 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 3,40 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016. 4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.177.546.094 Previsão Atualizada 5.177.546.094 Receitas Realizadas 732.627.448 Déficit Orçamentário 82.019.682 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.197.636.218 Dotação Atualizada 5.197.636.218 Despesas Empenhadas 1.957.901.030 Despesas Executadas 814.647.130 Despesas Pagas 740.966.822 Superávit Orçamentário 0 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 1.382.711.684 Despesas Liquidadas 378.730.002 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.244.649.923 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 91.430.605 Despesas Previdenciárias (II) 128.736.540 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -37.305.935 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 5.535.187 Despesas Previdenciárias (V) 14.272.560 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -8.737.373 RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 1.320.727 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 8.875.107 Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -7.554.380 RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 138.362 Despesas Previdenciárias (XI) 959.819 Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -821.457 (1/2) continuação