DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para que os processos licitatórios e contratações autuados sejam regidos, conforme o caso, pela Lei nº 8.666, de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 2002, as respectivas publicações deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o entendimento contido no subitem 9.2.1 do Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenário. Art. 2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023, deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação nesta Superintendência Regional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO MARCOS RIBEIRO Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 449, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, com a redação dada pelo Decreto n° 8.788, de 21 de junho de 2016, resolve: Art. 1° - Aprovar, em conformidade com os Quadros Anexos, a 1ª revisão do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil para o exercício de 2023, em conformidade com a Resolução CDA n° 04/2023, aprovada pelo Conselho Deliberativo em 06 de março de 2023. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA ANEXO ORÇAMENTO-PROGRAMA 2023 da Apex-Brasil - 1 ª REVISÃO - MARÇO 2023 ANEXO I - RECEITAS Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) . Código Especificação Valores em R$ Mil . TOTAL DA RECEITA PREVISTA 1.418.966 . 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 760.007 . 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 682.011 . 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 682.011 . 1.2.1.0.99.1.0 Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE) 682.011 . 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 62.910 . 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 62.910 . 1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 62.910 . 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 15.086 . 1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações) 15.086 . 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 658.959 . 2.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões) 658.959 . 2.9.9.0.99.1.0 Saldo do Exercício Anterior 196.730 . 2.9.9.0.99.2.0 Reserva de Contingência 125.407 . 2.9.9.0.99.3.0 Reserva Gerencial 336.822 ANEXO II-A - PROGRAMAS Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Função: (04) Administração Subfunção: (122) Administração Geral Programa : Gestão e Manutenção da Apex-Brasil . Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil . Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex-Brasil. (1) Quantidade média de horas de capacitação por colaborador (2) Índice de Favorabilidade GPTW (3) Percentual de execução do PDTIC (4) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da Apex-Brasil (5) Índice de Economicidade em Licitações 142.311 . (6) Índice de Economicidade em Contratações Diretas (7) Percentual do Teto de Custeio Administrativo (8) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal . Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor . Manutenção e melhoria das atividades administrativas e da estrutura física. Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas 1.Pessoal e Encargos Sociais 61.415 . 2.Outras Despesas Correntes 80.896 . 2.1. Governança e Processos 23.666 . 2.2. Gestão e Administração 57.229 ANEXO II-B - PROGRAMAS Órgão : (35000) Ministério das Relações Exteriores - MRE Unidade : Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Função: (23) Comércio e Serviços Subfunção: (691) Promoção Comercial Programa : Promoção das Exportações e Investimentos . Objetivo Indicadores Valores em R$ Mil . Promover as exportações de produtos e serviços brasileiros no exterior e promover oportunidades de investimentos externos no Brasil. (1) Número de seguidores nos canais da Apex-Brasil nas redes sociais (2) Número de ações de imagem realizadas pela Apex-Brasil (3) Número de empresas atendidas em inteligência de mercado (4) Número de Empresas Qualificadas pelo PEIEX (CNPJ Únicos e com Termos de Adesão assinados no ano) 822.850 . (5) Número de empresas participantes em Capacitações de Temas de Competitividade (CNPJ Únicos) (6) Número de Empresas Atendidas no Programa E-commerce (CNPJ Únicos) (7) Número de empresas exportadoras brasileiras apoiadas pela Apex-Brasil (CNPJs únicos) (8) Número de abertura ou plano de abertura de novas operações no exterior . (9) Número de Projetos de Investimentos Facilitados (10) Número de atendimentos a investidores qualificados (11) Atuação da Apex-Brasil junto a entes governamentais em iniciativas relacionadas ao sistema de promoção comercial brasileiro e atração de investimentos (12) Percentual de execução do PDTIC de Negócios . (13) Taxa de crescimento da receita gerada com produtos e serviços (14) Índice de sustentabilidade das receitas próprias da Apex-Brasil (15) Percentual do Teto de Despesa de Pessoal . Título Produto Grupo de natureza de Despesa Valor . Mecanismos de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos 1.Pessoal e Encargos Sociais 139.323 . 2.Outras Despesas Correntes 683.527 . 2.1. Promoção de Negócios 683.527