DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 4871-2 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8760-2 Prazo de captação: até 31/12/2023 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. RENATA LUCIA DE TOLEDO PELIZON Ministério da Defesa DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 57/DPC, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Credencia a Empresa JJR Serviços Marítimos e Portuários Ltda. para ministrar, em caráter experimental, cursos na modalidade de Ensino a Distância (EAD). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1ºCredenciar a Empresa JJR Serviços Marítimos e Portuários Ltda., CNPJ 15.032.624/0002-49, para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica do Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN), do Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN) e do Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), regulamentados pela NORMAM-24/DPC (4ª Revisão), na modalidade de EAD com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas. Art. 2º Obriga-se a empresa a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática dos cursos em EAD, caso aplicável; avaliar a aprendizagem, por meio de provas, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos, quaisquer que sejam os fundamentos. Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a Empresa JJR Serviços Marítimos e Portuários Ltda. à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da Empresa JJR Serviços Marítimos e Portuários Ltda. Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa JJR Serviços Marítimos e Portuários Ltda a aplicar os cursos citados no art. 1º, ora credenciados para execução na modalidade presencial pelas Portarias nº 241/DPC, nº 242/DPC e nº 243/DPC, todas de 18 de julho de 2018, cujas validades foram prorrogadas pela Portaria nº 301, de 20 de dezembro de 2022, até o vencimento do credenciamento para os cursos na modalidade presencial. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União e o presente credenciamento tem validade até 30 de junho de 2023. SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante ESTADO-MAIOR DA ARMADA DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 61074.003347/2023-30 Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada de Portugal no Brasil. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, a visita do submarino NRP "ARPÃO", pertencente à Marinha Portuguesa, ao porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 7 a 12 de maio de 2023. 2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as condições epidemiológicas na ocasião da visita. Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 1.891, DE 30 DE MARÇO DE 2023 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000165/2023-12, resolve: Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ATLAS GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social na Rua Limoeiro, 325, Casa 2 - Nova Suíssa, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.421-176, inscrita no CNPJ sob o nº 32.225.668/0001-23, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de março de 2026. Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.892, DE 30 DE MARÇO DE 2023 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000168/2023-48, resolve: Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa VPN BRASIL VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA., com sede social na Rua Santa Catarina, 65, Conjunto 308, Condomínio Spatium Laboris, Edifício C, 3º andar - Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.620-100, inscrita no CNPJ sob o nº 24.893.247/0001-42, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de março de 2026. Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 1.893, DE 30 DE MARÇO DE 2023 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000173/2023-51, resolve: Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa FLYMAP ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua João Pontoni, 120, Sala 603 - Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-490, inscrita no CNPJ sob o nº 48.025.470/0001-36, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de março de 2026. Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o uso das atribuições que lhe confere o Art. 112 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA n° 2541 de 28 de dezembro de 2022, publicado no DOU de 30 de dezembro de 202, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias. Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA; Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA; resolve: Art. 1º Reconhecer 630 famílias da Comunidade Quilombola de Brejo dos Crioulos, código SIPRA MG0490000, localizada nos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, pertencentes ao Território Quilombola de Brejo dos Crioulos. Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93. Art. 3º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BATMAISTERSON SCHMIDT