DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033100018 18 Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E I N T EG R AÇ ÃO PORTARIA Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 19687.102668/2023-41, resolve: Art. 1º Fica a NIPPON KOEI CO., LTD., com sede no endereço 4 Kojimachi, 5- Chome, Chiyoda-ku, Toquio-Japão, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social NIPPON KOEI CO., LTD., DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: 1. Negócios de consultoria incluindo investigação, planejamento, projeto, gerenciamento da construção e operação e manutenção relacionados à engenharia civil e à construção; 2. Negócios de consultoria incluindo investigação, observação, análise, avaliação e planejamento relacionados ao meio ambiente; 3. Negócios de investigação geológica; 4. Negócios de levantamento; 5. Execução de negócios de construção relacionados à engenharia civil e à construção; 6. Negócios de consultoria incluindo a fabricação e venda e o gerenciamento e o planejamento de energias, por exemplo, eletricidade, etc; 7. Negócios de projeto, execução da construção, fabricação, aquisição, gestão, leasing e venda relacionados a equipamentos como aqueles para geração de energia elétrica, etc; 8. Negócios de projeto, execução da construção, fabricação, aquisição, gestão, leasing e venda relacionados a equipamentos e instrumentos tais como ar condicionado, etc; 9. Negócios de fabricação, reparo, leasing e venda de instrumentos, equipamentos e instrumentos para medição para eletricidade, eletrônicos e comunicação; 10. Negócios de fabricação, reparo, e venda de equipamentos de disposição para resíduos, drenagem e gases de exaustão; 11. Negócios de fabricação, reparo, leasing e venda de maquinário relacionado a obras de construção; 12. Negócios de produção, leasing e venda de hardware e software para computadores; 13. Negócios de venda, aluguel e leasing, mediação, gestão e avaliação de imóveis; 14. Negócios de agência de seguros; 15. Negócios de desenvolvimento de recursos humanos; 16. Negócios de despacho de trabalhadores; 17. Negócios de agência de empregos; 18. Investimento em e financiamento de negócios incidentais e relacionados aos itens anteriores; 19. Outros negócios incidentais e relacionados aos itens anteriores, nos termos da Deliberação do Conselho, de 29 de setembro de 2021. Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a NIPPON KOEI CO., LTD., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA MESQUITA SOUTO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 53, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.002089/2023-88, resolve: Incluir a marca RCI BALANÇAS nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 062, de 16 de abril de 2001; n.º 139, de 30 de maio de 2007; e n.º 311, de 07 de outubro de 2008, que aprovam respectivamente os modelos SP-2500, SP-4000 e SP-6000, de dispositivos indicadores para instrumentos de pesagem, marca EPM, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 062/2001, n.º 139/2007 e n.º 311/2008) MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000826/2023-16, resolve: Substituir o Quadro apresentado no subitem 1.4 da Portaria Inmetro/Dimel nº 89, de 17 de junho de 2003, que aprova os modelos 2003/1-2090 a 2003/24-2090 e 2003/25-2180 a 2003/50-2180, da Série 2003, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe III, marca PRIX, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/(Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 89/2003) MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 55, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada por meio da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 08, de 22 de dezembro de 2016, do Conmetro; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pelas Portarias Inmetro nº 586/2012 e nº 587/2012; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011071/2022-96, resolve: Incluir nova configuração de hardware e o item 6 SOFTWARE, na Portaria Inmetro/Dimel n° 130, de 4 de julho de 2019, publicada no D.O.U em 09/07/2019, seção 1, página 30, que aprova o modelo Cronos 6021-NG de medidor eletrônico de energia elétrica, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.(Aditivo às Portarias Inmetro/Dimel n.º 130/2019) MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 601, DE 30 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 1º-A do Decreto nº 2.014, de 26 de setembro de 1996, com redação dada pelo Decreto nº 6.642, de 18 de novembro de 2008, resolve: Art. 1º Prorrogar, até o encerramento do processo de escolha e nomeação de novo Reitor(a), o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria MEC nº 923, de 29 de novembro de 2022, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA Nº 604, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Altera a Portaria MEC nº 587, de 28 de março de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 587, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades: .................................................................................................. XV - Associações Brasileiras de Universidades Comunitárias e Confessionais; XVI - Estabelecimentos de Ensino do Setor Privado; XVII - Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior - CONDICAP; e XVIII - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE RESOLUÇÃO CNRMS Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2023() Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Sistema Nacional de Residências em Saúde (SINAR). A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, descritas no art. 14, da Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro de 2021, considerando as competências da referida Comissão, descritas no art. 4º, bem como o disposto no § 1º do art. 17 da mesma Portaria, tendo em vista as deliberações na Sessão Plenária de 7 de outubro de 2022, e o constante nos autos do Processo nº 23000.016558/2022-26, resolve: Art. 1º Estabelecer parâmetros de reconhecimento de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (PRAPS) e Programas de Residência Multiprofissional da Saúde (PRMS) no Sistema Nacional de Residências em Saúde (SINAR), nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único. O disposto no caput se aplica exclusivamente aos programas ativos, devidamente autorizados pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, e cadastrados no SINAR. Art. 2º O protocolo de pedido de reconhecimento de PRAPS ou PRMS, antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo e a publicação de Portaria. Parágrafo Único. A abertura do protocolo de reconhecimento permitirá a emissão de certificado válido aos residentes que concluíram o respectivo programa, no período compreendido entre a autorização e a finalização do processo de reconhecimento, conforme rito processual estabelecido na legislação vigente. Art. 3º Os casos omissos serão analisados pela Plenária da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2023. GISELE VIANA PIRES ()Republicação da Resolução CNRMS Nº 1, de 27 de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 60 do Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, Seção 1.