DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033100036 36 Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAPÍTULO II FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO Fo r m a l i z a ç ã o Art. 4º As solicitações de aprovação serão encaminhadas pelos órgãos e entidades por meio de expediente endereçado à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 1º As solicitações de que trata o art. 2º, inciso I, deverão partir do órgão ou entidade que pretende realizar o certame ou a contratação direta. § 2º As solicitações de que trata o art. 2º, inciso II, deverão ser encaminhadas pelo órgão ou entidade gerenciadora. § 3º As solicitações devem ser realizadas antes da fase externa da licitação ou, nos casos de contratação direta, antes da assinatura do contrato. § 4º Até que ocorra a aprovação da solicitação, o órgão ou entidade solicitante fica autorizado a prosseguir apenas com procedimentos internos da contratação, sem que haja celebração de contrato ou instrumento assemelhado ou publicação de instrumento convocatório. § 5º Obtida a aprovação a que se refere o art. 2º, inciso I, eventual acréscimo do quantitativo estimado em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do estimado na solicitação inicial implicará na necessidade de submissão de nova solicitação de aprovação, antes da celebração de contrato ou instrumento assemelhado ou publicação de instrumento convocatório. Documentação necessária Art. 5º As solicitações de aprovação deverão conter todos os documentos referentes à fase de planejamento da contratação, quais sejam: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, documentos relacionados à pesquisa de preços e o Mapa de Gerenciamento de Riscos. § 1º A não apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo resultará na devolução sumária da solicitação, sem exame de mérito. § 2º Nos casos de contratações no sistema de registro de preços, os documentos tratados no caput serão apenas os do órgão ou entidade gerenciadora. Análise de ofício Art. 6º A Secretaria de Governo Digital poderá, de ofício, dar início a processos de aprovação de que trata o art. 2º caso identifique tal necessidade, solicitando o encaminhamento dos documentos descritos no art. 5º. CAPÍTULO III ANÁLISE TÉCNICA E APROVAÇÃO Colegiados Art. 7º As solicitações de que trata o art. 2º, submetidas à Secretaria de Governo Digital, serão tratadas pelos seguintes colegiados instituídos pela Portaria GM/ME nº 339, de 8 de outubro de 2020, e suas atualizações: I - Subcomitê Interno de Referencial Técnico - SIRT, de caráter consultivo; II - Subcomitê Interno de Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - SITIC, de caráter deliberativo; e III - Comitê de Compras e Contratos Centralizados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - C4MGI, de caráter deliberativo. Análise técnica do SIRT Art. 8º O SIRT realizará a análise técnica das solicitações a que se refere o art. 2º, bem como iniciará de ofício as análises que julgar necessárias. Art. 9º O procedimento de análise do SIRT ocorrerá conforme estabelecido na Portaria GM/ME nº 339, de 2020, e suas atualizações, e no Regimento Interno do colegiado. Art. 10. O SIRT produzirá um parecer técnico sobre a análise realizada e o submeterá ao SITIC ou C4MGI. Deliberação do SITIC e do C4MGI Art. 11. O SITIC decidirá, com base no parecer emitido pelo SIRT, sobre a aprovação de contratações relativas a bens e serviços de TIC, com valor global estimado do objeto igual ou superior a 20 (vinte) milhões de reais e inferior a 75 (setenta e cinco) milhões de reais. Art. 12. O C4MGI decidirá sobre a aprovação de contratações com valor global estimado do objeto igual ou superior a 75 (setenta e cinco) milhões de reais. Art. 13. O procedimento de deliberação ocorrerá conforme estabelecido na Portaria GM/ME nº 339, de 2020, e suas atualizações, e no Regimento Interno do respectivo colegiado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Casos omissos Art. 14. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução desta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de Governo Digital. Vigência Art. 15. Revoga-se a Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021. Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de abril de 2023. Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021, as solicitações para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços cujos procedimentos administrativos tenham sido autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, até 31 de março de 2023, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2022 RELATÓRIO ANUAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2022 1.MENSAGEM DO PRESIDENTE As diretrizes estratégicas realizadas pela Dataprev no último biênio (2021- 2022) permitiram que a empresa atuasse como gestora dos dados sociais do Governo Federal. Desta forma, a Dataprev tem auxiliado o Estado na formulação e acompanhamento da efetividade das políticas públicas, com maior precisão na identificação do público-alvo e dos recursos a serem transferidos. Hoje, o trabalho ocorre nas áreas previdenciária, trabalhista e assistencial. O presente relatório apresentará os principais resultados obtidos em 2022 que contou com a dedicação do corpo funcional e governança da Diretoria Executiva. Com a superação dos desafios impostos e inerentes a uma situação inédita no mundo, houve novas necessidades dos clientes para atender o cidadão brasileiro e a Dataprev estava apta e madura para cumprir a sua missão de prover soluções digitais para o exercício da cidadania, buscando ser referência para o cidadão e o Estado na prestação de serviços digitais para implementação de políticas sociais. Essas são a missão e visão do novo referencial estratégico da empresa implementado no biênio. A proposta foi de entregar cada vez mais melhores serviços à população: mais fáceis, rápidos e precisos. Esses são pilares diários que movem e continuam a mover a casa. Neste contexto, em 2022, foi implementada uma reestruturação organizacional para aprimorar os processos internos de produção. Entre as alterações, pontuo a criação de uma superintendência dedicada a gestão e análise dos dados, com utilização de tecnologias de ponta como Big Data e Data Analytics. O modelo de trabalho da Dataprev já reflete em boas práticas para a Administração Pública, com a melhoria constante do mecanismo de concessão de benefícios e economia para o Estado Brasileiro - com a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos de recursos federais. Somente em 2022, de acordo com os registros, foi evitado o desperdício de R$ 35,6 bilhões. Os dados são referentes aos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. A qualidade das informações obtidas no atual modelo de concessão de benefícios permite que os responsáveis pelas políticas públicas possam cada vez mais usufruir da tecnologia como ferramenta de gestão. Esse aperfeiçoamento dos trabalhos é fruto da expertise dos empregados ao longo da trajetória da casa e, também, dos desafios enfrentados durante a pandemia da Covid-19. A Dataprev mostrou-se resiliente, aprimorou rotinas, expandiu contratos e áreas de atuação. Tudo isso de forma paralela ao processamento de uma das maiores folhas previdenciárias do mundo. A nova estrutura organizacional trouxe ainda o direcionamento das atividades de desenvolvimento e sustentação por produtos para permitir agilidade e integração interna, com melhoria nos atendimentos às demandas dos clientes e, consequentemente, do cidadão brasileiro. Outro fator de importância para o atingimento dos nossos resultados deve-se, ainda, ao monitoramento e controle dos nossos instrumentos de gestão e governança corporativa. A empresa já dispõe, por exemplo, de programas em modelo ASG. A partir de 2022, os temas Governança Corporativa, Gestão, Integridade Conformidade e Riscos passaram a ser tratados por times específicos, divididos em duas superintendências. Em 2022, o Portfólio de Programas e Projetos alcançou 93,91% de execução, com 795 entregas planejadas. Já nos anos anteriores as entregas foram de 680, em 2021; e 506 em 2020. O conjunto de diretrizes e instrumentos de gestão trouxeram 1.708 novos contratos, diferentemente de 2021, que obteve 240. E o lucro líquido da Dataprev, mais uma vez, superou sua série histórica em valores absolutos. Em 2022, o lucro atingiu 524,31 milhões. A Dataprev reduziu a receita obtida por meio de clientes de governo e a receita com as instituições financeiras tiveram êxito. Importante destacar que houve aumento em despesas - importante componente de lucratividade - em especial com pessoas, consultorias e circuito de transmissão de dados com objetivo de fortalecer a capacidade de prestação de serviços. A automação de benefícios previdenciários continuou pauta prioritária da empresa e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parceria permitiu que o mês de dezembro de 2022 registrasse um avanço de 40% de índice de requerimentos despachados automaticamente. No mesmo período de 2021, o número era de 28,4%. Em agosto de 2022, por exemplo, houve o maior número de requerimentos despachados em único mês - 1,1 milhão. O incremento também alcançou as principais soluções digitais que estão na palma do cidadão como o "Meu INSS" e a 'Carteira de Trabalho Digital' - que receberam evoluções e inclusões de novos serviços para dar mais comodidade ao cidadão. A Dataprev obteve, ainda, o nível "Aprimorado" - o mais elevado no que diz respeito à adequação à Lei Geral de Proteção de Dado Pessoais (LGPD). A avaliação é do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), onde a empresa figura entre as 11 que atingiram o patamar, das 382 organizações públicas federais auditadas. O órgão considerou as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais, por meio de diagnóstico de controles implementados. O reconhecimento faz parte do respeito e o compromisso da Dataprev em zelar e guardar os dados dos cidadãos, que na prática se traduz em medidas que vão desde capacitação do corpo funcional a aspectos jurídicos e tecnológicos. Na parte de infraestrutura, a Dataprev renovou a certificação CEEDA - que comprova a eficiência energética nos Data Centers. O selo estabelece padrões para melhor uso e gestão da eficiência energética de Data Centers. Importante destacar a adesão ao Mercado Livre de Energia para a unidade do Distrito Federal. Com isso, os três data centers passaram a contar com energia 100% de fontes renováveis. A Dataprev manteve o nível da classificação Tier III, renovando a certificação Operational Sustainability no nível ouro, a mais elevada do sistema. No fim de 2022, inclusive, a empresa recebeu mais uma vez reconhecimento internacional em " Ev o l u ç ã o de Data Center Empresarial" no DCD Awards Latin America. Nessa categoria foi avaliada a evolução do data center para garantir o cumprimento das estratégias da empresa, concorrendo com grandes organizações privadas. Estas certificações garantem a aderência aos padrões internacionais que atestam o atendimento de requisitos de segurança, disponibilidade e operação da infraestrutura de TIC, bem como de eficiência energética nos provimentos dos serviços prestados aos clientes. Houve ainda o fortalecimento do portfólio tecnológico preciso, com estratégia arquitetural e direcionada para uma plataforma escalável a fim de fortalecer os negócios e sustentar os produtos para os clientes de forma segura e robusta. Com o intuito de prestar contas aos seus acionistas (União e INSS), empregados, clientes, sociedade e demais interessados na atuação e no valor da Empresa, a Dataprev apresenta seu Relatório de Administração de 2022. Nele, serão demonstrados os resultados financeiros - com destaque novamente para o lucro recorde de 2022 2.RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO A Diretoria Executiva da Dataprev apresenta o Relatório de Administração produzido nos termos do Parecer de Orientação da CVM nº15, das Demonstrações Contábeis e das notas explicativas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022. O relatório atende aos dispositivos legais e estatutários. Seu conteúdo abrange informações sobre o perfil da empresa, sua estrutura organizacional e de governança, seu desempenho econômico-financeiro, social e ambiental, além de um resumo de temas como: perspectiva dos negócios, principais investimentos, gestão de pessoas, principais eventos de incentivo à inovação e a interligação dessas dimensões no desempenho do negócio em si. É com o intuito de compartilhar com a sociedade que este relatório foi elaborado. Mais do que uma prestação de contas, objetiva-se manter um diálogo de forma ética e transparente com todos os interessados. Por este motivo, nesta edição de 2023, com os resultados de 2022, o Relatório dá ênfase ao biênio 2021-2022, trazendo em sua introdução diversas iniciativas que permitiram à Empresa galgar o resultado econômico alcançado em 2022 e que ajudarão o leitor a entender melhor os pilares deste resultado. Dentre as iniciativas destaca-se a revisão da estrutura organizacional com foco em mudanças nas áreas-fim. Dentre os ajustes da nova estrutura, houve, na diretoria de produtos e soluções, a criação de novas superintendências com ênfase em produtos, além da subordinação das atividades de desenvolvimento e de sustentação a cada uma dessas novas superintendências. Tais mudanças visaram a tornar mais ágeis os atendimentos às demandas dos clientes, criando maior interação e unidade 3 . A P R ES E N T AÇ ÃO 3.1.A DATAPREV A Dataprev é uma empresa pública sob forma de sociedade por ações de capital fechado, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira; cujo principal negócio é fornecer ao Estado brasileiro serviços de tecnologia da informação e comunicação, para o aprimoramento e eficiência das políticas públicas, especialmente nas áreas sociais relacionadas à previdência, economia, trabalho e emprego e desenvolvimento social. Sua principal responsabilidade é a sustentação de mais de 35 milhões de dados sociais. É uma empresa com sólida experiência no desenvolvimento de soluções tecnológicas para execução de políticas públicas, bem como o processamento e tratamento de informações estratégicas, em particular pela custódia e gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ao longo dos anos, vem implementando processos tecnológicos alinhados às políticas públicas do governo federal, com a finalidade de facilitar, simplificar e ampliar o acesso do cidadão aos direitos e benefícios socais, além de aprimorar os controles de custódia dos dados, garantindo, com isso, a segurança da informação do cidadão e o combate ao desperdício e pagamentos irregulares de benefícios. Evidente, portanto, o valor social da Dataprev, visto o seu objetivo finalístico de entregar soluções tecnológicas ao governo federal, que permita o exercício ágil, fácil, moderno e seguro da cidadania por meio de serviços públicos digitais. 3.2.A Gestão Estratégica A Dataprev vem aprimorando seu modelo de Gestão Estratégica, com análise de riscos, oportunidades e indicadores de performance, de forma contínua e integrada para auxiliar os gestores na condução da Empresa, tendo como pilares: o planejamento orientado a resultados e entregas; o processo decisório guiado por indicadores e análise de riscos; e o monitoramento como elemento preventivo, detectivo e corretivo, viabilizando o cumprimento de sua missão institucional e o alcance de sua visão, a fim de proporcionar à sociedade uma melhor experiência no acesso aos serviços públicos. O modelo de gestão está estruturado desde a definição da estratégia via Plano Estratégico Institucional, o qual tem desdobramentos no Plano de Negócios, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Integridade Corporativa. Para implementação dos níveis estratégicos e táticos, o planejamento é desdobrado em nível operacional representado no Portfólio de Programas e Projetos. Para contemplar todo esse modelo, a Gestão Estratégica é um processo fundamental na busca de se garantir a execução da estratégia, bem como o alinhamento desta com a operação, pois serve para definir regras, criar estruturas e dirigir a