DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033100047 47 Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 A partir da deliberação da administração sobre a venda destes imóveis, e após atendimento aos requisitos de classificação orientados pelo CPC 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, estes bens deverão ser reclassificados em conta específica. NOTA 15 - INTANGÍVEL O intangível, conforme CPC 04 - Intangível (IAS 38), está composto da seguinte forma: Taxa anual de Dezembro Dezembro Descrição Amortização 2022 2021 Software 20% 493.050 473.145 Total do custo 493.050 473.145 Amortizações acumuladas (437.946) (403.221) Total do intangível líquido 55.104 69.924 Os ativos intangíveis com vida útil definida representada por direitos de utilização de software são amortizados a taxa de 20% ao ano com base na vida útil estimada ou prazos de licenças. Os investimentos realizados no intangível no período findo em 31 de dezembro de 2022 montaram em R$ 19.905 e R$ 2.676 no exercício de 2021. Segue movimentação do intangível realizada no exercício: Descrição Saldo inicial em 31/12/2021 Aquisições Amortização Baixas e Transferências Saldo final em 31/12/2022 Software 69.924 19.905 (34.725) - 55.104 Total do Intangível 69.924 19.905 (34.725) - 55.104 Atendendo ao estabelecido no Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao valor Recuperável dos Ativos (teste de impairment), a DATAPREV efetuou revisão dos ativos intangíveis com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas operacionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou perda do seu valor recuperável. Com base nos testes realizados, não foi identificada a necessidade do reconhecimento de desvalorização por meio de constituição de provisão para perdas em 31 de dezembro de 2022. A amortização do intangível é calculada pelo método linear, mediante aplicação de taxas que levam em conta o tempo da vida útil dos ativos. Os critérios de reconhecimento das quotas de amortização do intangível estão de acordo com o estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB no art. 333 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018. NOTA 16 - FORNECEDORES A DATAPREV não apresenta registros de títulos protestados, nem reclamações de fornecedores por falta de pagamentos. Os saldos desta rubrica são conciliados com o setor de Contas a Pagar. NOTA 17 - PROVISÃO PARA LITÍGIOS A DATAPREV, conforme CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (IAS 37), adota o procedimento de classificar as causas contra a Empresa em função do risco de perda e da ocorrência de obrigação presente em função de evento passado da seguinte forma: ¸Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado como provável, são constituídas provisões e suas informações correspondentes são divulgadas em notas explicativas, quando relevantes; ¸Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado como possível, não é realizada provisão e suas informações correspondentes são divulgadas em notas explicativas, quando relevantes; ¸Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado como remoto, não é realizada provisão e somente são divulgadas em notas explicativas as informações relevantes, que, a critério da administração, sejam julgadas de relevância para o pleno entendimento das demonstrações contábeis. 17.1) Provisão para Litígios Trabalhistas A provisão para contingências trabalhistas foi constituída em valor considerado suficiente para cobrir as perdas estimadas quanto à probabilidade de êxito nas diversas demandas judiciais. Os montantes provisionados para contingências trabalhistas, onde há obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos, estão apresentados como segue: Dezembro Dezembro Descrição 2022 2021 Passivo Circulante 53.478 103.764 53.478 103.764 Provisões Litígios Trabalhistas - Circulante Saldo Anterior Reversões Pagamentos Transferências Não Circulante Provisões Correntes Saldo At u a l 103.764 (50.110) (16.100) - 15.924 53.478 Nos processos trabalhistas discutem-se principalmente a incorporação do adicional de atividade, reintegração, verbas rescisórias, horas-extras, promoção por antiguidade, indenização por suposto dano moral, admissão no concurso público, reajuste da GEAP (plano de saúde), conforme principais processos descritos abaixo cujos riscos foram classificados como de perda provável: ¸Ex-empregado - Pasta C-427 A controvérsia principal do processo nº 0000028-47.2013.5.01.0005, cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 5.107, reside no questionamento quanto à sua dispensa em 2012, onde pleiteia a nulidade do ato demissional, sua reintegração e diferenças de verbas resilitórias. O processo encontra-se em fase de execução provisória. Observa-se que o processo está suspenso, aguardando o julgamento pelo STF decidir sobre a possibilidade ou não de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. A DATAPREV é parte em outros processos cujos riscos foram classificados como de perda possível pela sua Consultoria Jurídica e nenhuma provisão foi constituída para tais processos. Os valores de estimativas atribuídos àqueles processos trabalhistas em 31 de dezembro de 2022 perfazem o total de R$ 230.213, conforme principais processos descritos abaixo: ¸GEAP Autogestão em Saúde - Pasta G-263 A controvérsia principal do processo nº 1018837-42.2019.4.01.3400, cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 81.493, reside na alegação da GEAP de que a DATAPREV deixou de aplicar os reajustes estipulados nas tabelas de custeio aprovadas pelo Conselho de Administração, o que gerou um desequilíbrio econômico nos planos de saúde por ela administrados e disponibilizados aos empregados da DAT A P R E V . O processo encontra-se pendente de réplica, não havendo sentença, por ora. ¸Sindicato de Processamento de Dados do Rio de Janeiro - Pasta S-561 A controvérsia principal do processo nº 0001667-34.2012.5.01.0006, cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 9.755, reside no questionamento quanto às progressões salariais por antiguidade, a partir do Plano de Cargos e Salários de 2008. O processo encontra-se em fase de perícia, não havendo decisão de mérito até a presente data. ¸ Sindicato de Processamento de Dados do Rio de Janeiro - Pasta S-773 A controvérsia principal do processo nº 0100891-75.2019.5.01.0045, cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 4.259, reside no questionamento do Sindicato autor, que pleiteia a suspensão dos efeitos do 4º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão nº 001/2015, firmado entre DATAPREV e GEAP, que ensejou o reajuste de 62,5% no custeio dos empregados do plano de saúde disponibilizado pela DATAPREV. O processo está pendente de julgamento. 17.2) Provisão para Litígios Fiscais e Cíveis A DATAPREV atualizou, em 31 de dezembro de 2022, o valor provisionado para contingências fiscais e cíveis, passando este para R$ 1.889 (2021 = R$ 1.700), julgado suficiente para cobrir prováveis perdas decorrentes de autos de infração e litígios cíveis, que estão sendo discutidos em esferas administrativas e judiciais, junto a diversos órgãos, consubstanciada na opinião da CJUR - Consultoria Jurídica da DATAPREV e estão apresentados como segue: Dezembro Dezembro Descrição 2022 2021 Contingências Fiscais 1.686 1.511 Contingências Cíveis 203 189 1.889 1.700 Nos processos cíveis discutem-se principalmente indenizações por suposto dano moral e material, licitações, reajuste da GEAP (plano de saúde), admissão no concurso público. A DATAPREV é parte em outros processos cujos riscos foram classificados como de perda possível, baseada na opinião de sua Consultoria Jurídica, nenhuma provisão foi constituída para tais processos. Os valores de estimativas atribuídos àqueles processos cíveis em 31 de dezembro de 2022 perfazem o total de R$ 203.862, conforme principais processos descritos abaixo: ¸Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI - Pasta CIVE.019368/2021 A controvérsia principal do processo nº 0801077-29.2021.4.05.8300 cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 124.970, reside no pedido de indenização por dano moral/social coletivo em decorrência de incidente em base de dados controlada e operada pelo INSS e DATAPREV. ¸Empresa Banco Pan S/A - Pasta B-057 A controvérsia principal do processo nº 10394-90.2017.4.01.3400 cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 18.913, reside no pedido de pagamento de indenização por não ter participado do sistema de empréstimo consignado. ¸Empresa Paseli Consultoria Empresarial Ltda - Pasta CIVE.024852/2021 A controvérsia principal do processo nº 0802150-02.2022.4.05.8300cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 14.128, reside no pedido de reconhecimento da alegada restrição, tendo em vista o indeferimento da Impugnação apresentada pela Impetrante em sede do Pregão Eletrônico nº 734/2021 (Subscrição Gateway de API), bem como a ampliação da disputa para as demais plataformas capazes de fornecer o gerenciamento de API. ¸Instituto Defesa Coletiva - Pasta CIVE.021816/2021 A controvérsia principal do processo nº 1041189-84.2021.4.01.3800 cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 11.997, reside no pedido de dano moral coletivo, decorrente de equívocos na contratação de empréstimos consignados realizados pelos Bancos BTMG, PAN S.A e Banco do Brasil. ¸Empresa Banco Bonsucesso - Pasta B-068 A controvérsia principal do processo nº 1004286-57.2019.4.01.3400 cujo valor envolvido em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 11.150, reside no pedido de pagamento de indenização por não ter participado do sistema de empréstimo consignado. NOTA 18 - OBRIGAÇÕES ATUARIAIS 18.1) Benefício Pós-Emprego Em adequação ao Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados, a DATAPREV realizou provisão de obrigação de pagamentos de benefícios pós-emprego com custeio de plano de saúde para empregados que, após o desligamento contratual, obtiveram o direito do ressarcimento do benefício decorrente de decisão judicial, conforme processos nº 0001230-91.2011.5.01.0017/RJ e 0020429- 91.2020.5.04.0020 - SINDPD/RS. A DATAPREV contratou empresa de consultoria atuarial especializada a fim de mensurar o custeio do plano de saúde pós-emprego a ser registrado e o parecer indicou a necessidade de reversão no valor de R$ 6.633. Em 31 de dezembro de 2022 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava em R$ 7.334, sendo R$ 360 no passivo circulante e R$ 6.974 no passivo não circulante. Em 2021 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava em R$ 14.305, sendo R$ 589 no passivo circulante e R$ 13.716 no passivo não circulante. 18.2) Entidade Fechada de Previdência Privada e Passivo Atuarial 18.2.1) Plano de Renda Vinculada - PRV A DATAPREV é patrocinadora e garantidora das operações da Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV - PREVDATA, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. O objetivo da PREVDATA é a suplementação de benefícios previdenciários aos participantes, através de um plano de benefícios definidos, denominado Plano de Renda Vinculada - PRV. Para consecução de seus objetivos, a PREVDATA recebeu, até 16 de dezembro de 2000, contribuições mensais da patrocinadora, equivalente a 9,37% da folha de pagamento mensal dos empregados participantes, independentemente da parcela de contribuição dos próprios. A partir de 17 de dezembro de 2000, a contribuição da patrocinadora passou a ser na paridade de 1/1, em cumprimento aos artigos 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 20. Em 23 de dezembro de 2008, a DATAPREV e a PREVDATA assinaram um Termo de Compromisso de Recomposição Patrimonial, no valor de R$ 252.578, para cobertura da reserva a amortizar do Plano de Renda Vinculada - PRV para fins de saldamento, e a adesão da DATAPREV como Patrocinadora do novo plano de benefícios na modalidade de contribuição variável, batizado como CV - PREVDATA II. O acordo prevê a cobertura de reserva para equacionamento do Plano de Renda Vinculada e ainda o pagamento do valor atualizado do chamado "Serviço Passado" pela DATAPREV, conforme abaixo: Descrição Valor % Parcelas Serviço Passado 157.411 62 120 Saldamento 95.167 38 240 Total 252.578 100 - A DATAPREV registrava em 2021 no passivo circulante o montante de R$ 6.729 relativo ao termo de compromisso de saldamento do plano de previdência complementar, sendo pago integralmente em 2022. Em 2022 a DATAPREV efetuou amortização no montante de R$ 7.080 e atualização de R$ 351, restando nenhum saldo. Abaixo apresentamos o valor do Termo de Compromisso posicionados em 31 de dezembro de 2022. 18.2.2) Plano de Contribuição Variável - PREVDATA II O plano CV - PREVDATA II foi instituído pela Portaria SPC/MPS nº 2.666, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2008, estruturado na modalidade de "Contribuição Variável", com a finalidade de proporcionar benefícios adicionais aos da Previdência Social, para os empregados da DATAPREV e da PREVDATA . Na qualidade de Patrocinadora a DATAPREV, no exercício de 2022, contabilizou o valor das parcelas relativas as contribuições mensais na paridade de 1/1, no montante de R$ 30.829, não excedendo a contribuição dos participantes, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001. O plano CV - PREVDATA II encerrou o exercício de 2022 com uma população de 3.159 pessoas sendo: 2.825 participantes ativos e 334 assistidos. 18.2.3) Avaliação Atuarial a) Plano de Renda Vinculada - PRV