DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Saúde; Ministério do Turismo; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 8. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (OAB/DF 15.398), Cássio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Karine Blamires Komka Teixeira (OAB/DF 29.592), Laura Delalibera Mangucci Rodrigues (OAB/DF 47.835) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (ofício 4/2022-CTFC, de 3/5/2022), com base na proposta de fiscalização e controle 5/2021 e previamente conhecida, nos termos do item 9.1 do acórdão 1519/2022-TCU-Plenário. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. informar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal acerca das conclusões da equipe de auditoria resumidas na seção III da proposta de deliberação que fundamenta este acórdão; 9.2. recomendar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, e no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que avalie: 9.2.1. quando da elaboração de políticas públicas relacionadas ao tema defesa e promoção de pessoas LGBTQIA+, a formalização por meio de ato normativo, o estabelecimento de indicadores de desempenho e metas e mecanismos de participação da sociedade no processo de tomada de decisão, conforme balizado pelo Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU e pelas diretrizes constantes do acórdão 811/2017- TCU-Plenário e do acórdão 579/2018-TCU-Plenário; 9.2.2. a inclusão de mecanismos que assegurem que as ações do Plano Nacional de Empregabilidade LGBT abranjam número maior de territórios; e 9.2.3. a realização de parcerias com outros órgãos e entidades que atuam na área de capacitação profissional, de modo a garantir que as ações do Plano Nacional de Empregabilidade LGBT sejam ofertadas a um número maior de pessoas LGBTQIA+ e em mais territórios; 9.3. remeter cópia desta deliberação e do relatório de auditoria (peça 299): 9.3.1. à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, em atendimento à Solicitação do Congresso Nacional, de que trata a Proposta de Fiscalização e Controle 5/2021 do Senado Federal (referência: ofício 4/2022-CTFC, de 3/5/2022); 9.3.2. à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; 9.3.3. aos ministérios do Turismo (MTur), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Saúde; 9.3.4. ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); 9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 17, II, da Resolução TCU 215/2008 e 169, II, do RI/TCU. 10. Ata n° 11/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 22/3/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0554- 11/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator). ENCERRAMENTO Às 18 horas e 21 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária do Plenário Aprovada em 29 de março de 2023. MINISTRO BRUNO DANTAS Presidente Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 374, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000996/2023-32;, resolve: Art. 1º Tornar público o "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", o "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar" e o "Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal" que compõem o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao terceiro quadrimestre de 2022, conforme os Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO CAETANO PRESTES Defensor Público-Geral Federal Em exercício LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo WALBER RONDON RIBEIRO FILHO Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria ANEXO I . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL . DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL . ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL . JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022 . RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R T OT A L (c = a + b) . JA N E I R O / 2 0 2 2 FEVEREIRO/2022 M A R ÇO / 2 0 2 2 ABRIL/2022 MAIO/2022 JUNHO/2022 JULHO/2022 AG O S T O / 2 0 2 2 SETEMBRO/2022 OUTUBRO/2022 N OV E M B R O / 2 0 2 2 D EZ E M B R O / 2 0 2 2 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) . N ÃO P R O C ES S A D O S (b) . DESPESA COM P ES S OA L DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 35.811.936,42 25.785.071,57 25.809.740,27 25.256.377,35 25.345.956,31 26.272.176,88 25.895.520,19 26.592.610,05 27.175.517,07 27.135.015,24 42.530.399,68 27.782.501,81 341.392.822,84 22.220.957,16 363.613.780,00 . Pessoal Ativo 33.604.726,36 24.261.205,58 24.330.166,14 23.808.990,36 23.927.396,76 24.886.858,88 24.414.303,73 25.126.671,66 25.816.903,67 25.674.306,36 40.405.968,55 26.380.050,89 322.637.548,94 20.444.338,06 343.081.887,00 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 29.520.301,45 20.202.140,18 20.239.418,72 19.729.963,86 19.827.765,76 20.745.286,31 20.312.366,38 21.050.081,88 21.629.385,30 21.521.026,88 32.263.369,70 22.996.759,21 270.037.865,63 3.566.665,40 273.604.531,03 . Obrigações Patronais 4.084.424,91 4.059.065,40 4.090.747,42 4.079.026,50 4.099.631,00 4.141.572,57 4.101.937,35 4.076.589,78 4.187.518,37 4.153.279,48 8.142.598,85 3.383.291,68 52.599.683,31 16.877.672,66 69.477.355,97 . Pessoal Inativo e Pensionistas 2.207.210,06 1.523.865,99 1.479.574,13 1.447.386,99 1.418.559,55 1.385.318,00 1.481.216,46 1.465.938,39 1.358.613,40 1.460.708,88 2.124.431,13 1.402.450,92 18.755.273,90 1.776.619,10 20.531.893,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.311.905,35 880.990,27 852.064,81 850.423,80 835.521,71 804.975,58 794.163,54 885.801,93 778.476,94 865.449,90 1.240.934,27 824.709,67 10.925.417,77 1.230.475,23 12.155.893,00 . Pensões 895.304,71 642.875,72 627.509,32 596.963,19 583.037,84 580.342,42 687.052,92 580.136,46 580.136,46 595.258,98 883.496,86 577.741,25 7.829.856,13 546.143,87 8.376.000,00