DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400032 32 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 183039 Nº Processo: 52602001062202196. Objeto: Contratação de serviços de execução das medidas de segurança para renovação dos alvarás de PPCI da Surrs, conforme condições, quantidades e exigências neste instrumento e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: [email protected], - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/183039-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências entre a descrição dos itens que constituem o objeto constante no ANEXO - ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS que integra o edital e a descrição do objeto constante, entre outros, no SITE COMPRASNET, RELAÇÃO DE ITENS GERADA PELO COMPRASNET, SIASG OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição do anexo ao edital. Portanto, as ofertas dos licitantes e seus lances devem contemplar as especificações constantes no instrumento convocatório. ADALBERTO DIEHL RODRIGUEZ Pregoeiro (SIASGnet - 13/02/2023) 183039-18205-2023NE000008 SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS D ES P AC H O S Com fundamento nos termos do art. 25, da Lei n.º 8.666/93 e considerando o contido na Resolução CAS nº 102/2021, de 30/06/2021, no Parecer Técnico nº 7/2023/COPEA/CGPRI/SPR, de 30/01/2023 (1547735), além do cumprimento da Decisão n.º 153/2001 - TCU Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC 927.102/1998-6, reconheço a inexigibilidade de licitação para outorga da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU do lote de terras nº 7-B-6, com área de 14.665,31 m², localizado na Avenida dos Oitis, nº 7788, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI) - Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34.468.979/0001-49, por inviabilidade de competição em situação excepcional, motivada na aplicação do art. 29, e Parágrafo Único do Decreto-lei n.º 288/67, para implantação do projeto aprovado pela SUFRAMA, tudo de acordo com o Processo Administrativo n.º 52710.003586/2006-55. Manaus - AM, 2 de fevereiro de 2023. JOSÉ DA SILVA MARQUES Superintendente Adjunto de Projetos Substituto Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a publicação dos atos no Diário Oficial da União, como condição de eficácia legal. ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Superintendente Interina SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL