DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400077 77 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. 2 Assim, pela presente notificamos JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, 449.546.207-59, Ex-Prefeito Municipal, nos termos do Termo de Compromisso nº 0233562-18/2007/MDR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de PORTO REAL, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0189.006.00647033- 3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o valor histórico atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado no Demonstrativo de Débito anexo e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0233562-18/2007/MDR, assinado em 28/12/2007 Irregularidade: Titularidade e Regularização Fundiária pendentes Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 08/11/2022: R$ 13.047.525,56 3 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Atenciosamente, RONALDO WALACE RIBEIRO COORDENADOR DE FILIAL REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP AVISO DE RETIFICAÇÃO A CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL, retifica publicação de vigência por Termo Aditivo do Contrato de Repasse nº 897163/19. Contratante: Ministério do Desenvolvimento Regional/Contratado: Município de Cotia/SP - DOU N 30, 10 de Fevereiro de 2023, Seção III.p.94. Onde consta: 08/02/2023, lê-se 09/02/2023. ALEXANDRA MOREIRA MENDES Coordenadora de Filial CASA DA MOEDA DO BRASIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 179083 A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que realizará a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 00018/2023 - Processo Nº 18750.103483/2022-08. Objeto: BALANÇA DE PRECISÃO, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos Total de itens licitados: 01.Data da sessão: 01 de março de 2023, às 10:00 horas. O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica- e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br. E-mail: [email protected]; c/c [email protected] CANDIDA MARTINS Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que o Pregão Eletrônico nº 0013/2023 - Processo: 18750.110346/2022-11. Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica na Modalidade Varejista (Aquisição de Energia no Mercado Livre), cuja sessão pública estava agendada para o dia 14 de fevereiro de 2023, foi suspensa, visando adequação do Edital devido o aceite parcial aos pedidos de impugnação recebido. O termo de julgamento da impugnação encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica- e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br MÁRCIA FREIRE MITRANO Pregoeira BANCO DA AMAZÔNIA S/A RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/004 O Banco da Amazônia S. A. torna público que a empresa DISRUPTEC BRASIL LTDA., CNPJ: 11.038.6368/0001-65, foi a vencedora da licitação sob referência. ANTONIO LIMA PONTES Pregoeiro BANCO DO BRASIL S/A DIRETORIA DE LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO LEILÃO OFICIAL 2022/920023 - Lote 01 - COMPRADOR: MARCELO WILSON MEDEIROS - CPF: 075.660.976-36 - OBJETO: Lote 01 - IMÓVEL URBANO: Um terreno, situado na Rua Maria de Lourdes Pinheiro, 1380, Vale do Sol, em Uberaba MG. Matrícula 8.578 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba MG. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 300.500,00. ASSINATURA em: 16.11.2022. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/00486 - (7421) - CESUP Compras e Contratações - São Paulo - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gerais e serviços técnicos de apoio às atividades realizadas pelo Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB DF) e dependências no Distrito Federal (DF), ou em local a ser indicado pelo CONTRATANTE; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 10.03.2023 às 08:30 h; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 987044. Informações: [email protected] ANA PAULA GOMES LOPES GUTIERREZ Responsável AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2023/00501 - (7421) - Cesup Compras e Contratações SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Aquisição por meio de registro de preços, para fornecimento com entrega de Balcões, para atendimento das unidades do Conglomerado do Banco do Brasil, localizadas em todo o território Nacional; RECEBIMENTO DA S PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 28.02.2023 às 09:00 horas; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 986975. Informações: [email protected] SÉRGIO TAVARES CARNEIRO Responsável BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato - DGCO n° 00048/2023, firmado em 10/02/2023, Favorecido: BEST CONEXÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de gestão e envio de mensagens SMS (short message service), especializados de gerenciamento, otimização às plataformas de mensageria, transmissão (MT - Mobile Terminator) e recepção (MO - Mobile Originator) de mensagens curtas (SMS) por meio de Rede Móvel Celular Modalidade: Dispensa de Licitação - Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016; Vigência: 180 dias; Valor: R$ 2.646.000,00. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 179085 Nº Processo: 2022/2203. Objeto: Contratação de serviços continuados de operação de almoxarifado virtual, sob demanda, por meio de sistema web, envolvendo o fornecimento de produtos e a disponibilização online dos itens do catálogo eletrônico para o Banco do Nordeste, em conformidade com as especificações constantes do Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nº 5700, Passaré - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. CLAUDIA LEITE DE ARAUJO Pregoeira (SIASGnet - 10/02/2023) 179085-99999-2023NE999999 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 19957.003696/2021-28. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços de limpeza, asseio e conservação - CVM Brasília. Início dos efeitos financeiros: a partir de 01/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.930,44. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 806030 Nº Processo: 00081/2023. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado Split Cassete Inverter 30.000 BTU/h para o SERPRO Regional Belo Horizonte.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sgan 601 Modulo v, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-00081-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . HUMBERTO MADEIRA LIMA Pregoeiro (SIASGnet - 10/02/2023) 806030-17205-2023NE000001 REGIONAL BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 145288/2023 - UASG 803010 Processo Nº: 01501-2022. Dispensa nº: 01501/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 34.466.825/0001-18 - FUTURE LAW EDTECH EDUCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Serviços em consultoria para criação e estruturação da Legal OPS. Vigência: 13/02/2023 a 12/10/2023. Valor total: R$ 50.000,00. Data da Assinatura: 13/02/2023. REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão Unilateral Nº 145294 /2023 - UASG 803080 Contrato RG Nº 92.181/2021. Processo N° 00222-2021. Pregão: Nº 00222/2021. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 14.190.355/0001-03 - SPACE INFORMÁTICA E MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato RG nº 92.181/2021, a partir de 06/06/2022. Data da Assinatura: 02/06/2022.