DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400087 87 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.003571/2019-23. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVER S ÃO DE MULTA (TCCM) Nº 56/2022 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MEND ES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Francisco Carlos Magalhães da Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. PELO ICMBio/GR4: Fernanda Garcia de Sá - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Francisco Carlos Magalhães da Silva. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo no 02070.010069/2022-67. Espécie: Acordo de Cooperação no 9/2023. Acordo de Cooperação que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, para a continuidade da implementação do projeto "Conservação e uso sustentável da biodiversidade nas unidades de conservação federais costeiras e estuarinas do Estado do Rio de Janeiro". O objeto do presente Acordo de Cooperação é estabelecer a continuidade da cooperação técnica entre o ICMBio, como beneficiário do projeto, e o FUNBIO, como executor operacional, em cumprimento do TAC viabilizador de bens e serviços em benefício das Unidades de Conservação objeto do Projeto, administradas pelo ICMBio, para promover a conservação da biodiversidade, realizar atividades de consolidação e/ou implantação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, Estação Ecológica da Guanabara, Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Estação Ecológica Tamoios, Monumento Natural das Ilhas Cagarras, Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Parque Nacional da Serra da Bocaina e Estação Ecológica de Tupinambás. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. Pelo ICMBio: FERNANDA GARCIA DE SÁ - Gerente Regional Substituta do Sudeste - GR4; pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070001238202278 . Objeto: Contratação de empresa remanescente especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de Apoio Administrativo, Assistente Administrativo II, Bibliotecário e Motorista, a serem executados nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBio), no Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 55/2021 e seus Anexos Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade de renovação do Contrato n.º 04/2022 pela falta de interesse da empresa Up Ideias Serviços Especializados. Declaração de Dispensa em 07/02/2023. PHELIPPE ALVES CIZILIO. Coordenador - Geral de Gestão Administrativa Substituto. Ratificação em 13/02/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGUES. Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Valor Global: R$ 1.394.273,66. CNPJ CONTRATADA : 11.192.894/0001-85 SLM RECURSOS HUMANOS LTDA . (SIDEC - 13/02/2023) 443033-44207-2023NE800016 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070009731202236. , publicada no D.O.U de 30/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e fornecimento de crachás de identificação funcional e acessórios, sob demanda, para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Novo Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. Sudoeste - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 13/02/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA . . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Wandesley da Silva Brito .464.661-* 031661-B 02125.000799/2019-71 . Vito Francisco Dragone .957.258- 9A7K3Y2N 02121.001568/2021-30 . Daniel Dal'Agnol .328.141- R K DX FX C U 02122.000191/2020-19 . Giovany Marcelino Pascoal .285.141-* 018936-B 02121.001048/2019-11 . Láercio José Espíndola .746.929- 036467-B 02121.001296/2017-91 . Célio Alves Berto .664.518- 006311-B 02124.002289/2017-87 . Sebastião Gonçalves Freitas .788.856-* 027455-B 02121.000708/2018-57 . Rosa dos Santos Araújo .400.292- 030813-B 02121.001582/2018-38 . Maria dos Anjos da Conceição .457.602- 029805-B 02127.003122/2017-11 . Francimar da Silva Luis .679.912-* 037681-B 02121.011091/2016-33 . Risonildo de Abreu Feitosa .366.192- 033768-B 02121.000150/2018-18 . CHB Locações, Serviços e Comércio (CHB Rental) .58.344/0002- 027471-B 02121.001644/2018-10 . José Braz Saraiva .509.562- 004704-A 02121.011495/2016-27 . Dercivaldo dos Santos Oliveira .643.242- 036307-B 02114.000112/2019-27 . Francisco Vilson Pereira de Oliveira .167.202-* 007818-A 02129.000040/2018-78 . Marcos Antônio da Silva Silveira .197.002-* 009309-A 02126.002529/2018-12 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. Santarém, 3 de fevereiro de 2023 MAURICIO MAZZOTTI SANTAMARIA Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 36BWV5VL, envolvendo 852,67 hectares, desmatados irregularmente na Estação Ecológica da Terra do Meio/PA, conforme o Processo nº 02121.002521/2022-74. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 10 de Fevereiro de 2023 MAURICIO MAZZOTTI SANTAMARIA Coordenador Regional do ICMBio Oeste do Pará/GR1 FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 0,75 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°8′10.36″S e 54°15′41.40″W; E2: 1°8′10.07″S e 54°15′40.71″W; E3: 1°8′10.09″S e 54°15′40.22″W; E4: 1°8′10.40″S e 54°15′39.71″W; E5: 1°8′10.80″S e 54°15′39.42″W; E6: 1°8′11.18″S e 54°15′39.17″W; E7: 1°8′11.51″S e 54°15′38.86″W; E8: 1°8′11.76″S e 54°15′38.91″W; E9: 1°8′11.98″S e 54°15′38.97″W: E10: 1°8′12.31″S e 54°15′38.95″W: E11: 1°8′12.56″S e 54°15′38.82″W; E12: 1°8′13.45″S e 54°15′38.80″W; E13: 1°8′13.60″S e 54°15′38.91″W; E14: 1°8′13.51″S e 54°15′39.22″W; E15: 1°8′13.23″S e 54°15′39.64″W; E16: 1°8′13.47″S e 54°15′40.22″W; E17: 1°8′13.83″S e 54°15′40.80″W; E18: 1°8′13.87″S e 54°15′41.49″W; E19: 1°8′11.98″S e 54°15′41.31″W; E20: 1°8′10.82″S e 54°15′41.44″W;. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002398/2021-19 referente à Ação Fiscalizatória nº U1X7ADT e Termo de Embargo Y6QXHJ76, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 1,07 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°7′39.74″S e 54°14′5.12″W ; E2: 1°7′39.60″S e 54°14′4.16″W; E3: 1°7′42.05″S e 54°14′3.28″W; E4: 1°7′43.96″S e 54°14′4.87″W; E5: 1°7′43.60″S e 54°14′6.18″W: E6: 1°7′42.82″S e 54°14′6.57″W: E7: 1°7′42.29″S e 54°14′7.35″W: E8: 1°7′41.05″S e 54°14′7.35″W: E9: 1°7′40.63″S e 54°14′6.89″W: E10: 1°7′40.91″S e 54°14′6.25″W: E11: 1°7′40.24″S e 54°14′5.58″W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA . Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002395/2021-77 referente à Ação Fiscalizatória nº ULORQE0 e Termo de Embargo DL69BBQL, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata