DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400107 107 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J9UYH8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172146/2022-41 AI 22.427.188-1 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172161/2022-99 AI 22.427.203-9 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172163/2022-88 AI 22.427.205-5 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172164/2022-22 AI 22.427.206-3 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172166/2022-11 AI 22.427.208-0 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14152.172167/2022-66 AI 22.427.209-8 . ALEXANDRO ALMIRO SILVÉRIO 14185.026261/2022-67 ND 20.253.049-3 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159104/2021-33 AI 22.188.647-8 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159105/2021-88 AI 22.188.648-6 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159106/2021-22 AI 22.188.649-4 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159107/2021-77 AI 22.188.650-8 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159108/2021-11 AI 22.188.651-6 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159109/2021-66 AI 22.188.652-4 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI 14152.159110/2021-91 AI 22.188.653-2 . ALMEIDA E BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS 14185.027393/2021-25 ND 20.214.516-6 . ANDRADE PLAN SERVICOS LTDA 14152.133056/2022-34 AI 22.388.113-9 . ANDRADE PLAN SERVICOS LTDA 14152.133068/2022-69 AI 22.388.125-2 . ANDRADE PLAN SERVICOS LTDA 14152.133416/2022-06 AI 22.388.473-1 . ANDRADE PLAN SERVICOS LTDA 14152.144972/2022-08 AI 22.400.029-2 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.187956/2022-00 AI 22.442.998-1 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188119/2022-90 AI 22.443.161-7 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188120/2022-14 AI 22.443.162-5 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188121/2022-69 AI 22.443.163-3 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188122/2022-11 AI 22.443.164-1 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188123/2022-58 AI 22.443.165-0 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188124/2022-01 AI 22.443.166-8 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188125/2022-47 AI 22.443.167-6 . ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE 14152.188126/2022-91 AI 22.443.168-4 . ARI GERALDO DE OLIVEIRA DAL SASSO 14152.182681/2022-18 AI 22.437.723-0 . ARMSTRONG ANTONIO COSTA RIANI 14152.162299/2022-80 AI 22.417.341-3 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122628/2022-50 AI 22.377.685-8 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122629/2022-02 AI 22.377.686-6 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122630/2022-29 AI 22.377.687-4 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122631/2022-73 AI 22.377.688-2 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122632/2022-18 AI 22.377.689-1 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122633/2022-62 AI 22.377.690-4 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122634/2022-15 AI 22.377.691-2 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122635/2022-51 AI 22.377.692-1 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122636/2022-04 AI 22.377.693-9 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122637/2022-41 AI 22.377.694-7 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122638/2022-95 AI 22.377.695-5 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122639/2022-30 AI 22.377.696-3 . BARBOSA & CIA LTDA 14152.122640/2022-64 AI 22.377.697-1 . BELLA ITALIA GOURMET LTDA 14152.189790/2022-58 AI 22.444.832-3 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14152.045174/2022-96 AI 22.300.231-3 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14152.045176/2022-85 AI 22.300.233-0 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14152.045177/2022-20 AI 22.300.234-8 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14152.045178/2022-74 AI 22.300.235-6 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14152.045179/2022-19 AI 22.300.236-4 . BSS-BUREAU DE SERVICOS SINTESE LT DA 14185.008399/2022-84 ND 20.233.923-8 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118557/2022-91 AI 22.373.614-7 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118558/2022-35 AI 22.373.615-5 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118562/2022-01 AI 22.373.619-8 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118569/2022-15 AI 22.373.626-1 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118570/2022-40 AI 22.373.627-9 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118868/2022-50 AI 22.373.925-1 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118870/2022-29 AI 22.373.927-8 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118896/2022-77 AI 22.373.953-7 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118899/2022-19 AI 22.373.956-1 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.118904/2022-85 AI 22.373.961-8 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.119064/2022-78 AI 22.374.121-3 . CARLOS ANTONIO CARDOSO 14152.119075/2022-58 AI 22.374.132-9 . CARVALHO VINHA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES EIR 14185.023912/2022-67 ND 20.250.503-1 . CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LT DA 14152.172078/2022-10 AI 22.427.120-2 . CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LT DA 14152.172080/2022-99 AI 22.427.122-9 . CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LT DA 14152.172083/2022-22 AI 22.427.125-3 . CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LT DA 14152.172086/2022-66 AI 22.427.128-8 . CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LT DA 14185.026160/2022-96 ND 20.252.936-3 . CLASSE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LT DA 14152.068057/2022-09 AI 22.323.114-2 . CONSTRUTORA MORADIA LTDA 14152.189644/2022-22 AI 22.444.686-0 . CONTABILIZA MG SERVIÇOS EIRELI. 14185.002516/2022-04 ND 20.227.816-6 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.165258/2022-45 AI 22.420.300-2 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.165259/2022-90 AI 22.420.301-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.165260/2022-14 AI 22.420.302-9 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.165610/2022-42 AI 22.420.652-4 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167292/2022-54 AI 22.422.334-8 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167294/2022-43 AI 22.422.336-4 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167295/2022-98 AI 22.422.337-2 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167296/2022-32 AI 22.422.338-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167298/2022-21 AI 22.422.340-2 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167299/2022-76 AI 22.422.341-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167308/2022-29 AI 22.422.350-0 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167309/2022-73 AI 22.422.351-8 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167311/2022-42 AI 22.422.353-4 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167312/2022-97 AI 22.422.354-2 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167317/2022-10 AI 22.422.359-3 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167324/2022-11 AI 22.422.366-6 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167325/2022-66 AI 22.422.367-4 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167327/2022-55 AI 22.422.369-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167328/2022-08 AI 22.422.370-4 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167330/2022-79 AI 22.422.372-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167346/2022-81 AI 22.422.388-7 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167347/2022-26 AI 22.422.389-5 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167348/2022-71 AI 22.422.390-9 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14152.167352/2022-39 AI 22.422.394-1 . DESTILARIA CRISTAIS EIRELI 14185.025799/2022-54 ND 20.252.525-2 . ELITE FUNDACOES EIRELI 14152.061156/2022-51 AI 22.316.213-2 . ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14185.018637/2022-60 ND 20.244.841-0 . ETROS PROMOCOES LTDA 14152.168054/2022-66 AI 22.423.096-4 . ETROS PROMOCOES LTDA 14152.168139/2022-44 AI 22.423.181-2 . F & E ESTOFADOS LTDA 14185.029099/2022-39 ND 20.256.296-4 . FRIGORIFICO ARANA EIRELI 14152.188634/2022-70 AI 22.443.676-7 . FRIGORIFICO ARANA EIRELI 14152.188636/2022-69 AI 22.443.678-3 . FRIGORIFICO ARANA EIRELI 14152.188637/2022-11 AI 22.443.679-1 . FRIGORIFICO ARANA EIRELI 14152.189986/2022-42 AI 22.445.028-0 . FRIGORIFICO ARANA EIRELI 14185.028933/2022-79 ND 20.256.099-6 . GADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.060986/2022-61 AI 22.316.043-1 . GADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.060987/2022-14 AI 22.316.044-0 . GADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.060988/2022-51 AI 22.316.045-8 . GADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.060990/2022-20 AI 22.316.047-4 . GADE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14185.011162/2022-81 ND 20.236.843-2 . GRANDE MINAS SERVICOS GEOTECNICO EIRELI 14185.019137/2022-45 ND 20.245.372-3 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.175288/2022-60 AI 22.430.330-9 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.175289/2022-12 AI 22.430.331-7 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.183061/2022-98 AI 22.438.103-2 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.183331/2022-61 AI 22.438.373-6 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.183373/2022-00 AI 22.438.415-5 . GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.183414/2022-50 AI 22.438.456-2 . HERIC PRADO JUNQUEIRA 14152.129830/2022-11 AI 22.384.887-5 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119055/2022-87 AI 22.374.112-4 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119057/2022-76 AI 22.374.114-1 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119059/2022-65 AI 22.374.116-7 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119061/2022-34 AI 22.374.118-3 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119063/2022-23 AI 22.374.120-5 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119065/2022-12 AI 22.374.122-1 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14152.119067/2022-10 AI 22.374.124-8 . IDEIAS VÍDEOS E SOLUÇÕES LTDA. 14185.019883/2022-39 ND 20.246.164-5 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA ITA LTDA. 14152.082960/2022-74 AI 22.338.017-2 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA ITA LTDA. 14152.083088/2022-81 AI 22.338.145-4 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA ITA LTDA. 14152.083091/2022-03 AI 22.338.148-9 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA ITA LTDA. 14152.083092/2022-40 AI 22.338.149-7 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA ITA LTDA. 14185.014651/2022-94 ND 20.240.545-1 . INTEGRAL SOLUCOES FINANCEIRAS LT DA 14152.169749/2022-65 AI 22.424.791-3 . J. A. ORINDIUVA TRANSPORTES LTDA 14185.019401/2022-41 ND 20.245.646-3