DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400109 109 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 20 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021: . Razão Social C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F Notificação no. Data de emissão Período de apuração notificado . CLEANSEG URANO S E R V I CO S TERCEIRIZADOS EIRELI 25079297000153 66241/2021 04/09/2021 01/2017 A 01/2023 Caberá ao empregador ou seu preposto entrar em contato por meio do endereço eletrônico [email protected], com a finalidade de atender à requisição efetuada. Em 9 de Fevereiro de 2023 THIAGO FREIRE LAPORTE Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO INTERVENIENTE-ANUENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura Rodoviária - DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária-Substituto, Sr. Allan Magalhães Machado. CONCEDENTE: Itaipu, binacional, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. Anatalicio Risden Junior e por seu Diretor-Geral Paraguaio, Sr. Manuel María Cáceres Cardozo. CONVENIADA: Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, representada pelo Governador, Sr. Carlos Roberto Massa Junior e pelo Secretário, Sr. Fernando Furiatti Sabóia. UNIDADE EXECUTORA: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, representado pelo seu Diretor- Geral, Sr. Alexandre Castro Fernandes. INSTRUMENTO: 1º aditamento de suplementação do aporte financeiro, prorrogação da vigência e inclusão de cláusulas ao Convênio nº 4500058420. OBJETO: Apoio financeiro da ITAIPU para o desenvolvimento do projeto "DUPLICAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR-469, RODOVIA DAS CATARATAS", mediante repasse de recursos financeiros ao ESTADO DO PARANÁ, de acordo com o Plano de Trabalho - Anexo I. VALOR: passa a ser de R$ 271.878.154,74, dos quais: a) R$ 265.100.896,04 provenientes como contrapartida financeira da ITAIPU; e b) R$ 6.777.258,70 provenientes como contrapartida financeira do Estado do Paraná. PRAZO: o prazo de vigência passa a ser de 42 meses, contados a partir de sua assinatura do Convênio. INCLUSÃO DE CLÁUSULAS: São acrescidos os parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo na Cláusula Décima Terceira. Inclusão do Parágrafo Quinto na Cláusula Vigésima Oitava. Inclusão da Cláusula Vigésima Terceira no Capítulo X, "Devolução de Recursos". FUNDAMENTO LEGAL: tem fundamento primário no Tratado de ITAIPU e na Norma Geral de Licitações da ITAIPU, respectivas Instruções de Procedimentos e demais normas aplicáveis, bem como, no que couber, pela legislação brasileira, especialmente pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e pela Lei Estadual n° 15.608/2007 e suas alterações posteriores, e o constante no Relato nº. 6/2023, o qual foi incluído na Ata da 3ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24 de janeiro de 2023. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50600.026921/2020-63. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2022. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 658/2022 (13480424). PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa. PARTÍCIPE 2: Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural (ABECE), CNPJ sob o Nº 04.892.707/0001-00, representada por seu Presidente Luiz Aurélio Fortes da Silva. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação para promover ações conjuntas de fomento ao aprimoramento das publicações técnicas brasileiras referentes à inspeção de Obras de Arte Especiais (OAE), por meio da revisão, atualização e complementação da publicação IPR-709 - Manual de Inspeção de Pontes Rodoviárias, da criação de Relatório do Estado da Arte no âmbito de gestão de ativos de OAE e de estudos da condução dessas inspeções e proposição de melhorias com objetivo de promover a adequada manutenção desses ativos, extensão da vida útil e de garantir a sua segurança. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 42 meses, iniciados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. PRAZO DE EXECUÇÃO: 36 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, sujeitando-se as partes às determinações da legislação aplicável e suas posteriores alterações. EFICÁCIA: Este Acordo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.047946/2022-62. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620000231202216 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/02/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia para Implantação, Pavimentação, Adequação de Capacidade, Melhoria da Segurança e Eliminação de Segmentos Críticos das Rodovia BR-316/AL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 15/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - AL. Entrega das Propostas: a partir de 15/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Presidente Cpl Dnit Al (SIDEC - 13/02/2023) 393026-39252-2022NE000021 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 40/2021. Nº Processo: 50601.000132/2021-73. Pregão. Nº 495/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e execução adequação de quantitativos, com reflexo financeiro ao contrato nº 00040/2021. O prazo de vigência do contrato nº 00040/2021 (sei nº 7405116), celebrado em data de 19/02/2021, publicado em data de 22/02/2021 (sei 7559433), cujo vencimento estava previsto para 12/05/2023, fica prorrogado por um período de 159 (cento e cinquenta e nove) dias consecutivos contados a partir de 13/05/2023, passando o prazo final de vigência para a data de 18/10/2023, elevando o prazo acumulado de vigência para 969 (novecentos e sessenta e nove) dias. O prazo de execução do contrato nº 00040/2021 (sei nº 7405116), com início na data de 22/02/2021, cujo vencimento estava previsto para 11/02/2023 fica prorrogado por mais 159 (cento e cinquenta e nove) a partir de 12/02/2023, passando o prazo final de execução para 20/07/2023, referente a prorrogação do contrato, elevando o prazo acumulado de execução para 879 (oitocentos setenta e nove) dias. O valor do contrato original a preços iniciais (pi) passa de r$ 7.707.161,98 (sete milhões, setecentos e sete mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) para r$ 8.986.536,37 (oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), face ao acréscimo de r$ 1.279.374,39 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos).. Vigência: 13/05/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.986.536,37. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 685/2022 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.000751/2022-10. Pregão Nº 488/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 37.912.700/0001-62 - IMPERIOGN COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de cerca/gradil metálico em painel com pintura eletrostática na cor azul para a Superintendência Regional do DNIT GO/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa Vigente de Processo de Apuração de Responsabilidade - PAAR e da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013. Vigência: 23/02/2023 a 22/08/2023. Valor Total: R$ 62.000,00. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001306/2022-77. Pregão Nº 422/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRU C AO CIVIL S/S. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Supervisão e Supervisão Ambiental da Elaboração do Projeto de Engenharia e Execução das Obras de Construção e Pavimentação na Rodovia BR-080/GO, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Vigência: 13/02/2023 a 30/10/2025. Valor Total: R$ 7.839.062,15. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2023 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001951/2022-90. Pregão Nº 549/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR-452/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho: ENTR BR-060/GO-174 (RIO VERDE) - ENTR BR- 153(A)/154(B)/483(B), Subtrecho: ENTR GO-410 (P/PORTEIRÃO) - ENTR BR- 153(A)/154(B)/483(B), Segmento: km 83,30 ao km 196,60, Extensão: 113,30 km. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e Instrução Normativa vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Vigência: 13/02/2023 a 02/07/2025. Valor Total: R$ 24.449.248,33. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). EDITAL A Comissão designada pelo Diretor Geral do DNIT por meio da Portaria DNIT nº 5.348, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, Seção 2, página 44, informa que esta Autarquia instaurou Tomada de Contas Especial (TCE), relativo ao Termo de Compromisso nº 290/2007-00, firmado entre o DNIT e a AGETOP - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Obras de Arte Correntes, Sinalização, Obras Complementares, Serviços de Proteção ao Meio Ambiente e Obras de Arte Especiais na BR-080/GO. Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo nº 50600.021313/2022-24, o Senhor PEDRO HENRIQUE SALES, CPF nº 002.080.231-51, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Ofício-Circular nº 3494 (SEI nº 11667827), presente no processo nº 50600.008528/2012-88, que constam os PRESSUPOSTOS para abertura de TCE, juntamente com a MATRIZ DE RESPONSABILIDADE (SEI nº 13627561), presente no processo nº 50600.021313/2022-24, de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU nº 155, de 23/11/2016, na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo débito em questão. Sendo assim, fica o Senhor PEDRO HENRIQUE SALES comunicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5 , inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o valor de R$ 13.739.271,45 (treze milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao débito acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa Selic em 09/01/2023. Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa nº 85, de 22 de abril de 2020, permite-se, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.