DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400110 110 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Havendo interesse do citado responsável, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do art. 10 e o §1º do art. 15, ambos da Lei nº 10.522, de 19/7/2002, e alterações. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei nº 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Oficio- Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU. Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do comunicado, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o Cumprimento da presente comunicação. A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão ser solicitados ao e-mail [email protected], informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50600.021313/2022-24. A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03 Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902 B r a s í l i a - D F. LEIVE MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Artigo 37, Inciso I, da Instrução Normativa nº 6, de 24/05/2019, após análise dos autos do Processo Administrativo nº 50612.001958/2008-53, instaurado no âmbito do Contrato PG-228/1998, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União, consignada no Acórdão nº 2052/2008-TCU-Plenário; e, em virtude da inabilitação da pessoa jurídica Integral Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.629.693/0001-16, com fundamento na Nota nº 00267/2022/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU, emitida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, decide ADITAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância, determinando a inclusão dos sócios-gestores da empresa Integral Engenharia LTDA., Sr. Jacques Rodrigues, CPF nº 001.326.406-00, e Sra. Tania Andrade Mendonça Bichuette, CPF nº 130.802.021-04; no polo passivo do referido feito, pelas razões expostas nos itens 4 e 5 do Despacho Decisório nº 7/2023/DF/SRE - GO. VOLNEI VIEIRA DE FREITAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 08/2022/MA. PROCESSO: 50615.001117/2022-74. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: PROJECTUAL PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-135/MA, trecho: BR- 135/MA; Trecho: Acesso Aeroporto do Tirirical a Entr MA-364(B) (Div MA/PI) (Guadalupe). Subtrecho: Acesso Itaqui/Bacanga a Início da Ponte Estreito dos Mosquitos, SNV 135BMA0040, localizado no km 17,00. para fins de implantação de acesso. FUNDA M E N T O LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 12/12/2022. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611000751202149. Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para elaboração e diligenciamento perante os órgãos competentes, de todo o Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, As Built e demais documentos técnicos exigidos, para a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso SR-DNIT/MT, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto, Centro Sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5- 00036-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . REGIANE DE ARRUDA SOUZA ELY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 13/02/2023) 393020-39252-2023NE080000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 698/2021. Nº Processo: 50619.000309/2021-42. Pregão. Nº 309/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 04.327.690/0001-49 - CONCRETA PROMISSAO CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazos do contrato por mais 90 (noventa) dias consecutivos.. Vigência: 08/12/2021 a 31/05/2023. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 551/2022 Divulgamos o Resultado do Edital em epígrafe. Empresa vencedora: JEED Engenharia Ltda, CNPJ 05.641.692/0001-70, pelo valor de R$ 80.690.903,29 (Oitenta milhões seiscentos e noventa mil, novecentos e três reais e vinte e nove centavos. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 13/02/2023) 393010-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.006033/2021-55, resolve aplicar à Terrasa Engenharia Ltda, CNPJ/MF nº 11.553.360/0001-37, as sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$13.732,60 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº UT6-0587/2021-00. TAYANE APARECIDA FERNANDES SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 1048/2018. Nº Processo: 50606.003501/2018-34. Pregão. Nº 363/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.155.391/0001-16 - CONSTRUTORA APIA S/A.. Objeto: 3) - do objeto: prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 200 (duzentos) dias, elevando o prazo para 1800 (mil e oitocentos) dias consecutivos; (b) de execução por mais 356(trezentos e cinquenta e seis) dias, elevando o prazo para 1796 (mil, setecentos e noventa e seis) dias consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional. aumento de valor contratual em decorrência da prorrogação: a PI para R$ 110.655.549,00 (cento e dez milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), face acréscimo de R$ 21.827.997,96 (vinte e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.003501/2018-34 cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos no contrato original os seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou modificações nas disposições contratuais vigentes: cláusula segunda - vigência - prorrogação o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 08/02/2019, com início a partir da data de 12/02/2019 e cujo vencimento estava previsto para a data de 21/01/2023, passa a vencer na data de 12/01/2024, o prazo de vigência, que estava previsto para término em 26/06/2023, passa a vencer na data de 12/01/2024 em virtude dos seguintes fatos: prorrogações de prazo: - a) prorrogação da execução por mais 356 dias consecutivos, contados a partir de 22/01/2023 passando a vencer em data de 12/01/2024. (b) prorrogação da vigência por mais 200 dias consecutivos, contados a partir de 27/06/2023 passando a vencer em data de 12/01/2024. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, Luiz Carlos Magalhães Guerra, conforme consta do processo administrativo sei nº 0606.003501/2018-34. cláusula terceira - do valor do contrato - empenho e dotação o item (1) do valor, passa a vigorar com a seguinte redação: "(1) do valor - o valor estimado do presente contrato a PI para R$ 110.655.549,00 (cento e dez milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), face acréscimo de R$ 21.827.997,96 (vinte e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme constado processo administrativo nº 50606.003501/2018-34. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, Luiz Carlos Magalhães Guerra, conforme consta do processo administrativo sei nº 0606.003501/2018-34. o item empenho e dotação, fica acrescido do seguinte: "empenho e dotação- vinculação de empenho" - a despesa decorrente do presente contrato correrá à conta do crédito orçamentário verba, nota de empenho: 2022NE003511.. Vigência: 10/02/2023 a 26/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.655.549,00. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 91/2021. Nº Processo: 50606.000345/2021-55. Dispensa. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.112.787/0001-58 - TOP CONTROL DESINFESTACAO E CONSERVACAO EIRELI. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 0091/2021, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão para 03(três) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, luiz carlos magalhães guerra, pelo período de 16/03/2023 a 15/03/2024.. Vigência: 16/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.946,64. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico 00003/2023,Processo Eletrônico SEI nº 50606.005391/2022-21, cujo licitante vencedor foi a empresa HWN ENGENHARIA LTDA, CNPJ:19.256.565/0001-62, com o valor negociado de R$ 37.199.173,15 (trinta e sete milhões, cento e noventa e nove mil, cento e setenta e três reais e quinze centavos). A ata do pregão está disponível no site www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 13/02/2023) 393031-39252-2023NE000048 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos o resultado de julgamento do Pregão 00010/2023, Processo Eletrônico SEI nº 50606.003353/2022-34, cujo licitante vencedor foi a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.,CNPJ:19.758.842/0001-35,com o melhor lance no valor de R$43.188.395,00 (quarenta e três milhões, cento e oitenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais). A ata do pregão está disponível no site www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 13/02/2023) 393031-39252-2023NE000048