DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400113 113 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Advocacia-Geral da União, bem como pessoas da comunidade, desde que os indicados tenham realizado ações que os distingam de forma excepcional dentre os seus pares, no aprimoramento ou consolidação da boa imagem da Justiça ou do Ministério Público, ou na prestação de serviços relevantes em prol da sociedade; b) Estabelecimentos de ensino e organizações não governamentais sem fins lucrativos, instituições civis e militares, representadas por suas bandeiras ou estandartes, nacionais ou estrangeiras, em virtude de ações concretas que as credenciem à recepção da comenda, observados os requisitos previstos neste Regulamento. II - As indicações deverão ser realizadas no período de 23 de fevereiro de 2023 a 10 de março de 2023, por meio de preenchimento do formulário da PROPOSTA PARA CONDECORAÇÃO, disponível no portal www.mpdft.mp.br, acompanhado de Curriculum Vitae, com CPF, se pessoas; ou histórico, com CNPJ, se organizações, e protocolizada na Secretaria do Conselho Superior, localizada no Ed. Sede do MPDFT, Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala nº 806, Brasília - DF, CEP: 70091-900 ou encaminhadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. Os membros e servidores do MPDFT também poderão utilizar o Sistema Tabularium para o envio das indicações. III - As indicações serão analisadas e julgadas pelo Conselho Tutelar da Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 24, do Regulamento (Resolução CSMDPFT nº 235/2017). IV - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios divulgará os nomes dos agraciados, em veículo oficial, e emitirá convite para respectivo comparecimento à Sessão Solene, com vista ao recebimento das Comendas da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no dia 26 de maio de 2023, às 17h, no Auditório Promotor de Justiça Andrelino Bento Santos Filho, localizado no Ed. Sede do MPDFT, Eixo Monumental, Praça do Buriti, Térreo, Brasília - DF. Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2023. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA CONVITE PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO 1º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE 2023 DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, com fundamento na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; na Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009, no regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010 e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, resolve: CONSIDERANDO a Resolução nº 42/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que em seu art. 7º, inciso I, estabelece ser requisito mínimo para concessão de estágio, dentre outros, a existência de convênio com as Instituições de Ensino; CONSIDERANDO a Resolução nº 62/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que, ao alterar a Resolução CNMP nº 42/2009, determina que antes da publicação do edital de abertura do processo seletivo deve ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que todas as instituições de ensino interessadas possam celebrar o convênio previsto no inciso I, do art. 7º, da Resolução nº 42/2009; e CONSIDERANDO a iminente abertura do 1º Processo Seletivo de Estagiários nesta Procuradoria Regional da República da 1ª Região no exercício de 2023; Art. 1º CONVOCAR as instituições de ensino interessadas em celebrar convênio de estágio para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desse convite, enviarem para o e-mail [email protected], sob pena de não celebração do convênio para o fim proposto, os seguintes dados e documentos: I - Razão Social; II - CNPF; III - Nome e cargo do representante legal, com cópia da identidade e CPF; IV - Comprovante de credenciamento pelo Ministério da Educação; e V - Endereço completo. Art. 2º Os interessados poderão entrar em contato com a Seção de Estágio por meio do e-mail [email protected] Brasília, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 3/2021 CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: VIVACE ENGENHARIA LTDA, CNPJ. 27.799.059/0001-48. Objeto: Prorrogação contratual. Vigência: 26/02/2023 a 25/02/2024. Data de Assinatura: 10/02/2023. Processo: 1.10.000.000765/2020-08. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993 c/c a Cláusula NONA do contrato original. Nota de Empenho: 2023NE000003. Data da NE: 13/01/2023. Elemento da despesa: 339039. Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e José Lucas do Nascimento, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2022 Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: SAMMA SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº. 21.419.761/0001-52. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2022, referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, incluindo mão de obra e insumos, nas dependências da unidade da Procuradoria da República no município de Anápolis - PRM Anápolis - GO. Novo vencimento: 05/04/2024. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Fabiano Firmino, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora- Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001406/2021-52. Data de assinatura:13/02/2023. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO MPF/PRPE Nº 1/2023 A pregoeira da Procuradoria da República em Pernambuco (UASG: 200090) torna público aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de água mineral sem gás de fonte natural, acondicionada em garrafões de 20 litros, durante o exercício 2023, à Procuradoria da República em Pernambuco. Foi vencedora a empresa COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.353.943/0001-94, pelo valor unitário de R$ 5,98, perfazendo um total estimado anual de R$ 8.970,00. A pregoeira adjudicou à referida empresa o item correspondente e a autoridade superior homologou o procedimento no dia 10/02/2022. A cópia da ata da sessão poderá ser obtida no site http://www.comprasnet.gov.br. Recife-PE, 13 de fevereiro de 2023 SARA DANIELA SANTOS MAMEDE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de Contrato Nº 01/2023. PROCESSO Nº: 1.27.003.000237/2022-85. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADO: PINDORAMALTDA, CNPJ 04.974.814.0001-88. OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO DA PRM-PARNAÍBA. PREÇO MENSAL: R$ R$ 105,00 (cento e cinco reais). PREÇO GLOBAL: R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação. VIGÊNCIA: 13/02/2023 a 31/12/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Afonso dos Santos Neres, como representante legal da contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Termo de Contrato Nº 04/2023. PROCESSO Nº: 1.27.002.000105/2022-63. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADO: SILVINO DE SOUSA ARAÚJO EPP, CNPJ 09.150.444/0001-88. OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO DA PRM-FLORIANO. PREÇO MENSAL: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais). PREÇO GLOBAL: R$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais). MODALIDADE: Dispensa de Licitação. VIGÊNCIA: 13/02/2023 a 31/12/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Silvino de Sousa Araújo, como representante legal da contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO ERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 09/2019 CONTRATANTE: a União, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul; CONTRATADA: a empresa Elevadores Erechim Ltda.; OBJETO: rescisão amigável do contrato nº 09/2019; TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 01/04/2023; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023; SIGNATÁRIOS: Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e Elemir Cristiano Worm, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2011. CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa IMOBILIÁRIA HABIVALE LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência e reajuste do valor mensal. V A LO R MENSAL: O valor mensal passará a ser, a partir de 15/02/2023, R$ 1.214,23 (mil, duzentos e quatroze reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA: De 15/02/2023 à 14/02/2024. DATA E ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2023, Maximiliano Eller pela Contratante e Leonardo Deola pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 62/2016 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 62/2016; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.017.000248/2015-42; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ZIPPER ADMINISTRAÇÃO LT DA ; CNPJ: 11.505.857/0001-80; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima - Valor do Aluguel e da Cláusula Nona - Vigência e Prorrogação, ambas do Contrato Originário;VIGÊNCIA: 15/03/2023 a 14/03/2024; VALOR GLOBAL: R$ 167.424,12(Cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e doze centavos);SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: PRISCILA VANNUCHI; DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 19.03.000564/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, de forma continuada, de Serviço Móvel Pessoal (SMP), pacote de Serviços Empresarial (Assinatura mensal de linha de voz e dados, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3), envio de SMS, roaming nacional, acesso à caixa postal e secretária eletrônica, aplicativo Whatsapp, todos de uso ilimitado, Roaming Internacional (LDI) e demais especificações conforme edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 13/02/2023) 200008-00001-2023NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário - IESB. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 13/02/2023 a 12/02/2026, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM, e Amilton Rodrigues da Costa, Diretor, pelo IESB. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 12/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº: 19.03.0000.0005827/2022-89. Contratada: JC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANU T E N Ç ÃO EIRELI. CNPJ: 07.238.592/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de montagem de estrutura metálica e telhamento, incluindo fundações, para execução de nova cobertura de estacionamento de veículos na sede da Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 47/2023-MPM, de 11/1/2023. PTres: 1721138. Valor Total: R$ 69.480,00. Vigência: 1/3/2023 a 28/7/2023. Nota de Empenho nº: 2023NE000324, em 2/2/2023. Data de assinatura: 13/2/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Clóvis Alberico da Paixão, pela contratada.