DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021400136 136 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ([email protected]). O profissional que optar pelo voto on-line deverá atualizar seu e-mail pelo sistema de cadastro disponibilizado no site do CRMV-GO, pelo e-mail [email protected] ou por telefone (62) 3269-6500, uma vez que as senhas de votação serão enviadas exclusivamente por e-mail. Goiânia, 13 de fevereiro de 2023. RAFAEL COSTA VIEIRA Presidente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AVISOS DE PENALIDADE Processo Ético nº 35/2019 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23.10.1968, para fiscalizar o exercício da profissão de Médico-Veterinário, em cumprimento à Decisão prolatada no Processo Ético-Profissional nº 35/2019, instaurado por Denúncia do Sr. David Pires Barreto Alexandrino, no qual figura como Denunciado o Méd. Vet. Marcelo Simões Dayrell - CRMV- MG nº 9246, serve-se do presente para aplicar ao Denunciado, a penalidade de Censura Pública, em Publicação Oficial, nos termos da alínea "c", do artigo 33, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, por ter ficado comprovado a infração disciplinar aos artigos 1º, 4º, 6º - incisos I e II, 9º - incisos I e VII, 11 - inciso I, do Código de Ética do Médico Veterinário, aprovado pela Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), acompanhada de multa pecuniária no valor de R2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o §3º do artigo 2º da Resolução nº 1108, de 20 de maio de 2016, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em obediência à DECISÃO prolatada na Sessão Especial de Julgamento realizada no dia 18 de maio de 2021 tendo a Decisão transitado em julgado com recurso, cuja decisão foi proferida em sessões do CFMV realizada nos dias 19 a 22 de outubro de 2022. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2023. BRUNO DIVINO ROCHA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL Nº 1/2023 CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos da Resolução do CFMV nº 1298/2019 e decisão do Plenário do CRMV-PR, procede a abertura do processo eleitoral para escolha de componentes para a Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e Suplentes para o triênio 2023/2026 e CONVOCA os Médicos Veterinários e Zootecnistas em pleno gozo de seus direitos para a eleição que será realizada no dia 30 de maio de 2023 por meio de votação eletrônica, pelo site www.eleicoescrmv-pr.webvoto.com.br, das 7h às 19h, ou presencialmente na Sede do CRMV-PR, localizada na Rua Fernandes de Barros, 685 , Alto da Rua XV, em Curitiba - PR, das 9h às 19h e também por correspondência, a fim de exercerem seu direito de voto. QUEM PODE VOTAR Médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal no CRMV-PR. Profissionais com inscrições homologadas no CRMV-PR até o dia 30/04/2023. Profissionais em dia com a Tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado. O voto é facultativo para os profissionais que, na data da realização do turno eleitoral tiverem completado 70 anos. VOTAÇÃO ON-LINE Todos os profissionais inscritos no CRMV-PR (exceto militares, estrangeiros, não atuantes e com inscrição secundária), receberão uma carta, no endereço cadastrado no SISCAD, contendo a primeira senha de acesso. O profissional deverá acessar o site www.eleicoescrmv-pr.webvoto.com.br e redefinir a senha. Portanto MANTENHA SEUS DADOS ATUALIZADOS NO SISCAD. O sistema de votação on-line estará disponível das 7h às 19h do dia 30/05/2023 em primeiro turno e, havendo segundo turno, das 7h às 19h do dia 29/06/2023. VOTAÇÃO PRESENCIAL A votação presencial acontecerá somente na Sede do CRMV-PR, na Rua Fernandes de Barros, n.º 685, Alto da Rua XV, Curitiba - PR, e terá início às 9h e término às 19h, onde também será disponibilizado aos profissionais um computador com acesso exclusivo ao sítio eletrônico para votação em recinto separado do público com uma cabine indevassável a fim de garantir o sigilo do voto. VOTO POR CORRESPONDÊNCIA O eleitor que optar pela votação por correspondência deverá manifestar sua vontade formalmente, via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no endereço eletrônicohttps://www.crmv-pr.org.br/pagina/305_Voto-Por- Correspondencia.html, até o dia 15/03/2023. Estes irão receber via correio o material necessário à votação por correspondência. Recomenda-se a postagem de tais votos com prazo suficiente para a chegada na Caixa Postal até o dia 30/05/2023, utilizando-se única e exclusivamente do material fornecido pelo CRMV-PR, onde consta o número da Caixa Postal exclusiva para este fim. Lembramos que o voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida. SEGUNDO TURNO A opção pela modalidade de votação escolhida no primeiro turno valerá também para o 2º (segundo) turno, caso este venha a ocorrer. Concorrendo mais de 2(duas) chapas e caso não se obtenha a maioria absoluta dos votos do universo dos médicos-veterinários e dos zootecnistas com inscrição principal e no pleno gozo de seus direitos, ou seja, aptos a votar, o CRMV-PR promoverá 2º (segundo) turno no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2023, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas, ininterrupta e exclusivamente, na sua Sede, situada na Rua Fernandes de Barros, 685, Alto da Rua XV e, das 7h às 19h, ininterruptamente, pela Internet (voto eletrônico), no sítio www.eleicoescrmv-pr.webvoto.com.br. A manifestação de voto por correspondência feita formalmente, via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no endereço eletrônicohttps://www.crmv-pr.org.br/pagina/305_Voto-Por-valerá também para o segundo turno, se houver. Recomenda-se a postagem de tais votos com prazo suficiente para a chegada na Caixa Postal até o dia 30/05/2023, utilizando-se única e exclusivamente do material fornecido pelo CRMV-PR, onde consta o número da Caixa Postal exclusiva para este fim. Lembramos que o voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida. Todos os profissionais inscritos no CRMV-PR receberão uma carta, no endereço cadastrado no SISCAD, contendo a senha para acesso ao site www.eleicoescrmv- pr.webvoto.com.br. A votação correrá no dia 30/05/2023 das 07h às 19h. As inscrições de Chapas concorrentes obedecerão aos termos da Resolução do CFMV nº 1298/2019, da Lei nº 5.517/68, do Decreto nº 64.704/69 e demais dispositivos vigentes, e deverão ser instruídas com fotografia atual, frontal e colorida do candidato a Presidente, sendo recebidas na Sede do CRMV-PR em Curitiba - PR, até às 16h do dia 31 de março de 2023. Conforme estabelecido no §1º do artigo 49 da Resolução CFMV nº 1298/2019, se nenhuma das chapas alcançar maioria absoluta na primeira votação, haverá 2º turno no dia 29 de junho de 2023 nos termos descritos neste documento. Em cumprimento à Resolução CFMV nº 1298/2019, o CRMV-PR contratou, por processo licitatório, empresa especializada para implementação do voto online - Webvoto Tecnologia em Eleições Ltda., CNPJ nº 40.732.403/0001-40 e empresa especializada para promover a auditoria do processo eleitoral - The Perfect Link Consultoria e Comércio Ltda. CNPJ nº 01.912.699/0001-29. Outras informações e atendimento aos interessados poderão ser obtidas no endereço Rua Fernandes de Barros, nº 685, Alto da Rua XV, Curitiba, Paraná e no endereço eletrônico https://www.crmv-pr.org.br/, aba Eleição - 2023. RODRIGO TÁVORA MIRA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 04/2023. Proc. Adm. 0530034.00000008/2022-02. Contratada: Khronos Segurança Privada LTDA, CNPJ 04.629.488/0001-71. Objeto: Serviço de rastreamento veicular. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Valor anual do contrato: R$ 3.023,16 (três mil e vinte e três reais e dezesseis centavos). Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2024. 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Proc. Adm. 0530034.00000001/2023-64. Contratada: Guia Veículo LTDA, CNPJ 82.461.310/0001-78. Objeto: Redução do serviço de locação veículos leves de 07 (sete) para 06 (seis) unidades. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Valor mensal do contrato: R$ R$ 11.884,02 (onze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). Vigência: 03/02/2023 a 02/01/2024. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Quarto termo aditivo ao Contrato nº 11/2018. Processo nº 00.00006/2023. Contratante: CRMV-SP. Contratadas: Alfa Germanos Comercial Ltda, CNPJ nº 00.005.855/0001-05, Beta Germanos Comercial Ltda,CNPJ nº 00.456.093/0001-63, Delta Germanos Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ nº 00.470.213/0001-87. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato originário, conforme art. 57, II e § 1º,I da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 62, § 3º, inciso I, do aludido Diploma Legal. Valor: R$ 249.182,58. Elemento despesa nº 6.2.2.1.1.01.02.02.006.035 - Locação de Imóveis - PJ, Nota de empenho nº 249/2023, 251/2023, 252/2023. Processo Financeiro nº 04.00309/2023. Vigência: 07/02/2023 a 08/05/2023. Assinatura: 02/02/2023. Primeiro termo aditivo ao Contrato Nº 46/2022. Processo nº 42/2022. Pregão Eletrônico nº 13/2022. Contratante: CRMV-SP. Contratada: Casa de Desenvolvimento de Software LTDA CNPJ nº 12.999.761/0001-88. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de fornecimento de software como serviço (SaaS) para departamento de pessoal e de gestão de pessoas - etapa implantação -, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital., nos termos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, observadas as hipóteses previstas nos incisos I, II e V. Vigência: 03/02/2023 a 03/04/2023. Assinatura: 01/02/2023. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 389217 Nº Processo: 010111000070/2022. Objeto: Contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões magnéticos com chip, do tipo vale alimentação e vale refeição, aos colaboradores do CRN-1, possibilitando a aquisição de gêneros alimentícios e refeições prontas por meio da rede de estabelecimentos credenciados, de acordo com as especificações da Lei nº 6.321/76 e as alterações trazidas pelo Decreto 10.854/21, concernentes ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scn Quadra 01 - Projecao E, Ed. Central Park, Sala 1611, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/389217-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/02/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DOMENICO RAMOS DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 13/02/2023) 389217-99999-2023NE999999 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 2ª REGIÃO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo administrativo: ata reunião Diretoria de 09/01/2023. Contrato: Contratação de Prestação de Serviços de Suporte Tecnológico do Software Aplicativo de Controle de Receitas de Anuidades e Taxas denominado Incorpware, versão MSDE. Partes: Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região e Incorp Technology Informática Ltda. Objeto: Prorrogação de contrato para prestação de serviços de suporte tecnológico. Valor: R$ 2.327,50 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 420,88 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) que será adicionado ao atual valor, no último dia útil de cada mês, a começar após o mês em que for entregue ativado o uso do MÓDULO DE PROTESTO, ambos mensais, reajustados pelo INPC no período de 01/02/2022 à 31/01/2023, mediante divulgação do índice. Vigência: 01/02/2023 à 31/01/2024. Recurso financeiro: proposta orçamentária, rubrica 62211010404005. Fundamentação legal: Artigo 57, II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações. Processo administrativo: ata reunião de Diretoria de 09/01/2023. Contrato: Contrato de Prestação de Serviços para Suporte do Sistema de Ponto. Partes: Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região e KL Comércio e Serviço de Controle de Ponto e Acesso Ltda. Objeto: Prorrogação de contrato para prestação de serviços de suporte ao sistema de ponto eletrônico - KL Quartz - Versão Secullum Ponto 4. Valor: R$ 64,28 (sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) mensais, reajustados pelo INPC no período de 26/01/2022 à 25/01/2023, mediante divulgação do índice. Prazo: 26/01/2023 à 25/01/2024. Recurso financeiro: dotação orçamentária, rubrica 62211010404026. Fundamentação legal: Artigo 57, II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 Processo Administrativo nº 010/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento do serviço de internet dedicada 100mb para atender às necessidades do CRO-BA. Data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico: 03/03/2023, às 10h30min (horário de Brasília). Início Acolhimento De Propostas: 01/03/2023, às 09h:00min. Limite Acolhimento De Propostas: 03/03/2023 às 09h:00min. Pregoeira: Priscila Oliveira de Almeida Souza. Site: http://www.licitacoes-e, código licitações-e: 986321. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e-mail [email protected]. Em 13 de fevereiro de 2023. PRISCILA OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA. Pregoeira do Setor de Compras, Licitações e Contratos