DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: ANA BEATRIZ MOSER - Ministra de Estado do Esporte - CPF: .684.439-*, Convenente: FERNANDO BRANCO NUNES - Prefeito Municipal de Quintana/SP - CPF: .118.058-*. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170109 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 10140.724509/2021-33. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, no período de 16/02/2023 a 15/02/2024.. Vigência: 16/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.498,81. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a contratação de reforma geral e adequação às normas de acessibilidade do imóvel da Agência da Receita Federal em Maranguape. Tivemos como vencedora a empresa BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.130.485/0001-57, pelo valor total de R$ 235.391,67. JOSÉ LEANDRO MENEZES PARENTE Pregoeiro (SIDEC - 15/02/2023) 170010-00001-2023NE000001 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Processo: 10380.752350/2022-03 Assunto: PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO SRRF03 N° 05/2021 Com base nas informações constantes nos autos do presente processo e no relatório de análise da defesa prévia (fls. 235-241), e de acordo com a Cláusula Décima do Contrato SRRF03 nº 05/2021, o Item 22 do Edital SRRF03 nº 04/2021 e a Lei nº 8.666/93, DECIDO aplicar as penalidades de: MULTA, no percentual de no percentual de 7,5% sobre o valor adjudicado do Contrato SRRF03 nº 05/2021, perfazendo o montante de R$ 28.519,45, conforme previsto no Item 22.2.2.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico 04/2021 e no Inciso II do Artigo 87 da Lei 8.666/93, em razão da inexecução total de obrigação assumida. SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 ano, conforme previsto no Item 22.2.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico 04/2021 e no Inciso III do Artigo 87 da Lei 8.666/93, em razão da inexecução total de obrigação assumida (Por analogia, esta SRRF03 utilizou o inciso III do art. 4º da Instrução Normativa SA/SGPR Nº 1, de 23 de novembro de 2020, para a dosimetria dessa penalidade). Que se dê ciência à empresa, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que, se assim entender, interponha Recurso a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da intimação. Após o esgotamento da via administrativa, providencie-se o registro desta sanção no sistema Siasg/Sicaf, em observância ao disposto no artigo 32 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. PATRICIA AQUINO GONDIM Chefe SRRF03/DIPOL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 1/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados de Técnico de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. VALDINEY BREDER DE SOUZA Pregoeiro (SIDEC - 15/02/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2018 publicado no D.O de 2018-12-07, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 01/01/2019 a 31/08/2020. . Leia-se: Vigência: 15/02/2023 a 30/04/2022. Onde se lê: Contratada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - 76.535.764/0006-58. . Leia-se: Contratada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - 76.535.764/0001-43. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: DRF/RJ2 nº 2/2019. Nº Processo: 18470.721618/2018-73. Dispensa. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do contrato, com fundamento no parágrafo 4º, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo período de 28/02/2023 a 28/02/2024, podendo, a critério da administração, ser rescindida a contratação a qualquer tempo, e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, tão logo seja concluído novo procedimento licitatório visando nova contratação regional, se em data anterior. Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 352.878,40. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). AVISO DE PENALIDADE A Chefe de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sétima Região Fiscal, com base na competência disciplinada pelo item 12.1 do Edital de Leilão nº 0700100/0002/2022 e o que consta do processo 10707.720408/2022-11, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa JOÃO PEDRO KOZAN ALBUQUERQUE 10749892951, CNPJ Nº 35.322.238/0001-18, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a de Multa no valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), todas com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11 do Edital de Leilão nº 0700100/0002/2022. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 10707.720226/2022-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 14.416.668/0001-29 - CREARE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor global estimado do Contrato SRRF07 n° 02/2023 de R$ 750.500,04 (setecentos e cinquenta mil e quinhentos reais e quatro centavos) para R$ 839.847,60 (oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Vigência: 04/01/2023 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 839.847,60. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o item 11 do Edital de Licitação nº 0717600/0004/2022 e, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado e, ainda, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, intimo a empresa COMERCIAL ALCANTARA LTDA, CNPJ nº 43.951.829/0001-82, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10711.720104/2023-76 no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação. O envio de quaisquer documentos relacionados a esta Intimação deverá ser feito diretamente para : Comissão de Leilão ALF/RJO Av. Rodrigues Alves, 81 sala 311 Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-250 Informo, ainda, que é facultada vista do processo ao representante da empresa ou a pessoa legalmente autorizada, dentro do mesmo prazo, no endereço acima. O processo também poderá ser consultado pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de At e n d i m e n t o ao Contribuinte) no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s), nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . ANDREW JAMES SANDERS 718.676.841- 52 PA 10814.720291/2023-30 / AI 0817600- 39476/2022 . HSIANG FU LIAO 718.676.871- 78 PA 10814.720353/2023-11 / AI 0817600- 25981/2022 . WILLY JOSE PENA R O D R I G U EZ 718.676.881- 40 PA 10814.720359/2023-81 / AI 0817600- 34130/2022 . YA LING CHI 718.676.891- 11 PA 10814.720357/2023-91 / AI 0817600- 25527/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY