DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021600122 122 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s), nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, dos respectivos Autos de Infração e Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo / Auto de Infração Termo de Retenção . HAISHENG HUANG 718.676.851- 24 PA 10814.720351/2023-14 / AI 0817600- 24200/2022 TR 081760019095946TRB01 e TR 081760019095946TRB02 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2022 Torna-se público que adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE nº 04/2022, processo administrativo nº 10805.728691/2022-11, cuja vencedora foi a empresa MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 61.262.382/0001-16, pelo valor global de R$ 748.999,41 VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO Pregoeiro Dias: 16/02/2023 e 17/02/2023 (SIDEC - 15/02/2023) 170147-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10935.720005/2021-06, resolve: 2. Notificar à FIXA INDUSTRIA PLASTICA LTDA, CNPJ nº 00.301.560/0001-86 do encerramento e arquivamento do presente. 3. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13033.647997/2020-8, resolve: Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade de Contratante, comunicamos à JMK SERVIÇOS S.A, CNPJ nº 79.587.119/0001-62, que, face da inércia da interessada está mantida a decisão do Senhor Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Receita Federal do Brasil, exarada à fl. 249 dos autos, que, com fundamento do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 08/2018, aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, correspondente a R$ 112.250,00 (cento e doze mil e duzentos e cinquenta reais) e impedimento de licitar e contratar com a RFB, por prazo de 24 (vinte e quatro) meses por deixar de entregar os documentos exigidos no certame, e descumprimento de obrigações graves, que lhe vinculam, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU 89880001122-0 50000001010-5 95523021883-5 10281223708-3, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço Rua Marechal Deodoro, nº 555, Bairro Centro CEP 80.029-911 - Curitiba - Paraná, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União conforme determina o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993. Curitiba, 13 de fevereiro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 804657/14 MAPA PM Currais Novos/RN Altera vigência: 31/05/2023 T Aditivo:15/02/2023 . 786384/13 MDR PM Marília/SP Altera vigência: 20/05/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 900927/20 MDR PM Avaré/SP Altera vigência: 20/06/2023 T Aditivo:13/02/2023 . 907762/20 MDR PM Visconde do Rio Branco/MG Altera contrap: R$ 256.784,94 T Aditivo:10/02/2023 . 884869/19 MDR PM Guaratinguetá/SP Altera contrap: R$ 19.390,37 T Aditivo: 15/02/2023 . 894083/19 MDR PM São Mateus do Maranhão/MA Altera vigência: 30/03/2023 T Aditivo:30/01/2023 . 911297/21 MDR PM Érico Cardoso/BA Altera contrap: R$ 16.232,83 T Aditivo: 15/02/2023 . 911768/2021 MDR PM ITABERÁ/SP Altera contrapartida: R$ 76.824,80 Termo Aditivo:15/02/2023 . 841544/16 MAPA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E D ES E N V O LV I M E N T O RURAL DO DI Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:31/01/2023 . 914239/21 M C I DA DA N I A PM Três de Maio/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:14/02/2023 . 939135/22 MAPA PM Novo Barreiro/RS Altera contrap: R$ 105.572,44 T Aditivo:15/02/2023 . 917495/21 MDR PM Independência/RS Altera contrap: R$ 50.387,42 T Aditivo:15/02/2023 . 923122/21 MDR PM Araçuaí/MG Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo:14/02/2023 . 0460810-23/16 CAIXA PM Castilho/SP Altera contrap: 527.467,62 T Aditivo:14/02/2023 . 829868/2016 MDR/CAIXA PM Barroquinha/CE Altera vigência: 19/02/2024 T Aditivo: 15/02/2023 . 904107/20 MJSP PM Natal/RN Altera contrap: R$ 346.444,64 T Aditivo:15/02/2023 . 866607/18 MDR PM Nova Xavantina/MT Altera contrap: R$ 41.217,03 T Aditivo:15/02/2023 . 915430/21 MDR PM São Francisco de Assis/RS Altera contrap: R$ 101.640,23 T Aditivo:15/02/2023 . 834716/16 MDR PM MAIRINQUE/SP Altera vigência: 15/10/2023 T Aditivo:15/02/2023 . 878408/18 MAPA PM Ipu/CE Altera vigência: 15/02/2024 T Aditivo:15/02/2023 . 886395 M S AU D E PEQUENO COTOLENGO DO PARANA DOM ORIONE/PR Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo exx ofício :14/02/2023 . 875345 M C I DA DA N I A PM Almirante Tamandaré/PR Altera vigência: 31/05/2023 T Aditivo:13/02/2023 . 886745/19 MC PM LEANDRO FERREIRA/MG Altera vigência: 30/04/23 Termo Aditivo: 14/02/23 . 887855/19 MTUR PM LEANDRO FERREIRA/MG Altera vigência: 31/05/23 Termo Aditivo: 14/02/23 . 888597/19 MC PM BOM D ES P AC H O / M G Altera vigência: 30/04/23 Termo Aditivo: 14/02/23 . 917231/2021 MAPA PM Três Pontas/MG Alt. CP.: R$ 211.872,20 T.Aditivo: 15/02/2023 . 0218855-47/07 MDR Estado da Bahia/BA Altera vigência: 31/12/2025 T Aditivo:15/02/2023 . 866161/18 MDR PM Manoel Vitorino/BA Altera vigência: 28/12/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 912626/21 MDR PM Araras/SP Altera contrap: R$ 245.660,65 T Aditivo:03/02/2023 . 770722/2012 MC PM ANÁPOLIS/GO ALT. VIG.: 22/10/2023 TA.: 09/02/2023 . 895322/19 MDR PM Monte Carlo/SC Altera contrap: R$ 130.132,62 T Aditivo:14/02/2023 . 1048885-83/17 MDR Goianápolis/GO Prorroga vigência: 01/04/24 T Aditivo: 15/02/23 . 923467/21 MDR PM Russas/CE Altera contrap: R$ 76.839,97 T Aditivo:15/02/2023 . 859593/17 MAPA PM PIANCÓ/PB Altera contrap: R$ 35.244,15 T Aditivo:15/02/2023 . 915016/2021 MDR P M Pedra Dourada/MG Altera contrapartida: R$ 8.278,65 Termo Aditivo: 14/02/2023 . 922457/2021 MDR P M Fervedouro/MG Altera contrapartida: R$ 21.297,07 Termo Aditivo: 14/02/2023 . 912432/21 MDR PM CONDADO/PB Altera contrap: R$ 2.881,59 T Aditivo:10/02/2023 . 0352674-85 MDR (antigo MCIDADES) MUNICIPIO DE MARABA - PA Alt. Vig. 31/12/2023 Ex ofício . 833676/16 MAPA PM Paranavaí/PR Altera vigência: 30/04/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 868722/18 MDR PM Vargem Alta/ES Altera contrap: R$ 294.840,72 T Aditivo:14/02/2023 . 895152/19 MDR PM Tarauacá/AC Altera vigência: 28/06/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 896747/19 MDR PM Tarauacá/AC Altera vigência: 29/05/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 800245/13 MS Fundo Municipal de Saúde de Ibiapina/CE Altera vigência: 20/08/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 878408/18 MAPA PM Ipu/CE Altera vigência: 15/04/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 825864/15 MS Fundo Municipal de Saúde de Ibiapina/CE Altera vigência: 20/08/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 863639/17 MC PM Barra do Piraí/RJ Altera vigência: 01/04/2023 Ex-Officio:31/01/2023 . 925176/21 MDR PM Jardinópolis/SP Altera contrap: R$ 137.778,68 T Aditivo:13/02/2023 . 914790/21 MDR PM Jardinópolis/SP Altera contrap: R$ 32.641,75 T Aditivo:13/02/2023 . 909221/20 MTUR PM de Uruaçu/GO Altera contrapartida: R$ 496.362,15 T Aditivo:14/02/2023 . 846438/17 MDR PM ALHANDRA/PB Altera contrap: R$ 310.069,34 T Aditivo:14/02/2023 . 901904/20 MDR PM Aparecida de Goiânia/GO Altera contrap: R$ 224.327,97 T Aditivo:14/02/2023 . 916222/21 MDR PM Cascavel/PR Altera contrap: R$ 84.267,41 T Aditivo:14/02/2023 . 786964/13 (1006334-90) MC PM Limoeiro de Anadia/AL Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:14/02/2023 . 792770/13 (1009844-42) MDR PM Limoeiro de Anadia/AL Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:14/02/2023