DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, acorde o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233/2012 - DPF, e respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, visando a inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) no Estado de Goiás. ADITIVO: Sétimo Termo de Aditamento para Repactuação dos preços contratados. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 88, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Quinta Parágrafo Primeiro do Instrumento Contratual. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Serviços de Vigilância, especificamente no Pré - comprometimento de recursos registrado no SAP sob o nº 8000013224. VALOR GLOBAL: R$54.449.392,80 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 14/02/2023 1º Termo de Aditamento ao Contrato 9876/2022 (4500397616), Processo Administrativo: 5688.01.0561.0/2022, Objeto: execução de serviços comuns de engenharia de climatização de unidades da CAIXA nos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas Endereço de Entrega: AMBIÊNCIA INFRA MARANHAO/MA; Contratada : CONTROLTHERME CLIMATIZAÇÃO LTDA; CNPJ 05.990.291/0001- 26; Acréscimo de Serviços: R$ 29.956,29; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e item 4.2 do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 3101-04 Benfeitorias em Imóveis de Terceiros. Data de assinatura: 14/02/2023 1º Termo de Aditamento ao Contrato 8296/2022 (4500381354), Processo Administrativo: 5688.01.0723.01/2021, Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia para adequação de imóveis no âmbito das SEVS Juiz de Fora, Vale do Muriaé e Zona da Mata ITEM I Endereço de Entrega: AG. PARAIBUNA/MG; Contratada : PRE-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES RIO POMBA LTDA; CNPJ 01.414.265/0001-07; Acréscimo de Serviços: R$ 26.878,04; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e item 4.2 do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 3101-04 Benfeitorias em Imóveis de Terceiros. Data de assinatura: 14/02/2023 5º Termo Aditivo de Alteração de Titularidade ao Contrato 90640/2017 de locação de imóvel de uso da CAIXA que abriga a Agência Taquaritinga/SP, na Rua Visconde do Rio Branco, 455, esquina com Rua 13 de Maio, Centro, Taquaritinga/SP, com base nos registros da matrícula nº 20.395 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga/SP (R.07 - Usufruto Vitalício, R.09 - Falecimento de Silvio Fiorani Junior, R.10 - Partilha de fração ideal e R.14 VENDA E COMPRA DE PARTE IDEAL DA NUA PROPRIEDADE E DA PROPRIEDADE PLENA), a titularidade do imóvel fica alterada na proporção de 50% para Marly De Azevedo Brito Fiorani, 25% para Alexandre De Brito Fiorani,12,5% para Simone De Brito Fiorani Momente e 12,5% para Jair Antônio Momente os quais passam a ser os atuais LOCADORES do imóvel. O valor do aluguel mensal, a partir da competência de dezembro/2022, passa a ser creditado nas contas dos novos locadores, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7062.01.083.0/2004. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. MODALIDADE: Rerratificação, para troca de titularidade, do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência INDAIATUBA/SP, na Rua Candelária, 555, Centro, Indaiatuba, SP, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. PROCESSO: 7063.01.015.0/2007. LOCADORA: ANA CLÁUDIA ALVES DE SÁ;DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso. MODALIDADE: Cumprimento das Condições Suspensivas do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Ag. DIAS D AVILA/BA, na Rua Raimundo Conceição Tabireza, 91 e 105, Loteamento Campo Alegre, Centro, Dias D'ÁviIa/BA, com área aproximada de 724,02m , com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. Processo 7075.01.2875.0/2019; prazo do contrato 120 meses, 03/01/2022 a 02/01/2032; Valor mensal do aluguel: R$ 20.500,00; Locador: lado PIPAL - PIRÂMIDE PATRIMONIAL LTDA; Data da Assinatura 20/01/2023; RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso. MODALIDADE: Rerratificação, para troca de titularidade, do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência República do Líban o / G O, na Av. República do Líbano, n 1.191, Qd. D-3, Lote 50/29, Setor Oeste, Goiânia / G O, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/16. PROCESSO: 08.08.0131/1998. LOCADORA:REGINA FERREIRA DA SILVA;DATA DA ASSINATURA: 20/01/2023. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso. MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Ag.Jacuhy/RS, na Av. João Antônio, 274, Centro em Sobradinho/RS, pelo período de 23/12/2022 a 22/12/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7072.01.034/2002. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 15.500,00. LOCADORES: DIEGO SCHNORR, ROMEU ARI CALSIN e ESPÓLIO DE LELIA MAGDALENA CALSING; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso. 1º termo aditivo do contrato nº 07302/2012, processo nº. 5688.01.1312.0/2022. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, fornecimento de pelas de reposição e materiais consumíveis para as portas de segurança detectoras de metais PSDM nas unidades da caixa no estado do Espírito Santo. Contratada: TECTRONIX - CNPJ: 09.108.248/0001-45. Alteração de Quantidades (de 24/02/2023 à 01/09/2023). Acréscimo do Valor Global de R$ 759,52. Novo Valor Global de R$ 235.759,52. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré-comprometimento: 8000013123, item orçamentário nº 5303-33 Reparo, Adaptação e Conservação de Equipamentos de Segurança . Assinado em: 13/02/2023. Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Miguelópolis, na/o Rua da Saudade, 673, Centro, Miguelópolis pelo período de 18/07/2023 a 17/07/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7063.01.6692.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 14.340,37. LOCADOR: MONTE AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GERACAO DE ENERGIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023. RUBRICA: 5704-01 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência São Luis Rei de França/MA, na/o Avenida São Luis Rei de França, nº 28, Jardim Eldorado, São Luis/MA pelo período de 05/03/2023 a 04/03/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7070.01.4338.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 28.000,00. LOCADOR: Parmênio Empreendimentos Imobiliários LTDA. DATA DA ASSINATURA:08/02/2023 . RUBRICA: 5704-01 Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Silvania/GO, na/o Praça Dr. Joaquim Felix, nº 28, Centro, Silvânia/GO pelo período de 01/04/2023 a 31/03/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 08.08.000291/1997. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 10.260,00. LOCADOR: Casa Ramos Tecidos LTDA. DATA DA ASSINATURA:31/01/2023 . RUBRICA: 5704-01 EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da PAE SNC SHOPPING WEST PLAZA, na Rua Engenheiro Stevenson, nº 30, Quadra 6, Espaço de Uso Comercial nº 3307 do SHOPPING WEST PLAZA, a partir de 30/09/2022, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993 e às Normas Gerais Regedoras das Locações do Shopping West Plaza, registrada sob o nº 3.640.123, em 2 de maio de 2017, perante o 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Paulo. PROCESSO: contrato elaborado pelo locador. LOCADORES: HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁR I O, CNPJ 08.431.747/0001-06 e SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 09.326.861/0001-39 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 15/02/23. OBJETO fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA PRESIDENTE GETULIO, VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 32.702,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/08/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : ASSOCIAÇÃO DE BANCOS - ASBAN, CNPJ 00.000.893/0001-75. DATA: 31/01/2023. OBJETO fornecimento do sistema para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 335.386,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/10/202. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTD, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 13/02/23. OBJETO fornecimento sistema LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da SEMASA-SERV. MUN. SAN. AMB. S.ANDRE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 900,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 20/04/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Contratante: Caixa Econômica Federal; Contratado: Sociedade Beneficiente Sao Camilo, CNPJ: 60.975.737/0035-09. Espécie: Prestação de Serviços de Saúde; Vigência: determinada conforme termo de credenciamento; Objeto: Termo Aditivo referente código 80152406. Modalidade: Credenciamento; Habilitação: PAMS. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLINICA ESPECIALIZADA EM SAUDE E ESTETICA LTDA ME; CNPJ: 14.511.675/0001-00; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização da alteração de endereço, que passará a ser: RUA CRISTIANO MOREIRA SALES, Nº 150, SALAS: 202, 203 e 204, CEP: 30.494-360, BELO HORIZONTE/MG; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ANDREA CHRISTIAN TEIXEIRA; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização da alteração de endereço que passará a ser: Rua São José, nº 38, Conjunto: 516, Bairro: Embaté, CEP: 11.040.200, Santos/SP; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILIT AÇ ÃO : PAMS. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE - PE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL COZUMEL I APF 0366.141-30. Valor: R$ 283.053,33 (sem alteração). Vigência: 24/03/2023 a 23/03/2024. Data da assinatura: 13/02/2022. NÉLSON RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CO R O N E L FABRICIANO/MG - CNPJ 19.875.046/0001-82. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL RETIRO CONTENTE APF 0486.722-02. Valor: R$ 432.000,00 (sem alteração). Vigência: 10/06/2022 a 09/12/2023. Data da assinatura: 10/06/2022. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE S ÃO GONÇALO/RJ - CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL PARQUE DAS ARARAS APF 0318.872-70. Valor: R$ 575.290,82 (sem alteração). Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2024. Data da assinatura: 13/02/2023. NELSON RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SOUSA/PB CNPJ 08.999.674/0001-53. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL SOUSA II APF 0485.813-81. Valor: R$ 315.000,00 (sem alteração). Vigência: 27/01/2023 a 26/01/2024. Data da assinatura: 27/01/2023. FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA E JOSÉ MARCOS CARVALHO ARAÚJO GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 896355/2019/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/PE, CNPJ 10.872.937/0001-00; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Data da rescisão 14 de Fevereiro de 2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 925653/2021/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Autazes/AM, CNPJ 04.477.642/0001-37; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 13/02/2023. R E T I F I C AÇ ÃO Extrato de Contrato de Repasse nº 884699/2019, DOU de 15/02/2023, Seção 3, página 80, onde se lê 3º Termo Aditivo: 14/02/2023 , leia-se: 3º Termo Aditivo: 13/02/2023.