DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-174(B) - ENTR GO-412 (ACESSO IND PERDIGÃO); Subtrecho: SNV 060NGO0265, com ocupação transversal no km 388+150, e longitudinal do km 387,844 ao km 388,150, totalizando uma área de 202,96 m² (DUZENTOS E DOIS VÍRGULA NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), dos quais 52,70 m2 (CINQUENTA E DOIS VÍRGULA SETENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 20,77 m2 (VINTE VÍRGULA SETENTA E SETE METROS QUADRADOS) na área lateral direita, 37,59 m2 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS) na área lateral esquerda, relativa à ocupação transversal, e 91,90 m2 (NOVENTA E UM VÍRGULA NOVENTA METROS QUADRADOS) relativo à ocupação longitudinal, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de adutora de água. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.000155/2018-53. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 26.019,50 (VINTE E SEIS MIL E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no Art. 6º da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da permissionária constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.000155/2018-53 DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 48/2022. Nº Processo: 50612.001592/2021-90. Pregão. Nº 544/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA . Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 48/2022, conforme previsto na cláusula segunda.. Vigência: 10/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 189.450,21. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL COORDENAÇÃO 2-SRE-MS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 393010-10/2023 Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MS GÁS, CNPJ/MF sob o nº 02.741.679/0001-03, representado neste ato pelo Diretor Presidente, Sr. RUI PIRES DOS SANTOS, pelo Diretor Técnico e Comercial, Sr. FABRÍCIO MARTI, e pela Diretora Administrativa Financeira, Sra. BERNADETE MARTINS GASPAR RANGEL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-10/2023 com ocupação longitudinal e transversal com rede subterrânea de gasoduto na faixa domínio da rodovia federal BR-158/MS, trecho: DIV GO/MS - DIV MS/SP (INICIO T R AV ES S I A RIO PARANÁ), subtrecho: ENTR BR-262(B) - BRASÍLÂNDIA (INICIO TRECHO URBANO), PNV 158BMS0530 (PNV 2013), entre o km 298,700 ao km 300,080, no lado direito, numa extensão de 1.380,00 m (mil trezentos e oitenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, com travessias subterrâneas no km 298,700 e no km 300,080 com extensão 135,50m (cento e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área total de 757,75m² (setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta de cinco decímetros quadrados) com a exclusiva finalidade de sua utilização pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MS GÁS, município de Três Lagoas/MS. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n° 00156/2020/GPP/ER-REG-PRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (documento SEI n° 6358408). Outrossim, Despacho/SER-MS (documento SEI nº 6610298). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000854/2012-48. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 38/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 03/02/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-259/MG e BR-381/MG, trechos: Div. ES/MG - Entr. BR-040 ( Felixlândia) e Div ES/MG - Div. MG/SP; subtrechos: Entr. BR-458(P/ Conselheiro Pena) - Entr. BR-116/451 e ENTR BR-259(B) - ENTR BR- 116/451 (GOV VALADARES); segmentos: km 85,0 ao km 171,9 e km 145,7 km 148, com extensão total de 89,2 km, sob a coordenação a coordenação da SREMG/DNIT. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 16/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: a partir de 16/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 15/02/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE REVOGAÇÃO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-018/2020, publicado no D.O.U. de 09/10/2020, Seção 3, página 125, formalizado com a permissionária J.V. ASSISTÊNCIA LTDA - ME, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-116/MG, km 536, para fins de implantação de acesso, tendo em vista que a permissionária não concluiu as obras no prazo estabelecido pelo DNIT e que a rodovia em questão foi concedida pela ANTT à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, com fundamento nos artigos 7º e 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021. Processo administrativo nº 50606.000432/2019-98. Belo Horizonte/MG, 13 de fevereiro de 2023 ENGº LUIZ CARLOS MAGALHÃES GUERRA Superintendente Regional/SREMG/DNIT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 34/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50602003068202253. , publicada no D.O.U de 01/02/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 05 (cinco) veículos automotores novos, sendo 04 (quatro) do tipo caminhonete Pick-up, tração 4x4 e 01 (um) Utilitário, incluindo o primeiro registro, emplacamento, licenciamento, DPVAT, IPVA e demais taxas, efetuados em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DNIT / Superintendência Regional no Pará - SRE - PA, com custos decorrentes às expensas da CONTRATADA, para atender as necessidades desta Regional do DNIT/PA. Novo Edital: 16/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km Zero, S/n - Castanheira BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 16/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA Superintendente Regional (SIDEC - 15/02/2023) 393016-39252-2023NE000001 SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.001738/2022-05. Pregão Nº 533/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Execução dos serviços de engenharia para recuperação rodoviária (conservação/recuperação) referentes a correção dos pontos críticos da BR-155/PA; trecho: entroncamento BR - 158 (Redenção)- Entroncamento BR-222 (Marabá); subtrecho: entroncamento PA-275 (Eldorado dos Carajás) - entroncamento br-222 (Marabá); segmento: pontos localizados nos km 289+256,86, km 297+625,63, km 304+922,15, km 305+245,84, km 305+748,83, km 306+903,98, km 309+973,66, km 329+564,72, km 331+499,25, km 332+900,07, km 336+852,87, km 340+205,38, km 341+696,53 e km 342+347,68; extensão: pontos localizados; lote único.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2023 a 09/12/2023. Valor Total: R$ 16.399.688,30. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-010/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0010/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-233 (P/VÁRZEA) - ENTR PB-251 (P/SÃO MAMEDE); Código SNV: 230BPB0310; Segmento SNV: km 291,2 ao km 311; ocupação pontual no km 299 + 190 m, numa extensão de 0,50 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 0,25 m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Santa Luzia/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 6º da Portaria nº 6.756 de 23/11/2020, publicada no DOU de 24/11/2020, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. P R O C ES S O : 5 0 6 1 3 . 0 0 2 4 3 2 / 2 0 2 2 - 3 9 . DATA DA ASSINATURA: 15/02/23 EXTRATO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-009/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, CACILDO DE MEDEIROS BRITO CAVALCANTE. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-361/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-361/PB, trecho: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); SNV: 361BPB0014, Segmento: km 3,5 ao km 54,5; Ocupação pontual no km 48+700 m, lado esquerdo, numa extensão de 10 m, por 1,9 m de largura, totalizando uma área de 19,0 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.002298/2022-76. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ME, CNPJ: 09.324.366/0001-90, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001923/2021-81, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. CACILDO DE MEDEIROS BRITO CAVALCANTE