DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021600188 188 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 090027 Nº Processo: 22679162022401800 . Objeto: Contratação de serviços continuados de dados de alta performance e disponibilidade, gerenciados pelo Serviço de Processamento de Dados- SERPRO, para interligar as localidades do TRF1 dentro da região metropolitana de Brasília. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 15/02/2023. AGAMENOM DOS SANTOS TORRES. Diretor da Secretaria de Gestão Administrativa. Ratificação em 15/02/2023. CARLOS FREDERICO MAIA BEZERRA. Diretor- geral. Valor Global: R$ 180.000,00. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 S E R V I CO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). (SIDEC - 15/02/2023) 090027-00001-2023NE800014 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 O TRF 1ª Região torna público que o Pregão em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de acesso redundante à internet, mediante ativação de circuito de comunicação de dados, fornecer equipamento em regime de comodato, suporte técnico, serviço de proteção contra-ataques distribuídos de negação de serviço (Distributed Denial of Service - DDoS) e Balanceador de Link, para atender as necessidades do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, ADJUDICADO o item 03 e HOMOLOGADO pelo senhor Diretor-Geral, Carlos Frederico Maia Bezerra. Empresas vencedoras: RD TELECOM LTDA, CNPJ: 07.426.902/0001-33, que ofertou o valor total de R$ 198.400,00, para o grupo 1 e CONNECTX INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , CNPJ: 25.217.427/0001-77, que ofertou o valor total global de R$ 95.000,00, para o item 03, conforme Decisão 17486893, constante do PAe/SEI 0020141-62.2022.4.01.8000. Ressalta-se que os autos encontram-se com vista franqueada a todos os interessados. ELIZETE FERREIRA COSTA Diretora da Divisão de Licitações (SIDEC - 15/02/2023) 090027-00001-2023NE800014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diante das informações que instruem os autos do P.A. n.º TRF2-EOF-2021/00096, e pelo fato de a empresa encontrar-se em local incerto e não sabido, intima a empresa ANGELO RODRIGUES SOARES MOTTA 08944625719, CNPJ n.º 35.510.704/0001-99, na pessoa de seu representante legal, da decisão de aplicar, à empresa, a penalidade de multa, no valor de R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais), pela inexecução total das obrigações contratuais relativas à nota de empenho n.º 2022NE000243, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8666/93 e no item 19.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 046/2021. Fica, ainda, ciente de que deverá recolher o valor, acima estipulado, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa no site do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), na qual deverão ser preenchidos os campos: Unidade Favorecida código 090028, Gestão 00001, recolhimento código 18.831-0, CNPJ, nome do contribuinte, valor principal e valor total. O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Na impossibilidade de impressão da guia, a mesma poderá ser solicitada à DIOFE por meio do e-mail: [email protected]. O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, conforme Anexo II da Portaria n.º TRF2-PTP-2017/00110 deste TRF-2ª Região, e a não quitação ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. No caso de interposição de recurso, prevista no art. 109 da Lei n.º 8.666/93, a mesma deverá ser dirigida à Divisão de Contratos, por meio do e- mail: [email protected]. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0015073-77.2022.4.03.8000; Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12.002.10.2023, firmada em 14/02/2023; Órgão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Fornecedora: LCC MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 09.027.395/0001-90; Objeto: Registro de Preços para aquisição de divisórias comuns - placas de painéis, portas de divisórias e perfis metálicos para adequação das dependências do Edifício-Sede; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Valor Total: R$ 335.615,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 047/2022-RP, com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.666/93, Leis nºs 10.520/02 e 12.305/10, Lei Complementar nº 123/06, Decretos nºs 10.024/19, 7.746/12, 7.892/13 e 8.538/15, Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/10; Signatários: pelo TRF 3ª Região, o Sr. Otávio Augusto Pascucci Perillo, Diretor- Geral e, pela Fornecedora, o Sr. João Paulo Guering De Melo, Sócio proprietário. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0015073-77.2022.4.03.8000; Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12.003.10.2023, firmada em 14/02/2023; Órgão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Fornecedora: LUARTI DECORAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 25.099.901/0001-03; Objeto: Registro de Preços para aquisição de divisórias comuns - portas de divisórias para adequação das dependências do Edifício-Sede; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Valor Total: R$ 9.225,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 047/2022-RP, com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.666/93, Leis nºs 10.520/02 e 12.305/10, Lei Complementar nº 123/06, Decretos nºs 10.024/19, 7.746/12, 7.892/13 e 8.538/15, Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/10; Signatários: pelo TRF 3ª Região, o Sr. Otávio Augusto Pascucci Perillo, Diretor- Geral e, pela Fornecedora, a Sra. Luciana Baldow Inacio Pires, Sócia-Administrativa. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0015073-77.2022.4.03.8000; Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12.001.10.2023, firmada em 14/02/2023; Órgão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Fornecedora: AJATTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 82.687.930/0001-20; Objeto: Registro de Preços para aquisição de divisórias comuns - placas de painéis, para adequação das dependências do Edifício-Sede; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Valor Total: R$ 69.740,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 047/2022-RP, com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.666/93, Leis nºs 10.520/02 e 12.305/10, Lei Complementar nº 123/06, Decretos nºs 10.024/19, 7.746/12, 7.892/13 e 8.538/15, Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/10; Signatários: pelo TRF 3ª Região, o Sr. Otávio Augusto Pascucci Perillo, Diretor- Geral e, pela Fornecedora, o Sr. Alysson Luiz Lenzi, Proprietário. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 10/2020. Contratante: TRF5ªRegião. Contratada: INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 06.984.836/0001-54 PAV nº 00113030-15.2022.4.05.7000-TRF5ªRegião. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, conforme previsão contida no Item 7.1 da Cláusula Sétima, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Valor: R$ 951.103,30 (novecentos e cinquenta e um mil, cento e três reais e trinta centavos) PT-168462 e ED-339040.06; 339040.21. Vigência de: a) 16.02.2023 a 15.02.2025 para os itens 6 e 7 (24 meses); b) 16.02.2023 a 15.02.2024 para o item 9 (12 meses). Assinatura: 15/02/2023. Assinam: Marcelo Nobre Tavares, Diretor da Diretoria Administrativa-TRF5ªR., e Roberto dos Santos Guerra representante da Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio nº 0204304-SJMG. CONVENENTE: União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e o BANCO DO BRASIL. OBJETO: estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento aos SERVIDORES, APOSENTADOS e/ou PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados à Convenente, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a CONVENENTE, regido pela Lei 8.112/1990. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da publicação. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico nº 0001305-66.2023.4.06.8000, Lei 8.666/93, Lei 8.112/1990 e Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2023. Assinado por: Juíz Federal Diretora do Foro, o Dr. Antônio Francisco do Nascimento, pela Convenente, e o Sr. Gilberto Pinto Figueiredo Costa Neto pelo BANCO DO BRASIL. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021 de serviços de acesso à internet para a Justiça Federal em Belo Horizonte. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A. OBJETO: alteração da razão social da contratada de ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A para VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A , reajusta o valor mensal de R$ 2.350,00 para R$2.174,51 retroativamente a 23 de junho de 2022 pela aplicação da alíquota do ICMS aos serviços de telecomunicações no estado de Minas Gerais, inclusão da cláusula vinte e um ao contrato com os ditames da LGPD. BASE LEGAL: Processo SEI 0010079-70.2021.4.01.8008 ; Lei 8.666/93; Resolução CNJ 363/2021; Resolução PRESI 49/2021 e Lei 13.709/2018-LGPD. Data de assinatura: Assinado em 06/02/2023, pelo Diretor da Secretaria de Administração do Foro, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela Contratante, pelo Sr. Jeankarlo Rodrigues da Cunha e Sra. Raissa Rizza Andrade Costa, pela Contratada, todos digitalmente. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Espécie:Contrato nº 03/2023; PA SEI TRE/AL nº 0009234-33.2022.6.02.8000; Fund. Legal: Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, em consonância com o que faculta o art. 191 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);– – Partes: a União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 e a empresa SUPER CONNECT TELECO M LTDA, CNPJ 15.392.907/0001-10; Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de internet através de banda larga no Fórum Eleitoral de Arapiraca - AL (FEA), conforme as disposições do contrato e do Edital do Pregão Eletrônico nº 98/2022 e seus anexos; Valor mensal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Valor total: R$ 3.000,00 (três mil reais), estando neste valor incluso o material necessário à execução dos serviços contratados; Vigência: 12 meses, a partir da data de sua assinatura (08/02/2022), podendo ser prorrogado, por até 60 (sessenta) meses. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2018; Processo SEI nº 0006130- 09.2017.6.02.8000; Fund. Legal: art. 62, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações e Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do Contrato; Partes: União, através do TRE/AL e a Sra. Eliane Maria da Silva, CPF sob o nº 815.502.194-72; Objeto: prorrogação da vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses; reajuste do valor mensal: R$ 1.271,43 (um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos); Novo valor do contrato no novo período da vigência: R$ 5.085,72 (cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos); Assinatura: 09/02/2023. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração do TRE/AL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo SEI 0012542- 77.2022.6.02.8000, vem proceder à NOTIFICAÇÃO da empresa KCG MATERIAIS ELE T R I CO S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.402.329/0001-17, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, uma vez que foi frustrada a tentativa de notificar a empresa pela EBCT, meio do Ofício nº 141/2023 - TRE-AL/PRE/DG/SAD/GSAD, para, querendo, apresente justificativa/defesa, acompanhada dos documentos que entender necessários à comprovação dos argumentos que poderão ser expendidos, no prazo para interposição de eventual recurso administrativo de 5 (cinco) dias úteis, exluindo-se o dia da publicação do edital no Diário Oficial da União, em consonância com o art. 109, I, d, da Lei Nº 8.666/93, sob pena de aplicação da sanção administrativa de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda efetuada ao TRE/AL [no caso, R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)] que correspondem ao montante final de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) ora destacado (retido cautelarmente) pela Administração, quando do pagamento do documento fiscal NF-e Nº 32, de 21/10/2022, em 14 de dezembro de 2022, fato que, em tese, incidirá a norma disposta na Cláusula Dezessete (Sanções Administrativas), Inciso 17.4.1., do Edital do Pregão Eletrônico TRE/AL Nº 54/2022, cujo aviso fora, com alteração publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 124, de 04 de julho de 2022, página 313. JOSÉ RICARDO ARAÚJO E SILVA AVISO DE PENALIDADE Inadimplemento contratual. Fornecimento. Material de consumo. Luvas descartáveis. Justificativas. Acolhimento; Ata de Registro de Preços nº 08-B/2019; SEI 0001217- 76.2020.6.02.8000; Decisão nº 486 / 2023- TRE-AL/PRE/AEP; O Desembargador Presidente do TRE/AL, WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS, decidiu não aplicar à empresa R P DE SOUZA, CNPJ nº 19.577.356/0001-10, as penalidades contratuais aventadas (impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos c/c multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato), declarando assim, extinto o contrato, com esteio no que prediz o artigo 18, inciso XXIII, da Res.-TRE/AL nº 15.933/2018, reconhecendo a incidência, aos autos, do artigo 78, inciso XVII, em combinação com o artigo 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.66/93 e, por entender que não predomina, na hipótese, qualquer resquício de ato ilícito por parte da empresa. Data da decisão: 09/02/2023. Maceió, 14 de fevereiro de 2023. INGRID PEREIRA DE LIMA ARAÚJO Chefe da Seção de Licitações e Contratos