DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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"Não é inválido". e 2 - CONCEDER ao 2º Sargento Idt (041999224-3) CLÁUDIO FERREIRA SANTOS, CPF (849.952.976-34), a contar de 1º de abril de 2023, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por ser portador de doença capitulada em lei, conforme Ata nº 351/2022, de 23 de novembro de 2022, da sessão nº 072, do MPGu II/Montes Claros (55º BI) e homologação contida no Parecer Técnico nº 8/2022, de 5 de janeiro de 2023, da SSR/4ª RM. GEN DIV PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA Comandante da 4ª Região Militar PORTARIA Nº 33-SAP/1.1/SVP 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, resolve: CONCEDER ao Subtenente Reformado Idt (042311430-5) JOAQUIM PICCININI HESPANHOL, CPF (019.175.446-34), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 19 de setembro de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata nº 599/2022, Sessão nº 138/2022, de 19 de setembro de 2022, do MPGu I/Juiz de Fora (H Ge Juiz de Fora) e homologação contida no Parecer Técnico nº 41/2023, de 07 de fevereiro de 2023, da SSR/4ª RM. Observação: Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde, para revisão do Auxílio- Invalidez. Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 49-SSAP2/ SVP 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 I - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0801168- 28.2017.4.05.8311, junto ao Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária De Pernambuco (TRF5), resolve: REVOGAR, a Portaria nº 147-SSIP7/SSAP1.2, de 8 de maio de 2019, publicada no DOU nº 093, de 16 de maio de 2019, que Reforma por Incapacidade Física e concede o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) e a Isenção do Imposto de Renda (IIR) ao Terceiro-Sargento MB Mnt Armto ALLAN DE SOUZA SILVA (CPF 135.712.097-45). II - O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0801168-28.2017.4.05.8311, junto ao Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária De Pernambuco (TRF5), resolve: 1 - REFORMAR, PROVISORIAMENTE, a contar de 1º de junho de 2019, o Terceiro-Sargento MB Mnt Armto ALLAN DE SOUZA SILVA (Idt 100.098.575-2 e CPF 135.712.097-45), na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2 - CONCEDER, PROVISORIAMENTE, a contar de 1º de junho de 2019, ao Terceiro-Sargento MB Mnt Armto ALLAN DE SOUZA SILVA (Idt 100.098.575-2 e CPF 135.712.097-45), a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.580/2018, em face de ser portador de doença especificada em Lei. Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA PORTARIA Nº 054-SSAP2/SVP 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR, o Capitão R1 (Idt 018.545.323-0 e CPF 230.460.903-15) JOSÉ AUCION CARDOSO RODRIGUES, a contar de 16 de março de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não É inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 18/2022, Sessão 004/2022, de 16 de março de 2022 e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 120/2022, Sessão 032/2022, de 23 de novembro de 2022, ambas do MPGu III/JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 2/2023, de 4 de janeiro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 4 de janeiro de 2023. Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 17 - SAP.2.4 - SVP 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista anulação de sentença por decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0023770-95.2007.4.01.3400, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, DF, resolve: REVOGAR, a Reforma por Tutela Antecipada do Cabo (Idt nº 0901445072 MD/EB, CPF Nº 712.268.181-53) ADAVILSON AZEVEDO DA COSTA, vinculado ao OP/Cmdo 13ª Bda Inf Mtz, concedida pela Portaria nº 1450-DCIPAS.21, de 4 de setembro de 2013, publicada no DOU nº 172, de 5 de setembro de 2013. CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - CEL PORTARIA Nº 20 - SAP.2.4 - SVP 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista decisão proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do processo nº 5000303- 19.2018.4.03.6000, junto ao juízo 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve: CONCEDER, o benefício do Auxílio-Invalidez ao Soldado Reformado (Idt nº 093906364-0 MD/EB, CPF nº 019.722.891-79) ANDRÉ LUIZ DA MATA BEZERRA DA SILVA , vinculado à SVP 9, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 1º de fevereiro de 2023. CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 2 SS.5/SVP/2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea "f", nº 3, da Portaria do Departamento-Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015, resolve: CONCEDER PENSÃO, de acordo com a EC 103/2019, art. 23, c/c Lei 8213/1991, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6. a CIMIRAMIS JACINTO DA SILVA, na condição de cônjuge. O instituidor da pensão é o ex-servidor JOSÉ ROBERTO DA SILVA, matrícula SIAPE 0.060.540, falecido aos 27 de dezembro de 2022, aposentado no cargo de Artífice de Munição e Pirotecnia, código 481/063, com vigência da pensão a contar da data do óbito do instituidor (2ª RM-5º BIL). Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 159, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 EB: 64318.036862/2023-84 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 1.700, de 8 de dezembro de 2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022, resolve; CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSE AILTON MENDES, matrícula SIAPE nº 0085408, lotado no Hospital de Guarnição de João Pessoa, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III (NA), PGPE, regime de trabalho de 40 horas semanais, ficando vinculado à Base Administrativa da Guarnição de João Pessoa (SVP/7), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. General de Brigada SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ PORTARIA-DAP/DGP/C EX Nº 162, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 EB: 64468. 001850/2023-15 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1700-Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017, combinada com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022, e considerando o constante do Processo EB 64445.041033/2023-68, resolve: DISPENSAR das Funções Gratificadas indicadas a seguir, do Colégio Militar de Belo Horizonte, os Docentes abaixo relacionados: . NOME MATR SIAPE FG . ALEX GONÇALVES MUNIZ 1692196 FG . 3 . GUSTAVO LEITE GONÇALVES 1762877 FG . 2 . MÁRCIO GUIMARÃES COELHO 1581741 FG . 3 . RONALDO TAVARES GOMES 1284965 FG . 3 . MAÍRA KELLY DA SILVA PEREIRA 1475367 FG . 2 DESIGNAR para exercer as Funções Gratificadas indicadas a seguir, do Colégio Militar de Belo Horizonte, os Docentes abaixo relacionados: . NOME MATR SIAPE FG . ALEX GONÇALVES MUNIZ 1692196 FG . 2 . GUSTAVO LEITE GONÇALVES 1762877 FG . 3 . LEONARDO PEREIRA MAIA 2262537 FG . 3 . MÁRCIO GUIMARÃES COELHO 1581741 FG . 2 . SANDRA DE LACERDA CARDOSO 1118180 FG . 3 General de Brigada SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 EB: 64320.029064/2022-76 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 1.700, de 8 de dezembro de 2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022, resolve; CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA ESTELA TORRES, matrícula SIAPE nº 0077473, lotada no Comando da 9ª Região Militar, no cargo de Agente Administrativo, Classe "S", padrão III (NI), PGPE, regime de trabalho de 40 horas semanais, ficando vinculada ao Comando da 9ª Região Militar (SVP/9), com proventos integrais, fundamentada no artigo 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. General de Brigada SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ