DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Benefícios de Legislação Especial 126 137 143 135 135 134 810 . Benefícios de Prestação Continuada 13.495 14.290 14.451 15.920 14.984 14.668 87.808 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) 21 21 21 21 21 21 129 . Fabricação de Cédulas e Moedas 33 164 210 229 219 312 1.166 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 8.891 5.882 5.545 5.927 6.119 7.587 39.951 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 476 594 636 655 651 722 3.734 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 668 667 667 667 667 666 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.005 3.187 3.424 3.314 3.518 5.236 20.684 . Sentenças/Precatórios/RPVs 733 944 10.590 10.670 888 866 24.690 . Subsídios, Subv. e Proagro 2.875 3.749 3.977 3.739 3.434 3.350 21.124 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 32 38 30 41 143 . Transferências Multas ANEEL 246 264 290 282 282 348 1.713 . Impacto Primário do FIES 397 223 262 143 34 71 1.130 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.348 78.044 78.044 78.044 96.463 114.882 523.827 . Emendas de Execução Obrigatória 4.823 4.823 4.823 4.823 4.823 4.823 28.938 . Outras Emendas 841 841 841 841 1.682 2.522 7.567 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 54.840 54.840 54.840 54.840 54.840 54.840 329.043 . Discricionárias Total 17.844 17.540 17.540 17.540 35.118 52.696 158.279 ANEXO XVII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 190.000 1.143 191.143 190.000 -1.143 . 42000 Ministério da Cultura 1.225.190 812.260 2.037.450 1.225.190 -812.260 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 444.348 191.663 636.011 444.348 -191.663 . Total 1.859.538 1.005.066 2.864.604 1.859.538 -1.005.066 ANEXO XVIII PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades D OT AÇ ÃO (a) V A LO R ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) V A LO R ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 631.985 631.985 - 140.099 772.084 631.985 -140.099 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.265.038 2.265.038 - 3.453.846 5.718.884 2.265.038 -3.453.846 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 5.936.104 5.936.104 - 1.446.749 7.382.853 5.936.104 -1.446.749 . 25000 Ministério da Fazenda 6.939.533 6.939.533 - 5.491.942 12.431.476 6.939.533 -5.491.942 . 26000 Ministério da Educação 28.536.329 28.536.329 - 9.094.738 37.631.066 28.536.329 -9.094.738 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 756.782 756.782 - 54.871 811.653 756.782 -54.871 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.954.744 2.954.744 - 890.587 3.845.331 2.954.744 -890.587 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 42.770 42.770 - 9.446 52.215 42.770 -9.446 . 32000 Ministério de Minas e Energia 629.996 629.996 - 75.880 705.876 629.996 -75.880 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 160.710 160.710 - 36.304 197.014 160.710 -36.304 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 187.425 187.425 - 50.932 238.357 187.425 -50.932 . 32396 Agência Nacional de Mineração 94.208 94.208 - 23.661 117.869 94.208 -23.661 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.958.035 1.958.035 - 397.223 2.355.258 1.958.035 -397.223 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.154.291 2.154.291 - 195.503 2.349.794 2.154.291 -195.503 . 36000 Ministério da Saúde 26.198.031 26.198.031 - 7.238.563 33.436.593 26.198.031 -7.238.563 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 193.962 193.962 - 40.828 234.790 193.962 -40.828 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 110.759 110.759 - 13.455 124.215 110.759 -13.455 . 37000 Controladoria-Geral da União 148.668 148.668 - 36.670 185.338 148.668 -36.670 . 39000 Ministério dos Transportes 17.649.759 17.649.759 - 5.541.507 23.191.266 17.649.759 -5.541.507 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 340.705 340.705 - 109.806 450.511 340.705 -109.806 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 882.458 882.458 - 270.041 1.152.499 882.458 -270.041 . 41000 Ministério das Comunicações 1.044.792 1.044.792 - 589.416 1.634.208 1.044.792 -589.416 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 200.531 200.531 - 62.569 263.099 200.531 -62.569 . 42000 Ministério da Cultura 4.132.430 4.132.430 - 256.396 4.388.826 4.132.430 -256.396 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.421.639 1.421.639 - 245.746 1.667.384 1.421.639 -245.746 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 248.750 248.750 - 57.870 306.620 248.750 -57.870 . 42206 Agência Nacional do Cinema 53.880 53.880 - 6.018 59.898 53.880 -6.018 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.467.393 1.467.393 - 15.973 1.483.367 1.467.393 -15.973 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 3.524.869 3.524.869 - 649.296 4.174.165 3.524.869 -649.296 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 1.320.726 1.320.726 - 323.269 1.643.995 1.320.726 -323.269 . 51000 Ministério do Esporte 413.096 413.096 - 47.622 460.718 413.096 -47.622 . 52000 Ministério da Defesa 12.405.839 12.405.839 - 6.586.437 18.992.276 12.405.839 -6.586.437 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.617.944 5.617.944 - 10.026.366 15.644.310 5.617.944 -10.026.366 . 54000 Ministério do Turismo 39.870 39.870 - 676.609 716.478 39.870 -676.609 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.859.599 9.859.599 - 823.591 10.683.190 9.859.599 -823.591 . 56000 Ministério das Cidades 15.268.646 15.268.646 - 1.743.681 17.012.326 15.268.646 -1.743.681 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 269.806 269.806 - 2.177 271.983 269.806 -2.177 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.118 6.118 - 1.192 7.310 6.118 -1.192 . 63000 Advocacia-Geral da União 526.375 526.375 - 146.623 672.998 526.375 -146.623 . 67000 Ministério da Igualdade Racial - - - 0 0 - 0 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 445.268 445.268 - 129.293 574.561 445.268 -129.293 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 54.665 54.665 - 11.427 66.092 54.665 -11.427 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 135.607 135.607 - 23.014 158.621 135.607 -23.014