DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021400004 4 Nº 32, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A CNPJ 10.770.641/0001-89 / NIRE 43300050611 EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Aos 8 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 15h, no prédio sito na Estrada João de Oliveira Remião, nº 777, Bairro Lomba do Pinheiro, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 91550-000, presente a União, única acionista e detentora da totalidade das ações ordinárias, por meio de sua representante legal, LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, Procuradora da Fazenda Nacional, ABILIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, Liquidante da Companhia, e MANUELA ALEGRIA MARTINS ILHA, secretária da reunião, realizou-se, Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar acerca dos seguintes itens, constantes da Ordem do Dia: I. Prorrogação do prazo para a conclusão da liquidação: A Assembleia pronunciou-se pela prorrogação do prazo para conclusão da liquidação por 6 (seis) meses; II. Eleição de liquidante: A Assembleia votou pela eleição de AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA, em substituição a ABÍLIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, que deverá permanecer no cargo até a posse do novo liquidante, que fica condicionada à aprovação prévia da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; III. Eleição de membros do Conselho Fiscal: A Assembleia deliberou pela eleição como Conselheiros Fiscais, representando o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, como titular, de MIRIAM BARBUDA FERNANDES CHAVES, e, como suplente, de DANILO MARASCA BERTAZZI. A Assembleia, ainda, deliberou por manter vago o cargo de Conselheiro Fiscal titular indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, pela manutenção da Conselheira Fiscal suplente indicada pelo MCTI e dos representantes do Tesouro Nacional, titulares e suplentes, indicados pelo Ministério da Fazenda. Também quanto ao item (III), a Assembleia deliberou, no que tange aos membros cuja substituição foi determinada, sejam mantidos em seus cargos até a entrada em exercício dos novos membros eleitos, que igualmente ficará condicionada à aprovação prévia da Casa Civil da Presidência da República e do Comitê de Elegibilidade da empresa, nos termos do disposto no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. IV. Fixação da remuneração do liquidante e membros do Conselho Fiscal: A Assembleia determinou a fixação dos limites de remuneração dos membros do Conselho Fiscal e do Liquidante, para o período de prorrogação da Liquidação, nos termos do voto da União. Registre-se que os itens acima correspondem à síntese das deliberações da União, registradas na Ata da Reunião, que, uma vez assinada pela totalidade dos presentes, ficará arquivada na Companhia e será registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. MANUELA A. MARTINS ILHA Secretária da Assembleia Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 1.337, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Expedir autorização a JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.849.715/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 1.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 53516.000231/2023-74. Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à KUHLMANN SERVICOS DE CLASSIFICACAO LTDA., CNPJ nº 07.365.581/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 1.441, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 53520.000326/2023-29. Expede autorização à Thozen Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 38.354.918/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 1.442, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 53520.000329/2023-62. Expede autorização à Nelson Arlindo Bess, CPF nº .750.359-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 1.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 53516.000379/2023-17. Expede à ODILSON DIAS, CPF nº .705.909-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Extingui, por renúncia, a autorização outorgada às entidades abaixo identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 1.450 - Processo nº 53516.000336/2023-23: JESUS CARLOS SOARES, CPF nº .870.049-. Nº 1.455 - Processo nº 53516.000358/2023-93: GEVALDO GONCALVES OLIVEIRA, CPF nº .741.409-*. Nº 1.461 - Processo nº 53516.000328/2023-87: JOSE PEREIRA, CPF nº .989.209-. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 868, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 Declarar extinta a autorização outorgada a Johnathan Henrique de Jesus, CPF nº .996.376-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Nº 917 - Declarar extinta a autorização outorgada a Paulo Alexandre Alves, CPF nº .128.216-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 921 - Declarar extinta a autorização outorgada a José Lopes Pamplona, CNPJ nº .154.706-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 1.439, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 53504.001057/2023-16. Outorgar autorização de uso de radiofrequência à Antonio Franco Neto, CPF nº .123.658-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 1. 463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Expedir autorização a ANDERSON FERREIRA GUEDES, CPF: XXX.866.484-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente ATO Nº 1.464, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Expedir autorização a SILVIO BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: XXX.780.314-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente ATO Nº 1.467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Expedir autorização a DANIEL QUEIROGA DA COSTA GOMES, CPF: XXX.603.424- XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas: Nº 1.027 - Processo: 53578.003881/2022-66. MARIA DOS MILAGRES LOPES RIBEIRO, CPF nº .497.392-*. Nº 1.028 - Processo: 53578.003897/2022-79. Ivanilde Carvalho da Silva, CPF nº .893.772.. Nº 1.031 - Processo: 53578.003849/2022-81. Tomiasi Transportes Ltda., CNPJ nº 84.488.550/0001-91. Nº 1.030 - Processo: 53578.003846/2022-47. EUDES MARQUES LUSTOSA, CPF nº .740.537-. Nº 1.029 - Processo: 53578.003844/2022-58. MARIA HELENA BRAGA TONELLI, CPF nº .405.648-*. Nº 1.035 - Processo: 53578.003961/2022-11. INSPETORIA SANTA TERESINHA, CNPJ nº 02.906.798/0001-60. Nº 1.034 - Processo: 53578.003914/2022-78. IONILSON SAMPAIO DE SOUZA, CPF nº .674.262-*. Nº 1.033 - Processo: 53578.003899/2022-68. Jo Pneus Ltda., CNPJ nº 04.676.961/0001-71. RICARDO TOSHIO ITONAGA Gerente