DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023021300066 66 Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 226, de 24 de janeiro de 2023, publicada na edição do DOU n° 22, de 31 de janeiro de 2023, seção 2, página 99, onde se lê: "para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral da Secretaria de Integridade Pública ", leia-se: "para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Prevenção a Conflito de Interesses da Diretoria de Integridade Pública e Prevenção a Conflito de Interesses da Secretaria de Integridade Pública ". R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 411, de 3 de fevereiro de 2023, publicadas na edição do DOU n° 26, de 6 de fevereiro de 2023, seção 2, página 71, onde se lê: "Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apurações Especiais", leia-se: "Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Supervisão de Operações Especiais ". Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 53, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1000.0000865/2022-71, resolve: Art. 1º Requisitar a Promotora de Justiça do Estado de Goiás ANA PAULA MACHADO FRANKLIN para atuar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de fevereiro de 2023, como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA CONJUNTA MPF-MPCE Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.15.000.000182/2023-35, resolve: Art. 1º Designar os Promotores de Justiça ADRIANO JORGE PINHEIRO SARAIVA, MARCELO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO, PATRICK AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA, EMILIO TIMBO TAHIM, ELOILSON AUGUSTO DA SILVA LANDIM, ERICK ALVES PESSOA e RODRIGO DE LIMA FERREIRA, membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Procurador da República RICARDO MAGALHAES DE MENDONÇA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Ceará, o Procurador Regional da República FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA e o Procurador da República LUIS CARLOS OLIVEIRA JUNIOR, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Ceará, para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, em atos de investigação dos fatos objeto da Notícia de Fato nº 01.2022.00040515-4 e do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.15.000.003431/2022-63, bem como nos feitos deles decorrentes. Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Procurador-Geral da República MANUEL PINHEIRO FREITAS Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará PORTARIA PGR/MPF Nº 100, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 46, 47 e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando a necessidade de se efetivar o amplo acesso à Justiça, como direito e garantia fundamental, por meio do direito de acesso a mecanismos de autocomposição na resolução dos conflitos; Considerando que a adoção de ferramentas alternativas de solução das demandas é uma tendência mundial, decorrente da evolução da cultura de diálogo e consenso, a ser aplicada no âmbito do Judiciário, bem como dos demais agentes que integram o sistema de justiça; Considerando a necessidade de fomentar e difundir a adoção e sistematização de práticas de autocomposição no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público; e Considerando a criação do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF), por meio da Resolução nº 790, de 22 de dezembro de 2022, do Supremo Tribunal Federal, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS para oficiar junto ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF) e coordenar os estudos de implementação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público Federal. Parágrafo único. A designação prevista neste artigo não abrange processos em que haja designação específica de outro membro do Ministério Público para atuar. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 105, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 23/2023/CHEFIA/JRC/TS, de 7 de fevereiro de 2023, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.01.000.000059/2023-18, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.33.000.000203/2023-02, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina. Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 113, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal perante o Conselho da Justiça Federal, na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro de 2023, por videoconferência, a realizar-se na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo/SP. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 25, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Na Portaria DIRGE/ESMPU n° 229, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 242 de 26 dezembro de 2022, Onde se lê: "Art. 2º Nomear o servidor MARCOS MELLO NÓBREGA SOARES, matrícula 70400, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Gestão da Informação, CC-2, da Escola Superior do Ministério Público da União". Leia-se: "Art. 2º Nomear o servidor MARCOS MELLO NÓBREGA SOARES, matrícula 70400, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Sistemas de Tecnologia da Informação, CC-2, da Escola Superior do Ministério Público da União.". ALCIDES MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 149, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3491.0000561/2023-53, resolve: Art. 1º Designar TIAGO DIAS MAIA, matrícula 10163-0, Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código CC-01 (77000001), dispensando a contar de 9 de janeiro de 2023, o Promotor de Justiça RAFAEL GUSTAVO REINER, matrícula 10069-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 151, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3122.0004458/2023-85, resolve: Art. 1º Designar, de 13 a 17 de fevereiro de 2023, a servidora CAROLINA MALUGANE ROCHA MELLO, matrícula 4347-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Apoio Técnico e Operacional do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-01 (50090017), dispensando, durante o referido período, a servidora KESSIA LUANA DE CARVALHO, matrícula 4877-1. Art. 2º Dispensar, de 13 a 17 de fevereiro de 2023, a servidora CAROLINA MALUGANE ROCHA MELLO, matrícula 4347-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-03 (50090016). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 155, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1266.0005283/2023-24, resolve: Art. 1º Designar o servidor LEANDRO RECCHIUTTI GONSALVES PESCUMA, matrícula 5361-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código FC-02 (60010057), dispensando, em consequência, a servidora PAULA YORRANNA ROCHA SANTOS DE SOUZA, matrícula 3399-5. Art. 2º Designar o servidor LEANDRO RECCHIUTTI GONSALVES PESCUMA, matrícula 5361-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-04 (60010129), dispensando, em consequência, a servidora PAULA YORRANNA ROCHA SANTOS DE SOUZA, matrícula 3399-5. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR