DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Designar a Bacharela em Direito, PAULINA LEMES DE FRANÇA DUARTE, matrícula N. 315.924, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 229, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0001809/2023, resolve: Ceder o servidor ANTHONY RUY CUNHA MOREIRA, matrícula 317.496, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Esporte, para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Técnica da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem do Ministério, código CCE1.13, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 - SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 9083/2022 - PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à magistrada NURIA DE ANDRADE PERIS, no cargo de Juíza Titular de Vara do Trabalho, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 3º caput e §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. CESAR MARQUES CARVALHO- Desembargador PORTARIA Nº 128, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023-SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD TRT n.º 20.131/2022, resolve: Alterar a Portaria n.º 677/2022-SGP, que concedeu pensão temporária ao Sr. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA TAVARES, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos da servidora falecida em atividade FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA, para que passe a constar a seguinte redação: "Conceder pensão temporária ao Sr. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA TAVARES, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos da servidora falecida em atividade FABIANA CAMARA QUEIROZ DE SOUZA, na forma do artigo 23, caput e §4 e art. 26, §2º, inciso II da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento), na base de 60% (sessenta por cento) da média aritmética apurada da qual faria jus a instituidora, caso aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, com efeitos a contar de 19 de julho de 2022, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, inciso I e art. 77, caput e §2º, inciso II da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.183/2015, observando- se o art. 40, §8º da Constituição da República c/c o art.26, §7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. CESAR MARQUES CARVALHO- Desembargador PORTARIA Nº 130, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 5716/2023, resolve: Reverter a cota parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pensão vitalícia de LUZIA COIMBRA DE OLIVEIRA, pela perda da qualidade de beneficiária da pensão por morte instituída por FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA, para a beneficiária temporária NEUSA COIMBRA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 222, inciso I c/c 223, inciso I, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, que passa a receber o total de 100% (cem por cento) do benefício, com efeitos a contar de 19/10/2022. Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 154, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no Processo PROAD nº 6027/2023, resolve: I-Exonerar, a pedido, CESAR COELHO NORONHA do cargo em comissão de Assessor, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; II-Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de fevereiro de 2023. CESAR MARQUES CARVALHO- Desembargador TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 705, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº PROAD 320/2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 1.726, de 7-4-2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 17-4-2017, que designou a servidora MARIANA BORGES RETAMOSO (109193), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, na Vara do Trabalho de Rosário do Sul, nos impedimentos legais do titular. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 706, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 320/2023, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora MARILENE VARGAS CASSOL (43877), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul, nos impedimentos legais do titular. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 754, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7852/2022 (PROAD) resolve: N O M E A R o seguinte candidato aprovado em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: MAURÍCIO DE ROSSIO TOSO em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Guilherme Pebebôs Ariolli, para Porto Alegre. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 61, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 15797/2022- PROAD, resolve: Deferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor SÉRGIO JORDANO JANJA XIMENES, no cargo da categoria funcional de Analista Judiciário/Administrativa, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 6º, I a IV e 7º da EC nº 41/2003 c/c art. 3º da EC nº 103/2019, com integralidade da remuneração e paridade. DÉBORA MACHADO ATO Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 20827/2022- PROAD, resolve: Deferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor André Luiz Brito de Araújo, no cargo da categoria funcional Analista Judiciário/Administrativa, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 10, § 1º, I, "a" e "b" e § 4º, c/c art. 26, § 2º, I, II e § 7º da EC nº 103/2019, acrescido dos artigos 1º e 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, I, 3º, I, II, III, "a" (item 2.), 5º, 6º e8º da Lei nº 12.618/2012 (com redação dada pela Lei nº 14.463/2022). DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6 - GP Nº 94, DE DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 96, alínea "e", da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I e 10º da Lei nº. 8.112/90, CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SEOFI nº 59/2020, que veda os provimentos de cargos efetivos que aumentem as despesas de pessoal da Justiça do Trabalho, CONSIDERANDO que o provimento de cargo decorrente de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, bem como por falecimento sem pensão não geram novas despesas para a Administração, CONSIDERANDO que se tratam de cargos vagos anteriormente ocupados por servidores provenientes da listagem classificatória de candidatos(as) negros(as), do atual concurso de servidores deste Tribunal, realizado no ano de 2018, CONSIDERANDO o Edital nº. 25/2022, que trata da reclassificação de Candidatos(as) Autodeclarados(as) Negros(as) aprovados(as) para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, publicado no Diário Oficial da União, seção 3, na edição de 31/01/2022, CONSIDERANDO o Edital de cessação dos efeitos da suspensão do prazo de vigência do concurso público de servidores realizado em 2018, publicado em 15 de dezembro de 2020, na Seção 3, do Diário Oficial da União, CONSIDERANDO o Edital de prorrogação do prazo de validade do concurso público de servidores realizado em 2018, publicado em 18 de dezembro de 2020, na Seção 3, do Diário Oficial da União, resolve: NOMEAR os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), aprovados(as) no concurso público promovido por este Tribunal em 2018, para exercerem os cargos efetivos, abaixo mencionados, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando-se a ordem de classificação: ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR FERNANDA GEORGIA ISIDORO CORREA, classificada em 4º lugar da listagem de cotas para negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, e nos termos da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, alterada pela Resolução CNJ nº 457 de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 6.104/1974, publicada no DOU em 16/09/1974, vago em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável do servidor FABIO RODRIGUES VIEIRA, número da vaga 1430, conforme PORTARIA TRT6-SGEP nº 22/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30/01/2023, e tendo em vista a desistência expressa do candidato Fagner Costa Gil (3º lugar da mesma listagem), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, classificado em 27º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº. 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº. 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº. 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº. 8.983/1995, publicada em 06/02/1995, vago em decorrência do falecimento do servidor LEANDRO ALMEIDA ANDRADE, número da vaga 958, nos termos da Portaria TRT6-SGEP n.º 18/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 26/01/2023, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. Este ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA