DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.0090972020-64 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. MAURICIO NUNES DA SILVA Diretor - Presidente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.550, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 4 realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARCELO MARIO MATOS MOREIRA GERENTE-GERAL ANEXO Recorrente: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 92.695.691/0001-03 Número do Processo: 25351.021876/2021-73 Expediente: 0234168/22-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 92.695.691/0001-03 Número do Processo: 25351.655005/2019-33 Expediente: 0234433/22-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA. CNPJ: 00.317.372/0001-46 Número do Processo: 25351.866750/2020-40 Expediente: 4772924/22-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2/2023- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Número do Processo: 25351.432557/2021-90 Expediente: 4495716/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 31/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Número do Processo: 25351.432557/2021-90 Expediente: 4635572/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 32/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.058.502/0001-48 Número do Processo: 25351.164181/2021-85 Expediente: 4864120/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 33/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ: 05.273.422/0001-54 Número do Processo: 25351.344646/2022-61 Expedientes: 4691704/22-1 e 4691745/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 34/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J & A FARMÁCIA LTDA. CNPJ: 42.347.746/0001-16 Número do Processo: 25351.528299/2022-27 Expediente: 4431986/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 49/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J & A FARMÁCIA LTDA. CNPJ: 42.347.746/0001-16 Número do Processo: 25351.528299/2022-27 Expediente: 4432089/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 49/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HERCULES VENÂNCIO SANTOS ALMEIDA CNPJ: 43.264.838/0001-03 Número do Processo: 25351.130865/2022-64 Expediente: 4433234/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 51/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RS FARMÁCIA & DROGARIA LTDA. CNPJ: 29.202.492/0009-37 Número do Processo: 25351.147555/2022-89 Expediente: 4434016/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 52/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4759583/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4761204/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4762255/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 73/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADRIANA CABRAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 42.000.549/0001-26 Número do Processo: 25351.732994/2021-19 Expediente: 4524714/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 74/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADRIANA CABRAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 42.000.549/0001-26 Número do Processo: 25351.732994/2021-19 Expediente: 4754283/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 84/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME CNPJ: 17.732.765/0001-19 Número do Processo: 25351.272615/2017-33 Expediente: 4589855/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 203/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME CNPJ: 17.732.765/0001-19 Número do Processo: 25351.272615/2017-33 Expediente: 4589922/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 173/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA. CNPJ: 88.250.907/0009-07 Número do Processo: 25351.166463/2021-17 Expediente: 4590704/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 75/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA. CNPJ: 88.250.907/0009-07 Número do Processo: 25351.166463/2021-17 Expediente: 4759733/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA. CNPJ: 88.250.907/0009-07 Número do Processo: 25351.166463/2021-17 Expediente: 4759739/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA LOTUS FARMA LTDA. - ME CNPJ: 26.788.723/0001-90 Número do Processo: 25351.525577/2017-27 Expediente: 4824471/22-6 Área de origem: GGFIS