DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista a entrada em vigor do Decreto n° 11.286, de 13 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1° Revogar: I - a Portaria MB/MD n° 10, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de março de 2021, Edição 61, Seção 1, Página 12; II - a Portaria MB/MD n° 17, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de maio de 2021, Edição 93, Seção 1, Página 153; e III - a Portaria MB/MD n° 34, de 14 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de janeiro de 2022, Edição 12, Seção 1, Página 12. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 7 de fevereiro de 2023. MARCOS SAMPAIO OLSEN PORTARIA Nº –21/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Extingue o Grupo de Fiscalização e Recebimento das Aeronaves COD (Carrier On-board Delivery) / AAR (Air-to-Air Refueling). O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1° Extinguir o Grupo de Fiscalização e Recebimento das Aeronaves COD (Carrier On-board Delivery) / AAR (Air-to-Air Refueling) (GFRCOD), criado pela Portaria n° 339/MB, de 12 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria n° 34/MB, de 26 de janeiro de 2012, tendo em vista a transferência de suas tarefas para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha. Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - Portaria n° 339/MB, de 12 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n° 240, de 15 de dezembro de 2011, Seção 2, página 10; e II - Portaria n° 34/MB, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 30, de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 9. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 10 de fevereiro de 2023. MARCOS SAMPAIO OLSEN PORTARIA Nº –22/MB/MD, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Extingue o Grupo de Fiscalização e Recebimento do Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas Embarcado "ScanEagle". O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art.1° Extinguir o Grupo de Fiscalização e Recebimento do Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas Embarcado "ScanEagle" (GFRARP), criado pela Portaria n° 316/MB, de 5 de novembro de 2020, tendo em vista o encerramento de suas tarefas. Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 316/MB, de 5 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 30, de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 9. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 10 de fevereiro de 2023. MARCOS SAMPAIO OLSEN ESTADO-MAIOR DA ARMADA DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 9/2023 Processo nº: 61074.000899/2023-96 Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do veleiro "FORTUNA III", pertencente à Armada Argentina, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 11 a 27 de fevereiro de 2023. 2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as condições epidemiológicas na ocasião da visita. Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10/2023 Processo nº: 61074.001172/2023-26 Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio "STORNI", pertencente à Armada Argentina, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 14 a 17 de fevereiro de 2023. 2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as condições epidemiológicas na ocasião da visita. Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 10/DADM, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Aviso Balizador Aldebaran, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11- 6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Estrada Base Naval, s/nº, São Tomé de Paripe, Salvador, BA, CEP: 40800-310. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 826, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000027/2023-15, resolve: Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa AEROCIENTÍFICA Serviços Aéreos Especializados LTDA., CNPJ 13.812.883/0001-86, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 828, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000027/2023-15, resolve: Art. 1º Homologar os credenciamentos de FRANKLIN LINDELON DIVINO FREIRE BARBOSA, CPF nº 092.632.137-47, Sócio-Diretor, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento da Empresa AEROCIENTÍFICA Serviços Aéreos Especializados LTDA., e do seu suplente, ANDRÉ ETIENNE PACIFICO PEÇANHA DEMONTE FERRAZ, CPF nº 589.339.727-49, Geólogo, ambos no grau de sigilo RESERVADO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3, combinados com o subitem 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 831, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000024/2023-81, resolve: Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa HIPARC Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., CNPJ 06.283.416/0001-40, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 834, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000024/2023-81, resolve: Art. 1º Homologar os credenciamentos de FLÁVIO LOBOS MARTINS, CPF nº 779.977.867-91, Sócio-Diretor, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento da Empresa HIPARC Sistemas e Aerolevantamentos LTDA., e da sua suplente, PATYARA BROMMENSCHENKEL BARCELLOS PINHEIRO, CPF nº 130.521.717-98, Gerente de Projetos e Engenharia Agrimensora e Cartógrafa, ambos no grau de sigilo RESERVADO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3, combinados com o subitem 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 837, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, o art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, o inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000026/2023-71, resolve: Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa LASA PROSPECÇÕES S.A., CNPJ 33.054.875/0001-25, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE