DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/SP0170311 AUTO POSTO JARDIM EUROPA LTDA 00.638.211/0001-54 48610.003422/2004-17 . PR/SP0077240 MGM & MAGALHÃES LTDA. 10.369.992/0001-82 48610.012724/2009-91 . PR/RJ0160735 NIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA 30.139.182/0001-47 48610.005389/2003-89 . PR/MG0001184 POSTO BARREIRA LTDA 03.953.196/0001-27 48610.006664/2000-39 . PR/CE0016380 SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA 07.240.641/0021-06 48610.017252/2001-13 . PR/RS0078783 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 93.209.765/0341-00 48610.015358/2009-21 ADRIANA NICKEL LOURENÇO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA SOF/MPO Nº 7, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de fevereiro de 2023, Edição nº 25, Seção 1, páginas 31 e 32, no que se refere ao art. 1º, Onde se lê: . Código Especificação . 1.2.1.7.07.0.0 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa. . 1.3.9.1.01.7.0 Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa. . 1.9.3.1.09.0.0 Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. Leia-se: . Código Especificação . 1.2.1.7.07.0.0 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa. . 1.2.1.7.07.1.0 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa. . 1.2.1.7.07.2.0 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Parcelamentos. . 1.3.9.1.01.7.0 Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa. . 1.9.3.1.09.0.0 Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. e ao art. 2º, Onde se lê: . Código Descrição . 129 Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de investimentos. . 140 Entidades e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica. . 141 Entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, seus emblemas, hinos, símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa. Leia-se: . Código Descrição . 129 Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de investimentos. Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura aeroportuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S/A. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura aeroportuária, no setor de logística e transporte, denominado "Aeroporto Internacional de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho", proposto pela empresa SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 45.238.772/0001-02, que consiste no reembolso de gastos, despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão nº 01/2022, firmado com o Estado do Piauí, por meio da SETRANS/PI - Secretaria de Transportes do Estado do Piauí, que tem por objeto explorar a concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação aeroportuária do Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho, no Estado do Piauí, conforme descrito no Anexo dessa Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.040894/2022-62 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES . ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A., denominado "Aeroporto Internacional de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho", consiste no reembolso de gastos, despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão . Nº 01/2022, firmado com o Estado do Piauí, por meio da SETRANS/PI - Secretaria de Transportes do Estado do Piauí, que tem por objeto explorar a concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação aeroportuária do Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho, no Estado do Piauí, compreendendo, . dentre outras, as seguintes melhorias da infraestrutura aeroportuária: - Fase 1: Trabalhos iniciais, com prazo máximo de 13 meses a partir da data de assinatura do Termo de Transferência: (i) Implantação de áreas de segurança de fim de pista (RESA), conforme RBAC 154; (ii) Readequação da área, ampliação cobertura . de embarque e desembarque e retrofit de fachada do Terminal de Passageiros; (iii) Readequação do estacionamento para pelo menos 57 vagas; (iv) Implantação de cercamento para isolamento de área; (v) Nova área de oficina; (vi) Novas pistas de serviço interna; (vii) Readequação de via de acesso ao Aeroporto com nova rótula; e (viii) Novo acesso ao Parque de Abastecimento de Aeronaves. . - Fase 2: Processo de modernização, com cronograma físico de 14 meses, com prazo máximo de duração de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura do Termo de Transferência, conforme abaixo: (i) Readequação e ampliação da área de Terminal de Passageiros (área total de 6.512 m²); . (ii) Implantação de novas pistas de serviço interno; (iii) Implantação de nova área de pátio para aeronaves comerciais, bem como de nova taxiway para acesso ao novo pátio de aeronaves, de acordo com a RBAC 154; (iv) Ampliação de Infraestrutura da área do SESCINC; e (v) Recuperação e readequação de pistas da taxiway e do pátio existente para uso de aviação geral. . Nome Empresarial SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A. . CNPJ 45.238.772/0001-02 . Relação das Pessoas Jurídicas - CWI - Cedarwood Investimentos S.A. - 50% (CNPJ nº 26.626.866/0001- 04) - TR Saeculum Participações Ltda. - 50% (CNPJ nº 23.681.589/0001-36) . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo) - Termo de Compromisso de Constituição de SPE sob a Denominação Social de SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico Ltda., realizado em 03 de fevereiro de 2022. . - Alteração Contratual de Transformação da SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico Ltda. em Sociedade Anônima Simplificada - SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A., realizada em 04 de agosto de 2022 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União . . Local de Implantação do Projeto Estado do Piauí AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 705, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova a Emenda nº 14 ao RBAC nº 61. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.032039/2020-82, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar a Emenda nº 14 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", consistente nas seguintes alterações: "61.1 ............................... (a) Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para a concessão e manutenção ou restabelecimento da vigência desses documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado." (NR) "61.2 ............................... (a) ................................... ......................................... (3) [Reservado] (4) Caderneta Individual de Voo Digital - CIV Digital significa documento legal em meio eletrônico, disponibilizado pela ANAC e disciplinado em Instrução Suplementar específica, para verificação da experiência, comprovação e certificação de horas de voo e endossos do piloto aerodesportivo, piloto privado, piloto comercial, piloto de linha aérea, piloto de planador ou piloto de balão livre operando aeronaves. ......................................... (9) Código ANAC - CANAC significa o número único, composto de 6 dígitos, que identifica o aspirante ou titular de uma licença ou certificado emitido pela ANAC. ......................................... (11) Habilitação significa uma autorização associada a uma licença ou a um certificado, na qual são especificadas as qualificações, condições especiais de operação e as respectivas atribuições e restrições relativas ao exercício das prerrogativas da licença ou certificado respectivos. ......................................... (14) [Reservado] ......................................... (17) [Reservado] ........................................." (NR) "61.3 ............................... (a) Licença/certificado e habilitações de piloto: só pode atuar como piloto em comando ou segundo em comando a bordo de aeronaves civis registradas no Brasil quem seja titular e esteja portando uma licença/certificado de piloto com suas habilitações vigentes, expedidas em conformidade com este Regulamento, e apropriadas à aeronave operada, à operação realizada e à função que desempenha a bordo. .........................................