DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( S C N ES ) ; Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.003741/2023-78, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II desta Portaria. § 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES. § 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: AGOSTO DE 2022 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR EMAD I (R$) VALOR EMAD II (R$) VALOR EMAP (R$) VALOR TOTAL (R$) . AL 270235 C R A Í BA S Municipal 0 1 1 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . GM 3281/2022 . AL 270850 SÃO LUÍS DO Municipal 0 1 0 GM 3281/2022 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . QUITUNDE GM 4464/2022 . AM 130190 I T ACOAT I A R A Municipal 1 0 1 GM 3281/2022 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . AM 130260 M A N AU S Estadual 3 0 1 GM 3174/2021 150.000,00 0,00 6.000,00 156.000,00 . BA 291700 I T I U BA Municipal 0 1 1 PRC GM/MS Nº 6/2017 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . BA 292595 RAFAEL JAMBEIRO Municipal 0 0 1 GM 3174/2021 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 . CE 230100 AQ U I R A Z Municipal 1 0 0 GM 3615/2020 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . CE 230230 BELA CRUZ Municipal 0 1 1 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . CE 230725 JIJOCA DE JERICOACOARA Municipal 0 0 1 GM 3174/2021 GM 3210/2022 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 . CE 231320 TAMBORIL Municipal 0 1 1 GM 3281/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . GO 521040 ITABERAÍ Municipal 0 0 1 GM 0916/2022 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 . GO 521180 JA R AG U Á Municipal 1 0 0 GM 3281/2022 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . GO 521308 M I N AÇ U Municipal 0 1 0 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . MG 310730 BOCAIÚVA Municipal 1 0 1 GM 3210/2022 GM 3281/2022 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . MG 313510 JA N AÚ BA Municipal 1 0 0 GM 3281/2022 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 1 0 0 GM 3563/2017 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . MG 315560 RIO PARDO DE MINAS Municipal 0 1 1 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . MS 500830 TRES LAGOAS Municipal 0 0 1 GM 1950/2019 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 . MT 510340 C U I A BA Municipal 4 0 0 GM 3654/2019 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 . PB 251320 SANTA CRUZ (SEDE)/APARECIDA/LASTRO/SÃO F R A N C I S CO Municipal 0 1 1 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . PE 261320 SÃO JOÃO Municipal 0 1 0 GM 3281/2022 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . PE 261485 T A M A N DA R É Municipal 0 1 1 GM 3210/2022 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . PR 410550 CIANORTE Municipal 1 0 1 GM 3547/2021 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Municipal 1 0 0 GM 916/2022 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . RJ 330400 PIRAI Municipal 0 1 0 PRC GM/MS Nº 6/2017 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . RS 430460 C A N OA S Municipal 2 0 0 GM 3654/2019 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 . RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 1 0 1 PRC GM/MS Nº 6/2017 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . RS 430790 FA R R O U P I L H A Municipal 1 0 0 GM 3654/2019 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . SC 420290 BRUSQUE Municipal 1 0 1 GM 0306/2019 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . SC 420880 JAG U A R U N A Municipal 0 0 1 GM 3281/2022 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 . SC 421580 SÃO BENTO DO SUL Municipal 1 0 0 GM 3210/2022 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . SE 280030 ARACA JU Municipal 2 0 1 GM 3174/2021 100.000,00 0,00 6.000,00 106.000,00 . SP 350220 A N G AT U BA Municipal 0 1 0 GM 3495/2020 0,00 34.000,00 0,00 34.000,00 . SP 351380 DIADEMA Municipal 2 0 1 GM 3210/2022 100.000,00 0,00 6.000,00 106.000,00 . SP 351960 IBITINGA Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . SP 353440 O S A S CO Municipal 2 0 0 PRC GM/MS Nº 6/2017 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 . SP 354530 SALTO DE PIRAPORA Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . T OT A L 29 13 20 1.450.000,00 442.000,00 120.000,00 2.012.000,00 ANEXO II - MESES SEM DADOS NO SISAB: JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR (R$) VALOR (R$) VALOR EMAP (R$) VALOR TOTAL (R$) . EMAD I EMAD II . ES 320060 A R AC R U Z Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . MA 210670 MIRADOR Municipal 0 1 1 GM 3174/2021 0,00 34.000,00 6.000,00 40.000,00 . MG 316940 TRÊS PONTAS Municipal 1 0 0 GM 3675/2021 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . PA 150470 M OJ U Municipal 1 0 1 GM 1938/2021 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . GM 3210/2022 . RJ 330250 M AG É Municipal 2 0 1 GM 3547/2021 100.000,00 0,00 6.000,00 106.000,00 . RN 240260 C EA R Á - M I R I M Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . SC 421660 SÃO JOSÉ Municipal 1 0 0 GM 3174/2021 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 . SC 421930 VIDEIRA Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . GM 3188/2021 . SP 352730 LO U V E I R A Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . SP 353390 OLIMPIA Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 50.000,00 0,00 6.000,00 56.000,00 . T OT A L 9 1 6 500.000,00 34.000,00 42.000,00 576.000,00