DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021300188 188 Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA TSE Nº 77 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2023. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001210-7, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2023. Parágrafo único. Caso ocorra a abertura de novos créditos adicionais e/ou a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os novos valores serão incorporados/reduzidos ao Anexo em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do exercício financeiro corrente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRA ANEXO JUSTIÇA ELEITORAL CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais . Meses Mensal Acumulado Mensal Acumulado . Janeiro 417.898 417.898 1.187.840.420 1.187.840.420 . Fe v e r e i r o 390.912.823 391.330.721 493.070.817 1.680.911.237 . Março 390.912.821 782.243.542 493.070.817 2.173.982.054 . Abril 390.912.821 1.173.156.363 493.070.817 2.667.052.871 . Maio 390.912.821 1.564.069.184 493.070.817 3.160.123.688 . Junho 390.912.821 1.954.982.005 493.070.817 3.653.194.505 . Julho 390.912.821 2.345.894.826 493.070.817 4.146.265.322 . Agosto 390.912.821 2.736.807.647 493.070.817 4.639.336.139 . Setembro 390.912.821 3.127.720.468 493.070.817 5.132.406.956 . Outubro 390.912.821 3.518.633.289 493.070.817 5.625.477.773 . Novembro 390.912.821 3.909.546.110 752.581.778 6.378.059.551 . Dezembro 390.912.821 4.300.458.931 - 6.378.059.551 Nota: Os valores referentes ao mês de janeiro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 54, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, resolve: Tornar públicos os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os Anexos deste Ato. Min. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS (Lei nº 10.474/2002) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.752/2018 A PARTIR DE ABRIL/2023 - Lei nº 14.520/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR (R$) VALOR (R$) . Ministro do TST 37.328,65 39.568,37 ANEXO II RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (CJ) (Lei nº 11.416/2006, art. 18, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.774/2012, Anexo III) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.317/2016 A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) . CJ - 04 14.607,74 9.495,03 15.484,20 10.064,73 . CJ - 03 12.940,02 8.411,01 13.716,42 8.915,67 . CJ - 02 11.382,88 7.398,87 12.065,85 7.842,80 . CJ - 01 9.216,74 5.990,88 9.769,74 6.350,33 ANEXO III RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) (Lei nº 11.416/2006, Anexo VIII) JANEIRO/2023 - Lei nº 11.416/2006, art. 18, § 1º A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) . FC - 06 3.072,36 3.256,70 . FC - 05 2.232,38 2.366,32 . FC - 04 1.939,89 2.056,28 . FC - 03 1.379,07 1.461,81 . FC - 02 1.185,05 1.256,15 . FC - 01 1.019,17 1.080,32 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS (Lei n.º 11.416/2006, art. 13, § 1º, inciso VIII, com redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 - Anexo II) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.317/2016, arts. 1º e 2º, Inciso VIII A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO CLASSE P A D R ÃO VENCIMENTO (R$) GAJ - 140% (R$) TOTAL (R$) VENCIMENTO (R$) GAJ - 140% (R$) TOTAL (R$) . 13 7.792,30 10.909,22 18.701,52 8.259,84 11.563,78 19.823,62 . C 12 7.565,34 10.591,48 18.156,82 8.019,26 11.226,96 19.246,22 . 11 7.344,99 10.282,99 17.627,98 7.785,69 10.899,97 18.685,66 . 10 7.131,06 9.983,48 17.114,54 7.558,92 10.582,49 18.141,41