DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A Delegação explanou que a situação da indústria doméstica brasileira seria confortável, pois quase todos os indicadores econômicos indicariam melhoria após a aplicação da medida antidumping, o que demonstraria a dificuldade em argumentar a favor da possibilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações das origens investigadas em caso de não prorrogação do direito. Além disso, indicou que a retomada de dano poderia ser atribuída às importações brasileiras de origens não investigadas, pois a autoridade investigadora haveria constado na Nota Técnica que o volume e o preço das importações investigadas teriam diminuído em P5, tendo sido substituídas por importações da Argentina, Turquia do Reino Unido. 1271. A Delegação da União Europeia no Brasil defendeu a aplicação de algum índice atrelado ao preço do consumidor (IPCA, por exemplo), no lugar do IPA-OG Produtos industriais, para atualizar os dados da indústria doméstica. 1272. Por fim, a Delegação da União Europeia no Brasil concluiu que as medidas antidumping ora revistas não deveriam ser prolongadas ou, dada as incertezas do mercado, deveriam ser suspensas. 1273. Em manifestação após a Nota Técnica, protocolada em 4 de janeiro de 2023, o IFB transcreveu o art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo arguido a exigência de análise de todos os fatores relevantes, incluindo mudanças nas condições de mercado no mundo. Reiterou que a peticionária tinha capacidade de produção de 100 mil toneladas por ano na investigação original e atendia apenas 25% da demanda interna naquele período, tendo dificuldade no fornecimento de matéria-prima. Segundo o IFB, essa não seria mais a realidade da indústria doméstica. 1274. Nesse sentido, ressaltou que a Bem Brasil teria alcançado o potencial de produzir mais de 500 mil toneladas por ano, tendo ampliado sua capacidade de armazenamento de batata in natura e garantido fornecimento vertical e barato do referido insumo, o que a colocaria em igualdade com os fabricantes europeus. Ainda, o domínio de mercado da Bem Brasil seria "garantido e imune à concorrência mundial". Esses pontos teriam sido abordados nas manifestações da EUPPA e do IFB não consideradas na Nota Técnica, sendo "bastante preocupante" a falta de um "confronto legítimo". 1275. A Ecofrost protocolou, em 4 de janeiro de 2023, comentários referentes à Nota Técnica SDCOM SEI/ME nº 55409 de 15 de dezembro de 2022. Sobre a análise de continuação do dano, a empresa acredita que a autoridade investigadora não considerou os itens V e VI do art. 104. Diante disse, reforçou o pedido para que sejam avaliados os pontos mencionados anteriormente, com foco para o aumento de custos de produção, efeitos da COVID-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia. 1276. No que tange à avaliação de subcotação realizada para a Bélgica, como a autoridade investigadora não teria considerado extrapolar o período de revisão para considerar as probabilidades de retomada de dumping ou de dano, a Ecofrost solicita que sejam utilizadas as alíquotas de 14% (Imposto de Importação) e 25% (AFRMM) em seus cenários prospectivos de subcotação. 1277. Por fim a empresa ressalta que não haveria indícios de que a Ecofrost possua potencial exportador suficiente para causar dano à indústria doméstica. Sendo assim, o direito não deveria ser prorrogado para a Ecofrost ou, no mínimo, deveria ser aplicado com menor ou mesmo direito e com a imediata suspensão da medida. 1278. No dia 4 de janeiro de 2023, a Bem Brasil, protocolou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do então Ministério da Economia, manifestação acerca da nota técnica de fatos essenciais. Em relação à probabilidade de continuação ou retomada do dano, a Bem Brasil enfatizou que a medida antidumping teria sido suficiente para neutralizar o dano causado pelas importações a preço de dumping e que teria restado evidente que as empresas das origens investigadas seguiram exportando para o Brasil a preços deletérios ao longo do período de revisão. 1279. No dia 4 de janeiro de 2023, a Farm Frites protocolou manifestação a respeito da Nota Técnica. Acerca da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, a Farm Frites defendeu sua inexistência, argumentando que conforme veiculado no jornal Valor Econômico, em 2 de janeiro de 2023, haveria previsões de aumento de receita da indústria doméstica para os próximos anos, além do que, a Bem Brasil não previa nenhum prejuízo, mesmo antes de haver uma determinação final na revisão, projetando aumentos constantes em seu faturamento e em suas vendas. 1280. Em manifestação de 4 de janeiro de 2023, a EUPPA afirmou que o DECOM teria falhado ao deixar de mencionar, na Nota Técnica, as peculiaridades do processo como, por exemplo, um período mais curto de análise (três anos) para a investigação original. Destacou ainda que o crescimento da indústria doméstica seria prova suficiente de que não teria sido um caso de dano material. A EUPPA reconheceu que a revisão de final de período é um processo distinto da investigação original. No entanto, argumentou que a decisão de prorrogar a medida dependeria de uma reavaliação criteriosa das causas e circunstâncias já mapeadas, e compará-las à evolução do mercado desde então. 1281. A EUPPA acredita que o comportamento futuro dos preços de importação estaria completamente contaminado pelas incertezas decorrentes da anormalidade do período, impossibilitando o exame objetivo dos fatores elencados nos incisos I e III do artigo 103 do Decreto nº 8.058, de 2013. 1282. Já as alterações de mercado que surgiram no período seriam oriundas de mudanças regulatórias nos países investigados, restringindo o uso de químicos para preservação da matéria-prima e controle de pragas. Ainda as mudanças estruturais provenientes do conflito entre Rússia e Ucrânia, que resultaram em custos significativamente mais altos para o processo produtivo, a saber, energia elétrica. 1283. Quanto à análise de retomada do dano, a Associação afirmou que não haveria análise de causalidade para os seguintes pontos: uma correlação entre a performance da indústria doméstica no período de revisão com a aplicação do direito aplicado, considerando os efeitos da expansão em sua capacidade produtiva; consideração da oferta de produtos diferenciados (premium) para o mercado brasileiro, se aproveitando da não oferta desse segmento no mercado alvo; definição do preço provável de maneira prospectiva ou a eliminar os defeitos da base de dados, distorcida pela pandemia; reconhecimento da drástica alteração no abastecimento interno do Brasil e da elevação abrupta de produtividade da indústria doméstica. 1284. Assim, a EUPPA solicitou ao DECOM que: esclarecesse se as limitações de fornecimento da indústria doméstica, na investigação original, poderiam explicar, ainda que parcialmente, o fluxo de importações da época; se as mudanças nos custos da energia elétrica e as resultantes das alterações regulatórias são transitórias ou estruturais. 1285. Pediu ao DECOM que confirmasse se: seria possível analisar objetivamente a probabilidade de retomada do dano considerando exclusivamente preços e custos observados em um período totalmente excepcional e transitório; se foi trazido aos autos algo a respeito do impacto do conflito entre Rússia e Ucrânia nos custos de energia elétrica na União Europeia e sobre as mudanças regulatórias a respeito do uso de pesticidas. 8.9 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações 1286. Com relação aos comentários acerca da capacidade produtiva das origens europeias, remeta-se ao item 5.3, em que são apresentados dados acerca de produção, exportações e ociosidades de produtores/exportadores que cooperaram com a investigação. Em que pese os argumentos acerca dos efeitos negativos da pandemia sobre as referidas empresas, os dados demonstram o perfil exportador das empresas e revelam o incremento da ociosidade nas origens sob análise. 1287. Quanto aos comentários da peticionária acerca da situação da indústria doméstica, remeta-se aos itens 8.1 e 8.10. 1288. Com relação à manifestação da Havita, cumpre esclarecer que os benefícios fiscais citados pela importadora incidem sobre produtores que fabricam outros produtos e não necessariamente sobre o produto similar nacional. Isso não obstante, deve-se salientar que a investigação de prática de dumping visa a neutralizar prática desleal de comércio, tendo, portanto, critérios específicos de análise, que não se confundem com aqueles considerados para eventuais concessões de benefícios fiscais. 1291. O IFB apresentou "Parecer Técnico", em que avaliou a evolução dos indicadores da indústria doméstica. Salientou, a esse respeito, que a Bem Brasil teria "passado de frágil empresa nascente à grande fabricante". Com efeito, atesta-se que os indicadores econômico-financeiros analisados pelo DECOM no âmbito da presenta revisão corroboram a melhora da situação da indústria doméstica evidenciada pela manifestante. 1292. Entretanto, insta salientar que a melhora dos indicadores é posterior à aplicação da medida antidumping. Não se pode ignorar, portanto, os efeitos decorrentes da própria neutralização da prática desleal atestada no âmbito da investigação original. Isso posto, no âmbito da revisão, deve-se avaliar a probabilidade da retomada do dano, na hipótese de extinção da medida. Considera-se que esta não pode ser afastada pelos próprios efeitos positivos da aplicação da medida. 1293. Quanto à alegação de desabastecimento do mercado brasileiro de produtos de especificações superiores, não constam dos autos elementos objetivos que a fundamentem. Ao contrário, conforme os dados verificados da indústria doméstica, vislumbra-se ampla variedade de produtos, não havendo reportes de importadores relativos a eventual ausência de produção nacional de subtipos de produto específicos. Ademais, os dados aportados pelos produtores/exportadores europeus indicam restarem volumes consideráveis de exportações de produtos mais básicos ao Brasil. 1294. Em relação à forma de aquisição de batatas in natura pela indústria doméstica, não foi possível identificar quais seriam seus efeitos sobre a presente análise. A simples ausência de referência nos Prospectos de Distribuição Pública dos CRAs mencionados à existência de medidas de defesa comercial não afasta sua relevância para a situação experienciada pela indústria doméstica. 1295. O IFB apresentou ainda análise da evolução das importações totais brasileiras, tendo afirmado que a retirada da medida de defesa comercial teria impacto apenas sobre os volumes das origens não investigadas. A referia análise carece de elementos objetivos que a sustentem. Reitera-se, a esse respeito, que as análises dos preços efetivos de importação indicaram a existência de subcotação de P1 a P5, desconsiderando-se as medidas antidumping aplicadas. Nesse sentido, resta clara a provável retomada da pressão sobre os preços da indústria doméstica, na hipótese de extinção da medida, o que poderia levar à retomada do dano outrora sofrido. 1296. O IFB suscitou ainda a existência de barreiras tarifárias e logísticas que confeririam "proteção suficiente contra as importações de produtos europeus". Insta reiterar, a esse respeito, que a aplicação de medidas antidumping se destina a neutralizar uma prática desleal de comércio. Uma vez neutralizada, espera-se que as importações possam ocorrer em níveis adequados de preço, sem que haja a pretensão de impedir a importação de produtos estrangeiros das origens afetadas. 1297. Com relação à manifestação do IFB de 18 de outubro de 2022, da Delegação da EU de 23 de dezembro de 2023 e da EUPPA de 4 de janeiro de 2023, a respeito da utilização do IPA-OG-PI como deflator, o DECOM pontua que o mesmo índice foi aplicado horizontalmente para corrigir todos os indicadores financeiros da revisão. Trata-se de índice reconhecido do mercado, sujeito a oscilações como todos os demais índices de mesma natureza. 1298. Nesse sentido, a autoridade investigadora mantém sua decisão de utilizar o IPA-OG-PI, cuja escolha se deu após amplo processo de análise, tendo sido realizada, inclusive, consulta pública sobre o tema. Cabe ainda frisar que o presente processo se trata de retomada do dano, de modo que a utilização do IPCA nos indicadores de dano, em vez do IPA-OG-PI, não contribuiria significantemente para a análise, haja vista que a autoridade investigadora já concluiu pela ausência de dano causado. 1299. Em relação à manifestação da EUPPA, de 4 de janeiro de 2023, o DECOM recorda que a informação de que a investigação original teve período de análise de dano de 36 meses divididos em 3 períodos é pública, de conhecimento inclusive da EUPPA, que foi parte interessada, habilitada nos autos do processo e atuante nas manifestações. Tratando-se ainda de processos diversos, a autoridade investigadora discorda de que a não apresentação desse fato seria uma falha da presente revisão. O DECOM reforça o entendimento da EUPPA de que a revisão de final de período é um processo distinto da investigação original, de naturezas, ritos e análises diferentes. 1300. A revisão de final de período não se destina a avaliar a evolução "das causas e circunstâncias já mapeadas" na investigação original, e sim analisar os fatores relevantes elencados nos arts. 103 e 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, que são relativos aos sessenta meses divididos em cinco períodos em que a medida esteve vigente. Destaca- se ainda que a análise dos fatores relevantes deve ser objetiva e baseada em evidências. A mera suposição sobre queda nas importações e aumento da produção da indústria doméstica não é suficiente para concluir a respeito da probabilidade de continuação/retomada do dano: 7.602. We recall that, under Article 11.3, an authority must determine that the continuation or recurrence of injury is likely, and not merely possible, and that this determination must be based on positive evidence and not on assumption. 7.603. We note that the NTC reasoned that, since after the imposition of anti- dumping duties imports had declined and domestic production had increased, it was likely that the opposite would happen if the duties were removed. While the fact that imports declined significantly and domestic production increased significantly after the imposition of the anti-dumping duties suggests that it is possible that the opposite could happen upon removal of the duties, the NTC did not explain why it considered these developments to be likely to occur (and not just possible). Given the absence of any further explanation in this regard, we are of the view that the NTC's finding that 'termination of antidumping duties will likely result in an increase in imports of the product under review which will affect adversely ... the productions of the domestic like product' was essentially conclusory in nature. We therefore find that the NTC failed to provide a reasoned and adequate explanation to support its finding that imports of BOPP film would likely increase in the event anti-dumping duties on these imports were to be removed. (Relatório do Painel, Pakistan - BOPP Film (UAE)) 1301. É entendimento da jurisprudência da OMC que as revisões de final de período têm natureza prospectiva, de modo que em todas as revisões eventos futuros são incertos, porém o objetivo da análise é determinar se a continuação/retomada do dumping e do dano seriam muito prováveis caso de extinção da medida. A partir dos elementos de prova aportados aos autos, considerados os fatores relevantes elencados no Decreto nº 8.058, de 2013, é obrigação das autoridades investigadoras realizar uma análise objetiva e concluir a respeito da probabilidade de eventos passados terem impacto sobre o futuro: 341. The requirements of 'positive evidence' must, however, be seen in the context that the determinations to be made under Article 11.3 are prospective in nature and that they involve a 'forward-looking analysis'. Such an analysis may inevitably entail assumptions about or projections into the future. Unavoidably, therefore, the inferences drawn from the evidence in the record will be, to a certain extent, speculative. In our view, that some of the inferences drawn from the evidence on record are projections into the future does not necessarily suggest that such inferences are not based on 'positive evidence'. (Relatório do Órgão de Apelação, US - Oil Country Tubular Goods Sunset Reviews) 7.279. Future 'facts' do not exist. The only type of facts that exist and that may be established with certainty and precision relate to the past and, to the extent they may be accurately recorded and evaluated, to the present. We recall that one of the 1289. No que diz respeito à alegação de que o lucro da indústria nacional seria elevado cabe ressaltar que o artigo citado pela empresa se refere aos produtores de batata in natura e não de batatas congeladas. De toda sorte, a determinação de dano preconizada no art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, não engloba avaliação crítica do montante de lucro eventualmente auferido pela indústria doméstica, mas sim o impacto das importações objeto de dumping sobre a referida indústria, incluindo avaliação de fatores e índices econômicos pertinentes. Ademais, insta esclarecer que, por ocasião de uma revisão de final de período, buscar-se-á avaliar a probabilidade de continuação ou retomada do dano, não sendo necessário, portanto, que se configure dano material à indústria doméstica. Ao contrário, espera-se que a medida objeto da revisão tenha contribuído para a melhora dos indicadores econômico-financeiros que estiveram outrora deteriorados. 1290. Por fim, a Havita discorreu sobre conta do patrimônio líquido da Bem Brasil que, salvo melhor juízo, tem o condão de afetar o resultado da empresa, o que não guardaria relação com o preço praticado pela empresa no mercado interno brasileiro, como parece argumentar a manifestante.