DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assistente à Docência (UAB) 1.550,00 . Tutor (UAB) 1.100,00 . Mestrado (Profissional) 2.100,00 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 12105.101226/2022-51 Interessada: Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB-CP). Assunto: Minuta de Contrato da Sétima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CP, no valor de R$ R$ 129.638,37 (cento e vinte nove mil, seiscentos e trinta oito reais e trinta e sete centavos), posição em 01/01/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão registrados em conta bloqueada, da Caixa Econômica Federal, pois a COHAB-CP renegociou, com a União, suas dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com base na Lei nº 8.727/1993. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 00190.109157/2022-23 Interessada: Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB-CP). Assunto: Minuta de Contrato da Sexta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CP, no valor de R$ 32.363.204,17 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezessete centavos), posição em 1º de janeiro de 2021, apurados no conjunto de 1.932 (um mil, novecentos e trinta e dois) contratos homologados, os quais serão, ao final do procedimento, convertidos em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados à Instituição Credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 07 a 09/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 37 10845.001784/2008-71 38 a 41 . 42 10469.720661/2014-15 43 a 47 . 77 11516.720878/2020-23 78 a 90 . 91 11516.720875/2020-90 92 a 94 . 175 11060.722486/2015-37 176 a 178 DIA 7 de Março de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 12898.000368/2010-80 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720709/2012-85 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11330.000657/2007-36 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11330.000732/2007-69 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15559.000037/2008-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMP R ES A DE TRANSPORTES FLORES LTDA 6 - Processo nº: 11330.000653/2007-58 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA E OUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15559.000318/2007-36 - Recorrente: EMPRESA TRANSPORTES FLO R ES LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13603.720850/2014-94 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15375.001021/2009-16 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15375.001765/2009-22 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18088.000850/2010-31 - Recorrente: ANDREA PORTO PALAGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 37366.000155/2006-19 - Recorrente: EFUNORTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13833.000012/2008-49 - Recorrente: JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13833.000011/2008-02 - Recorrente: JOSE AGRINALDO DA SILVA OLIVEIRA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.724106/2013-07 - Recorrente: WALDIR DAHINTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 36138.004841/2003-39 - Recorrente: ZAMPROGNA SA IMPORTAC AO COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.727803/2012-14 - Recorrente: BRITANIA ELETRODOMES T I CO S SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18088.000444/2010-78 - Recorrente: FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18088.000664/2009-68 - Recorrente: FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13603.721709/2014-17 - Recorrente: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10970.000188/2008-38 - Recorrente: SOC. AN. BRAS. DE EMPREENDIMENTOS - SABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12898.001608/2009-20 - Recorrente: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12898.001609/2009-74 - Recorrente: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12898.001610/2009-07 - Recorrente: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12898.001612/2009-98 - Recorrente: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 26 - Processo nº: 13702.001924/2008-23 - Recorrente: JOAO LUIZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Março de 2023, ÀS 13:30 HORAS TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 27 - Processo nº: 10435.721555/2013-65 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11474.000177/2007-31 - Recorrente: EDSON DAMIANI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16095.720396/2012-85 - Recorrente: FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10580.728167/2009-55 - Recorrente: FRANCISCO J BASTOS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10970.720047/2015-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11070.721799/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE DOIS IRMAO S DAS MISSOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13312.000898/2008-18 - Recorrente: OSTERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.722961/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 35 - Processo nº: 15868.000133/2010-33 - Recorrente: UNIFARDAS CONFECCOES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15868.000134/2010-88 - Recorrente: UNIFARDAS CONFECCOES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10845.001784/2008-71 - Recorrente: INTEGRA - SERVICOS EM PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 38 - Processo nº: 10845.001934/2008-46 - Recorrente: INTEGRA - SERVICOS EM PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10845.004427/2007-83 - Recorrente: INTEGRA - SERVICOS EM PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 35569.002584/2006-19 - Recorrente: INTEGRA - SERVICOS EM PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 35569.002869/2005-61 - Recorrente: INTEGRA - SERVICOS EM PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 42 - Processo nº: 10469.720661/2014-15 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 43 - Processo nº: 10469.720662/2014-60 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10469.720663/2014-12 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10469.720664/2014-59 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10469.720665/2014-01 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10469.720666/2014-48 - Recorrente: NATAL SEGURANCA NETWORK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL