DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10380.729753/2013-50 - Recorrente: DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13864.720052/2012-20 - Recorrente: EDU MONTEIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19647.007604/2009-56 - Recorrente: EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10725.720432/2016-94 - Recorrente: JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10384.721116/2017-29 - Recorrente: JOAO MARIANO SEGUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.737050/2017-98 - Recorrente: JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.727649/2015-51 - Recorrente: JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.732662/2016-11 - Recorrente: JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19515.001193/2007-29 - Recorrente: JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 15563.000442/2007-32 - Recorrente: VICTOR SUITA VERDECANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO / OUTROS 63 - Processo nº: 10540.721417/2014-60 - Recorrente: THEODOMIRO NASCIMENTO BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Março de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 6: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 64 - Processo nº: 10920.002695/2009-82 - Recorrente: MARCHITEX MALHARIA E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10920.002696/2009-27 - Recorrente: MARCHITEX MALHARIA E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10920.002697/2009-71 - Recorrente: MARCHITEX MALHARIA E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10920.002698/2009-16 - Recorrente: MARCHITEX MALHARIA E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10783.723139/2011-80 - Recorrente: EMPRESA CAPIXABA DE EN S I N O, PESQUISA E EXTENSAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10830.010965/2010-71 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10830.010969/2010-50 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13603.724029/2012-85 - Recorrente: GRAN - PLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13603.724030/2012-18 - Recorrente: GRAN - PLAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 36624.011121/2006-91 - Recorrente: PEOPLE DOMUS ASSES RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 15504.020287/2009-37 - Recorrente: S M TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 14479.000771/2007-70 - Recorrente: SAINT GOBAIN VIDROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 14479.000784/2007-49 - Recorrente: VIACAO SANTA MADALENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11516.720878/2020-23 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 78 - Processo nº: 11516.720881/2020-47 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11516.720882/2020-91 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11516.720883/2020-36 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11516.720884/2020-81 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11516.720885/2020-25 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11516.720886/2020-70 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11516.720888/2020-69 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11516.720890/2020-38 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11516.720892/2020-27 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11516.720895/2020-61 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11516.720896/2020-13 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11516.720897/2020-50 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11516.720898/2020-02 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 91 - Processo nº: 11516.720875/2020-90 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 92 - Processo nº: 11516.720876/2020-34 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11516.720877/2020-89 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11516.720893/2020-71 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 95 - Processo nº: 11516.720899/2020-49 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11516.720891/2020-82 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11516.720880/2020-01 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11516.720902/2020-24 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11516.720900/2020-35 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11516.720903/2020-79 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11516.720905/2020-68 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11516.720887/2020-14 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11516.720901/2020-80 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11516.720904/2020-13 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11516.720894/2020-16 - Recorrente: AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 14479.000770/2007-25 - Recorrente: SAINT GOBAIN VIDROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Março de 2023, ÀS 13:30 HORAS TEMA 7: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 107 - Processo nº: 13864.000296/2009-97 - Recorrente: GEIA -CRECHE VICENTE DECARIA -VICENTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13864.000299/2009-21 - Recorrente: GEIA -CRECHE VICENTE DECARIA -VICENTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10920.000111/2011-59 - Recorrente: AGROTERRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 17546.000953/2007-98 - Recorrente: CORPIVALE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11060.002553/2010-99 - Recorrente: COTREL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 19839.004205/2012-81 - Recorrente: INSTITUTO DE IDIOMAS JARDIM PAULISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10860.720385/2013-81 - Recorrentes: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11330.000439/2007-00 - Recorrente: MARKAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10660.720375/2012-11 - Recorrente: NEPOMUCENO PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 18050.001244/2009-26 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA FELICI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 36300.000439/2005-18 - Recorrente: SOCIEDADE DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19515.005709/2009-76 - Recorrente: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 16832.000276/2008-09 - Recorrente: CONGREGACAO DAS MISSIONARIAS DA CARIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10670.001650/2010-13 - Recorrente: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10670.001654/2010-00 - Recorrente: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19515.001329/2009-62 - Recorrente: IPLF HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 19515.001330/2009-97 - Recorrente: IPLF HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19515.001331/2009-31 - Recorrente: IPLF HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 19515.001332/2009-86 - Recorrente: IPLF HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19515.001333/2009-21 - Recorrente: IPLF HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10980.721792/2013-40 - Recorrente: PADRAO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13603.723590/2012-47 - Recorrente: ARTEFATOS DE SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 13603.723592/2012-36 - Recorrente: ARTEFATOS DE SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.725027/2011-43 - Recorrente: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,SOCIAL E CULTURAL - ADESC BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 12448.735660/2011-04 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 12448.735662/2011-95 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 14367.000268/2010-87 - Recorrente: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 14367.000266/2010-98 - Recorrente: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 14367.000267/2010-32 - Recorrente: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 14367.000265/2010-43 - Recorrente: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10580.722959/2011-31 - Recorrente: KIEPPE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 17546.000175/2007-37 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10830.010592/2008-14 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 15504.005055/2009-59 - Recorrente: NUCLEO EDUC E CULT N.SRA . DE FTIMA LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10805.723362/2015-55 - Recorrente: UBERABA AMBIENTAL LO C AC AO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 8: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 142 - Processo nº: 10830.724592/2019-58 - Recorrente: ROSANGELA APARECIDA SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10707.001575/2006-40 - Recorrente: ADAO JOSE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11065.101318/2006-72 - Recorrente: MAURICIO MIRANDA ANT U N ES DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Março de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 9: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 145 - Processo nº: 10480.729010/2013-51 - Recorrentes: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 23034.030684/2004-14 - Recorrente: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 18184.000057/2010-43 - Recorrente: ERICSSON TELECOMUNI C ACO ES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL