DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEMA 11: PER/DCOMP Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 18 - Processo nº: 10850.003440/2002-31 - Recorrente: RODOBENS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12: RETORNOS DE PAUTA -PER/DCOMP Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 19 - Processo nº: 10380.901595/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 20 - Processo nº: 13312.720012/2006-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRENDENE S A DIA 8 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 13: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 21 - Processo nº: 16561.720025/2018-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . 22 - Processo nº: 16561.720062/2018-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . TEMA 14: LUCRO NO EXTERIOR - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO 23 - Processo nº: 16692.720871/2017-99 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16692.720872/2017-33 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 25 - Processo nº: 16692.720874/2017-22 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 26 - Processo nº: 16692.720873/2017-88 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 15: AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 27 - Processo nº: 16004.720001/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA TEMA 16: RETORNOS DE PAUTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 28 - Processo nº: 16095.720037/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 29 - Processo nº: 13896.722315/2014-20 - Recorrentes: SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 30 - Processo nº: 16095.720038/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JETLOG SERVICOS LTDA DIA 8 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 17: PRELIMINAR/NULIDADE/CONHECIMENTO Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 31 - Processo nº: 10314.720749/2016-62 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 32 - Processo nº: 10935.732550/2019-12 - Recorrente: BARONI ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 18: RETORNOS DE PAUTA - DEDUÇÃO DE ROYALTIES Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 33 - Processo nº: 16561.720143/2017-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AR CO S DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA 34 - Processo nº: 16561.720099/2014-58 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 35 - Processo nº: 19515.720199/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FOX FILM DO BRASIL LTDA TEMA 19: DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 36 - Processo nº: 16682.722946/2015-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FURNAS- CENTRAIS ELETRICAS S.A. Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 37 - Processo nº: 16682.720193/2014-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 38 - Processo nº: 16682.721535/2015-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 39 - Processo nº: 13502.001327/2007-74 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 40 - Processo nº: 19647.010500/2006-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A DIA 9 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 20: MULTAS DE OFÍCIO E MULTAS ISOLADAS Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 41 - Processo nº: 19740.720010/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 42 - Processo nº: 10882.722154/2015-16 - Recorrentes: COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 43 - Processo nº: 16561.720147/2014-16 - Recorrentes: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 44 - Processo nº: 10480.722530/2017-67 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 45 - Processo nº: 18471.002736/2008-05 - Recorrente: NOVATRANS ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 46 - Processo nº: 15586.720635/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 47 - Processo nº: 16561.720025/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HYPERA S.A. Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 48 - Processo nº: 16561.720148/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL AGRICOLA S A DIA 9 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 21: LUCRO ARBITRADO / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 49 - Processo nº: 10932.720037/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA 50 - Processo nº: 10932.720129/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCKMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 51 - Processo nº: 10932.720085/2015-73 - Recorrente: ANSESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 22: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 52 - Processo nº: 16561.720135/2015-64 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL TEMA 23: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 53 - Processo nº: 10070.001791/2007-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIMBI S.A. 54 - Processo nº: 10070.001785/2007-42 - Recorrente: NIMBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 24: EXCLUSÃO DO SIMPLES Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 55 - Processo nº: 11060.000128/2007-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOS MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA 56 - Processo nº: 13836.000415/2004-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENNIO GUERATTO & CIA LTDA ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.100159/2023-77, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte: TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0001/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2023. 1. Dados do Termo 1.1. Identificação do equipamento SAT 1.1.1. Marca: ELGIN 1.1.2. Modelo: SMFELIT 1.1.3. Versão do software básico: 05.00.68 1.2. Número do Termo: 0001/2023 1.3. Data de emissão: 14/02/2023 1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / S AT 1.5. Legislação aplicável: 1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04) 1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35) 1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA v .1.18.02) 1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA v .1.0.13) 1.6. Laudo da análise técnica 1.6.1. Número: SAT121-023 / MFE024/023 1.6.2. Órgão técnico responsável 1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - F I N AT E L 1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04 2. Identificação do fabricante/importador do SAT 2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN 2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA 2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66 2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252/AM 3. Informações do modelo registrado 3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll". 3.1.1. Versão: 09.09.06 3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits 3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070 Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA